Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO LIMINAR. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AFASTAMENTO DO CARGO DE DIRETORA-GERAL DE COLÉGIO CÍVICO-MILITAR. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

Caso em exame 1. Recurso de Apelação interposto pelo impetrado contra os termos da sentença que concedeu a segurança a impetrante, a fim de declarar a nulidade do ato administrativo e determinar a imediata recondução à função de Diretora-Geral de Colégio Estadual Cívico-Militar.2. Razões recursais que postulam a reforma da decisão, sob o argumento de que o afastamento não se deu por Sindicância e/ou PAD, mas sim, por ato «ad nutum, conforme previsão no Edital de Credenciamento, o qual a impetrante chancelou ciência (princípio da vinculação ao edital).II. Questão em discussão 3. A questão debatida consiste em apurar a legalidade do referido ato administrativo que afastou a impetrante/apelada de suas funções de Diretora-Geral de Colégio Estadual Cívico-Militar.III. Razões de decidir 4. Mesmo se tratando de ato discricionário, o ato «ad nutum deverá observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa.5. A alegada ciência tácita da impetrante, ante previsão de afastamento por ato «ad nutum no Edital de Credenciamento (princípio da vinculação ao edital), não se sobrepõe aos princípios constitucionais.6. A ausência de notificação da impetrante acerca do PAD recai em ilegalidade do ato administrativo. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e desprovido.... (Continua)