Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO PAS. LEGITIMIDADE PASSIVA. DIRETOR DO CEBRASPE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. EXAME DE MÉRITO. REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. SENTENÇA NULA. APELAÇÃO PROVIDA.
I - Caso em exame ... ()
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