Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA PELA INTERNET COM PAGAMENTO ATRAVÉS DO CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA EM DUPLICIDADE. ESTORNO REALIZADO POR COMANDO JUDICIAL. RECURSO EXCLUSIVO DA MASTERCARD, ADSTRITO A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA EMPRESA DETENTORA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO PELOS DANOS DECORRENTES DA MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, DENTRE ELES POR LANÇAMENTOS INDEVIDOS DE DÉBITOS NAS FATURAS. MATÉRIA UNIFORMIZADA NO ÂMBITO DAS TURMAS RECURSAIS CÍVEIS DO RS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇAO DE JURISPRUDÊNCIA 71006816102. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL EXARADO NA DECISÃO LIMINAR. MATÉRIA A SER APRECIADA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.