diretora geral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Direito público. Profissional. Credenciamento. Renovação. Impedimento. Impossibilidade. Certidão negativa. Exigência. Portaria. Detran. Inexistência. Apelação cível e reexame necessário. Direito público não especificado. Diretora-geral de CFc. Renovação do credenciamento. Exigência de documentação não prevista em Portaria. CF/88, art. 5º, XIII

«I. Resta demonstrado nos autos que a apelada efetivamente atuou como Diretora-Geral do CFC junto à cidade de Santo Antônio da Patrulha, tendo seu pedido de renovação de credencial junto ao DETRAN negado, com base na ausência de Certidão Negativa Cível da Justiça Estadual. ... (Continua)

2 - STF Mandado de segurança. Delegação administrativa outorgada pelo presidente do senado federal. Impetração mandamental que impugna ato praticado pela diretora-geral do senado federal com fundamento em referida delegação. Ausência de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Súmula 510/STF. Rol taxativo do CF/88, art. 102, I, «d, recurso de agravo improvido.

«- O Supremo Tribunal Federal não dispõe de competência originária para processar e julgar mandado de segurança, quando impetrado contra decisão administrativa proferida pela Diretora Geral do Senado Federal no desempenho de atribuição que lhe foi delegada pelo Presidente do Senado Federal. Incidência da Súmula 510/STF. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AFASTAMENTO DO CARGO DE DIRETORA-GERAL DE COLÉGIO CÍVICO-MILITAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pelo impetrado contra os termos da sentença que concedeu a segurança a impetrante, a fim de declarar a nulidade do ato administrativo e determinar a imediata recondução à função de Diretora-Geral de Colégio Estadual Cívico-Militar.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão, sob o argumento de que o afastamento não se deu por Sindicância e/ou PAD, mas sim, por ato «ad nutum, conforme previsão no Edital de Credenciamento, o qual a impetrante chancelou ciência (princípio da vinculação ao edital).II. Questão em discussão 3. A questão debatida consiste em apurar a legalidade do referido ato administrativo que afastou a impetrante/apelada de suas funções de Diretora-Geral de Colégio Estadual Cívico-Militar.III. Razões de decidir 4. Mesmo se tratando de ato discricionário, o ato «ad nutum deverá observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.5. A alegada ciência tácita da impetrante, ante previsão de afastamento por ato «ad nutum no Edital de Credenciamento (princípio da vinculação ao edital), não se sobrepõe aos princípios constitucionais.6. A ausência de notificação da impetrante acerca do PAD recai em ilegalidade do ato administrativo. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)

4 - STJ Citação. Teoria da aparência. Embargos de divergência. Citação de associação na pessoa da diretora geral, que não é a representante legal, nos termos do estatuto. Aplicabilidade da teoria da aparência. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Aplicação da multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Absoluta ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Embargos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos. CPC/1973, art. 215.

«1. A pessoa jurídica – ente evidentemente abstrato – se faz representar por pessoas físicas que compõem seus quadros dirigentes. Se a própria diretora geral, mesmo não sendo a pessoa indicada pelo estatuto para falar judicialmente em nome da associação, recebe a citação e, na ocasião, não levanta nenhum óbice ao oficial de justiça, há de se considerar o ato de chamamento válido, sob pena de, consagrando exacerbado formalismo, erigir inaceitável entrave ao andamento do processo. ... (Continua)

5 - TJSP Ação civil pública - Intervenção feita por obra de duplicação de rodovia - Dispensa do licenciamento pelo antigo DEPRN - DIRETORA GERAL DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE RECURSOS NATURAIS - Alegação de necessidade de prévio Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental que apesar de serem providências da CETESB COMPANHIA AMBIENTAL DO ESTADO DE SÃO PAULO não autorizava e nem autoriza que seria possível a dispensa do licenciamento, ainda que se trate duplicação de rodovia estadual - Dano comprovado pela perícia e demais documentos e elementos dos autos - Sentença mantida - Recursos improvidos

6 - STJ Citação. Teoria da aparência. Embargos de declaração. Citação de associação na pessoa da diretora geral, que não é a representante legal, nos termos do estatuto. Aplicabilidade da teoria da aparência. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Aplicação da multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Absoluta ausência de demonstração de divergência jurisprudencial. Embargos parcialmente conhecidos e, nessa extensão, acolhidos. Alegação de erro material e omissão. Vícios inexistentes. Embargos de declaração rejeitados. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 535.

«1. Como sabido e consabido, o recurso integrativo não se presta a rediscutir matéria já analisada e decidida. Na verdade, sob o pretexto de haver «erro material e «omissão, a Embargante indisfarçavelmente busca impugnar o acórdão que lhe foi desfavorável, insistindo nos mesmos argumentos, com o inequívoco intento de rediscutir a causa, o que não se coaduna com a via eleita. 2. Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

7 - TJRJ Direito Administrativo. Município de Vassouras. Servidora municipal. Pretensão de pagamento das horas extras trabalhadas pelas funções acumuladas de diretora, coordenadora e auxiliar de secretaria, consubstanciado no pagamento do plus salarial no valor de 50% pelo período laborado, acrescido pela contabilidade de seus reflexos. Sentença de improcedência. Apelação da autora. Descabimento.

8 - TJSP RECURSO INOMINADO - DIRETORA DE ESCOLA - PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE ATUAÇÃO COMO DIRETORA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 965 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF QUE ESTENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE ATUAÇÃO COMO DIRETOR DE ESCOLA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO ABRANGE OS DIRETORES QUE EXERCEM CARGO DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO Ementa: RECURSO INOMINADO - DIRETORA DE ESCOLA - PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE ATUAÇÃO COMO DIRETORA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE - TEMA 965 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF QUE ESTENDEU A CONTAGEM DO TEMPO DE ATUAÇÃO COMO DIRETOR DE ESCOLA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL NÃO ABRANGE OS DIRETORES QUE EXERCEM CARGO DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO - POSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO SOMENTE PARA PROFESSORES DE CARREIRA PROMOVIDOS AO CARGO DE DIRETOR - RECORRENTE QUE ATUOU COMO PROFESSORA, SE DESLIGOU DO SERVIÇO PÚBLICO, E ANOS DEPOIS FOI INVESTIDA NA TITULARIDADE DO CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA - PROVIMENTO ORIGINÁRIO DE DIRETORA E NÃO DE PROFESSORA - IMPOSSIBILIDADE DE CONTAGEM DO TEMPO DE TITULAR (PROVIMENTO ORIGINÁRIO) COMO DIRETORA PARA O FIM DE APOSENTADORIA ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. A recorrente pretende a contagem do tempo de atuação como diretora de escola para efeito de aposentadoria especial de professora. O Supremo Tribunal Federal decidiu que o diretor de escola tem direito de cômputo do tempo de atuação no cargo de diretor para a aposentadoria especial de professor. Esse direito somente existe para o diretor cujo cargo originário é o de professor de carreira, que passa a exercer o cargo de diretor por meio de provimento derivado. No caso dos autos, a recorrente laborou como professora e se desligou do serviço público, e 5 (cinco) anos depois foi investida na titularidade do cargo de diretora de escola, de provimento originário. Impossibilidade de contagem do tempo de diretora de escola em provimento originário para a finalidade de aposentadoria especial. Recurso conhecido e não provido.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA -

Irregularidades em Autoescolas - Imposição pelo DETRAN/SP, em razão do risco iminente à qualidade do processo de habilitação, de suspensão cautelar das atividades, fundada no Portaria 101/2016, art. 64 do DETRAN-SP, assim como no art. 75, §1º, da Resolução do CONTRAN 789/20 - Pretensão da Diretora Geral ao pagamento de danos morais - Impossibilidade - Medida que não ostenta natureza punitiva, mas acautelatória, e está inserta no Poder de Polícia da Administração - Fatos que não ultrapassaram os limites do mero desconforto - Pedido julgado improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO -

Médica do Hospital Geral de Guaianazes - HGG, ocupante do cargo de Diretora Geral, que teria favorecido a transferência de sua irmã para outro hospital em desconformidade com a lei, fato que culminou na instauração de processo administrativo e consequente demissão a bem do serviço público - Alegação de vícios graves na apuração dos fatos - Sentença de improcedência - Pretensão de reforma - Descabimento - Conjunto probatório que demonstrou o alegado favorecimento pessoal, mormente porque não foi respeitado o prazo de mais de dois anos para fins de permuta ou transferência, nos termos do Decreto 4.633/1974 - Depoimentos testemunhais que não ensejam a modificação da decisão administrativa - Insurgência, ademais, que se limitou apenas ao ataque do mérito administrativo, em relação ao qual é vedado ao Judiciário adentrar, sob pena de violação ao princípio da tripartição de poderes - Precedentes - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução provisória de sentença. Ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança autuada sob o . 0000400-50.2013.8.19.0035. Pretensão de recebimento da gratificação vinculada ao exercício da função de Diretora Geral do Colégio Estadual José Rosa da Silva com o pagamento das diferenças salariais apuradas desde fevereiro de 2001. Sentença de improcedência reformada pela antiga 19ª Câmara Cível. Trânsito em julgado em 05/11/2021. Conversão em execução definitiva. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada e homologou os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial. Reforma parcial. Inexistência de pagamento das gratificações devidas pelo exercício de função de Diretor Escolar desde fevereiro de 2001 reconhecida por coisa julgada. Cálculos elaborados pelo contador judicial que não podem ser integralmente homologados. Juros moratórios e correção monetária segundo o Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a aplicação dos Temas . 810 do STF e do Tema Repetitivo . 905 do STJ, e o art. 3º da Emenda Constitucional . 113/2021. Fim do exercício da função gratificada em setembro de 2012, data anterior à aposentadoria, ocorrida em agosto de 2014. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

12 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. DIRETORA DE ESCOLA. POSSIBILIDADE. TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL.

1. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que, «[p]ara a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio (RE Acórdão/STF, Rel. Min. Alexandre de Moraes). O acórdão recorrido não divergiu desse entendimento. 2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve prévia fixação de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega provimento.... (Continua)

13 - STF AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. PROFESSORA QUE ASSUMIU O CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF. TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. ADI 3772.

1. O Plenário do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, no julgamento do Tema 965 da repercussão geral (RE 1.039.644, de minha relatoria), fixou a seguinte tese: «Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio.« 2. Em se tratando de professora de carreira que vem a assumir o cargo de diretora de escola, aplica-se a diretriz do Tema 965 da repercussão geral, bem como o precedente da ADI 3.772, Redator para o acórdão Ministro RICARDO LEWANDOWSKI. 3. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência desta SUPREMA CORTE. 4. Agravo Interno a que se nega provimento.... (Continua)

14 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO PAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIRETOR DO CEBRASPE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXAME DE MÉRITO. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA NULA. APELAÇÃO PROVIDA.

I - Caso em exame ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - FUNDAÇÃO HOSPITALAR DO MUNICÍPIO DE VARGINHA (FHOMUV): LEGITIMIDADE PASSIVA - INOVAÇÃO RECURSAL: AFASTADA - SERVIDOR PÚBLICO: CONDUTA INCOMPATÍVEL COM A FUNÇÃO - ATOS ADMINISTRATIVOS: HÍGIDOS - DEMISSÃO/EXONERAÇÃO: LEGALIDADE.

1. A Fundação Hospitalar do Município de Varginha (FHOMUV) é entidade da administração indireta municipal, possui personalidade jurídica própria, de direito público, sem fins lucrativos, autonomia administrativa, financeira e jurídica (art. 1º e art. 7º, do Estatuto a que se refere a Lei municipal (Lm) 1.736, de 6 de setembro de 1988, alterada pela Lm 2.649, de 26 de setembro de 1995). 2. A Fundação é parte legítima para figurar no polo passivo da ação em que se pretende anular ato administrativo que culminou com a demissão de servidor público, se todo o processo administrativo tramitou no âmbito da Fundação, sob a supervisão de sua diretora geral, que assinou o ato em conjunto com o Prefeito Municipal. 3. Havendo pedido expresso de nulidade de determinada Portaria desde a inicial, não há que se falar em inovação recursal. 4. Nos termos da Lm 2.673, de 15 de dezembro de 1995 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha), o servidor público que descumprir os deveres/proibições elencados no art. 157 (deveres) e art. 158 (proibições) pode ser exonerado, precedido de instauração de processo de sindicância, assegurando o direito de defesa. 5. Apurada a conduta do servidor incompatível com a função, dentro do devido processo legal administrativo, reputa-se hígido o ato administrativo e legal a penalidade aplicada.... (Continua)

16 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. PROFESSORA. APOSENTADORIA ESPECIAL. PRETENSÃO DE CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO EXERCIDO COMO DIRETORA DE ESCOLA. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 3.772. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.039.644. TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. CASO CONCRETO EM QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDEU NÃO TER HAVIDO A DEVIDA COMPROVAÇÃO, POR PARTE DO MUNICÍPIO, DE QUE A IMPETRANTE EFETIVAMENTE SE EXONEROU DO CARGO DE PROFESSORA E PRESTOU CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DIRETORA DE ESCOLA. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCLUIU QUE A IMPETRANTE ERA PROFESSORA DE CARREIRA E FOI NOMEADA PARA A FUNÇÃO DE DIREÇÃO DE ESCOLA. NECESSIDADE DE INCURSIONAMENTO NO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA Súmula 279/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

17 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral não reconhecida. Direito administrativo. Legislação municipal. Interpretação de legislação local. Súmula 280/STF. Ausência de repercussão geral. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«O acórdão impugnado decidiu a causa com base na interpretação de legislação infraconstitucional, especificamente a Lei 1.638/1991, do Município de Uchoa, e o Decreto Municipal 210/2002. O tema em debate não configura violação direta à Constituição, bem como impede o reconhecimento de existência de repercussão geral, na forma do artigo 324, § 2º, RISTF. A ofensa ao direito local não viabiliza o apelo extremo (súmula 280 do STF). Ausência de repercussão geral.... (Continua)

18 - STF Recurso extraordinário. Inquérito policial. Repercussão geral reconhecida. Tema 1.034/STF. Constitucional e processual penal. Sistema penal acusatório. Provimento da Corregedoria Geral de Justiça que determina a tramitação direta do Inquérito Policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil. Inteligência da CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 128, § 5º. CF/88, art. 129, I. e CF/88, art. 144, IX. Repercussão geral reconhecida. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 977. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.034/STF -Sistema penal acusatório e determinação de tramitação direta do inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil por Provimento da Corregedoria Geral de Justiça. Inteligência da CF/88, art. 22, I; CF/88, art. 128, § 5º; CF/88, art. 129, I e CF/88, art. 144, IX.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se suscita, à luz da CF/88, art. 22, I. CF/88, art. 128, § 5º. CF/88, art. 129, I. e CF/88, art. 144, IX, se a titularidade da ação penal pública pelo Ministério Público possibilita a tramitação direta do inquérito policial entre o Parquet e a Polícia ou permite que a legislação federal ou estadual discipline a matéria. ... (Continua)

19 - STF DIREITO ADMINISTRATIVO. DIRETORA DE ESCOLA PÚBLICA. CARGO DE PROVIMENTO ORIGINÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE PROFESSOR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA ALINHADA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA SUPREMA CORTE. AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. Esta Suprema Corte, no julgamento do Tema 965 da repercussão geral, fixou tese no sentido de que «para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio. 2. Na hipótese dos autos, a recorrida exonerou-se do cargo efetivo de professora e foi nomeada em novo concurso público para o cargo de Diretor de Escola, no qual permanece desde então. Nesse cenário, a jurisprudência tem se orientado no sentido de que ocupantes de cargos estranhos ao de professor não fazem jus ao benefício da aposentadoria especial de que trata o CF/88, art. 40, § 5º. Precedentes. 3. Agravo interno conhecido e não provido.... (Continua)

20 - STF AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM 05.07.2023. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA ESPECIAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. DIRETORA DE ESCOLA NÃO OCUPANTE DE CARGO DE PROFESSORA DE CARREIRA. ADI Acórdão/STF. TEMA 965 DA REPERCUSSÃO GERAL. DISTINÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO.

1. No julgamento da ADI Acórdão/STF, da Relatoria do Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 27.03.2009, fixou-se o entendimento no sentido de que «a função de magistério não se circunscreve apenas ao trabalho em sala de aula, abrangendo também a preparação de aulas, a correção de provas, o atendimento aos pais e alunos, a coordenação e o assessoramento pedagógico e, ainda, a direção da unidade escolar. 2. Essa orientação foi ratificada no julgamento do mérito do RE Acórdão/STF (Tema 965), de relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, DJe 13.11.17, oportunidade em que o Plenário Virtual reafirmou sua jurisprudência dominante. 3. No paradigma da repercussão geral estabeleceu-se que é possível a contagem do tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, excluindo-se, dessa forma, aqueles que não exercem cargo de professor. 4. No caso concreto, o Tribunal de origem afastou-se de tal orientação, visto que a Recorrente exonerou-se do cargo efetivo de professora para ocupar o de Diretora de Escola, não fazendo jus, portanto, à aposentadoria especial. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. Sem honorários, por se tratar de mandado de segurança na origem (Súmula 512/STF e Lei 12.016/2009, art. 25).... (Continua)