Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência contra sentença que julgou procedente a ação. Autor e esposa falecida firmaram contrato de financiamento imobiliário e seguro habitacional com os réus. Seguro foi emitido apenas em nome do autor, excluindo a esposa. Após o falecimento da esposa, o autor comunicou o sinistro, mas os réus recusaram a cobertura. A questão em discussão consiste em determinar se a esposa do autor deveria ser considerada segurada no seguro habitacional, e se a recusa dos réus em oferecer cobertura foi legítima. As cláusulas contratuais devem ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor, conforme o CDC. A exclusão da esposa do seguro implica desvantagem exagerada contra o consumidor. Tanto o autor quanto a esposa foram responsáveis pela aquisição do imóvel, presumindo-se esforço comum e responsabilidade pelos pagamentos. A renda da esposa foi determinante para a concessão do crédito. A exclusão de um dos mutuários do seguro habitacional sem justificativa plausível é abusiva. Ocorrência de dano moral não verificada. A recusa à indenização do seguro habitacional, por divergências contratuais, não configura dano moral. Recursos improvidos... (Continua)