difamacao retratacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇão CRIME - CRIME CONTRA A HONRA - delito do CP, art. 139 - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - 1. PLEITO DE extinção de punibilidade pela retratação - CP, art. 143 - tese insubsistente - 2. DIFAMAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - não CABIMENTO - pRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - rECURSO desPROVIDO.1. Tendo em vista que a retratação do querelado não ocorreu de forma voluntária, realizada somente após determinação judicial na área cível, não há que se falar em extinção da punibilidade.2. Constatada postagem contendo fato afrontoso à honra objetiva do ofendido, mantém-se a condenação pela prática do delito de difamação, previsto no CP, art. 139.

2 - STJ Ação penal. Queixa-crime. Acusação contra desembargadora do TJRJ. Crime de calúnia contra pessoa morta. Falsa imputação de crime (CP, art. 299. CP, art. 350. Lei 12.850/2013, art. 2º). Retratação cabal antes da sentença (CP, art. 143). Ato unilateral. Extinção da punibilidade (CP, art. 107, VI). CP, art. 138, § 2º. CP, art. 141, III. CP, art. 143.

1. A retratação cabal da calúnia, feita antes da sentença, de forma clara, completa, definitiva e irrestrita, sem remanescer nenhuma dúvida ou ambiguidade quanto ao seu alcance - que é justamente o de desdizer as palavras ofensivas à honra, retratando-se o ofensor do malfeito -, implica a extinção da punibilidade do agente e independe de aceitação do ofendido. Inteligência do CP, art. 143, c/c. o CP, art. 107, VI. ... (Continua)

3 - TJRJ Ação penal privada. Queixa-crime. Calúnia, difamação e injúria. Internet. Orkut. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro. Abalo emocional, que exclui o dolo. Correta rejeição da queixa-crime. CP, arts. 138, 139 e 140, 141, III.

«Imputação dos crimes de calúnia, difamação e injúria, cometidos através do site de relacionamento Orkut. Narrativa da inicial que não expressa atribuição, ao querelante, de nenhum fato concreto definido como crime ou ofensivo à sua honra. Pedido formal de desculpas pela querelada durante audiência de conciliação, o que caracteriza retratação, causa extintiva de punibilidade. Expressões injuriosas lançadas logo após o término do namoro entre as partes. Querelada ainda abalada emocionalmente, o que exclui o dolo. Correta rejeição da queixa-crime.... (Continua)

4 - TJSP Calúnia, difamação e injúria - art. 138, «caput, art. 139, «caput, e art. 140, «caput, todos do CP - Recurso requerendo a invalidação da retratação ocorrida em audiência de conciliação - Incabível - Ocorreu a preclusão. A retratação da querelada perante o juízo foi válida, conforme estabelece o art. 143, «caput, do CP. Assim sendo, nos casos em que as ofensas foram proferidas através de meios de comunicação, como grupos de WhatsApp, a retratação poderá ser feita pelos mesmos meios, caso o ofendido assim o exija. No entanto, no caso concreto, o querelante não manifestou essa preferência durante a audiência, embora tivesse essa possibilidade. Portanto, constata-se que o pedido de alteração do meio de retratação da querelada está precluso - Recurso desprovido

5 - TAMG Difamação. Crime contra a honra. Vereador. Retratação na audiência de conciliação. Extinção da punibilidade declarada. CP, arts. 107, VI e 143.

«Se o réu, na audiência de conciliação, se declara arrependido das expressões difamantes que usara contra o autor, em denúncia feita na Câmara Municipal, na condição de Vereador, e alega inexistência de dolo em sua conduta, retirando o que dissera anteriormente, deve ser declarada extinta sua punibilidade, nos termos dos arts. 107, VI, e 143 do CP, uma vez que para a retratação a lei não exige formalidade especial, bastando seja ela expressa, inequívoca, não condicionada, prescindindo, até mesmo, da concordância do ofendido.... (Continua)

6 - STJ Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Crimes contra a honra. Calúnia e difamação. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

7 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria e difamação contra funcionário público. Retratação. Impossibilidade. Ação penal pública condicionada. Atenuante da confissão espontânea. Não cabimento. Afastamento da agravante do CP, art. 61, II, «j. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a isenção de pena para os delitos de calúnia e de difamação prevista no CP, art. 143 em razão de retratação antes da sentença se aplica para querelado (ação penal privada), não alcançando delitos contra a honra processados mediante requisição ou representação do ofendido (art. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator 145, parágrafo único, do CP) Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em, DJe 1/9/2020 de). 9/9/2020... (Continua)

8 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. IMPUTAÇÃO GENÉRICA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

9 - TJPR DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIFAMAÇÃO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DA QUERELANTE. PESSOA JURÍDICA QUE FIGURA COMO AUTORA DA QUEIXA-CRIME. INICIAL ACUSATÓRIA QUE, APESAR DE IMPUTAR O CRIME DE DIFAMAÇÃO COMETIDO CONTRA EMPRESA, DESCREVE FATOS EM QUE A QUERELADA OFENDE, EM TESE, A HONRA DAS SÓCIAS. IMPOSSIBILIDADE DE A PESSOA JURÍDICA FIGURAR COMO VÍTIMA DE OFENSAS CONTRA A HONRA SUBJETIVA DAS SÓCIAS. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pelo Studio Valkirias contra sentença que julgou improcedente a queixa-crime por difamação, absolvendo a querelada, que teria publicado em redes sociais alegações de plágio e falta de caráter em relação ao Studio Valkirias, causando danos à sua imagem e reputação. A apelante requer a condenação da querelada pelo crime de difamação, além de retratação pública e indenização.II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a pessoa jurídica pode figurar como vítima no crime de difamação, considerando que as ofensas imputadas na inicial acusatória se referem, em tese, à honra subjetiva das sócias da empresa e não à honra objetiva da pessoa jurídica.III. Razões de decidir 3. A pessoa jurídica não possui honra subjetiva, portanto não pode ser vítima do crime de injúria, podendo sê-lo apenas no que concerne à difamação.4. A conduta da querelada teria se dirigido às pessoas físicas e não à pessoa jurídica.5. A absolvição no âmbito criminal não impede eventual pleito indenizatório no âmbito cível.IV. Dispositivo e tese6. Apelação criminal conhecida e desprovida.Tese de julgamento: As ofensas dirigidas contra as proprietárias da pessoa jurídica não autorizam que a imputação por crime contra a honra tenha a pessoa jurídica como vítima._________Dispositivos relevantes citados: CP, art. 139 e CP, art. 141, III; CPP, art. 386, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Criminal 0037779-38.2022.8.16.0182, Rel. Juíza de Direito da Turma Recursal dos Juizados Especiais Luciana Fraiz Abrahão, 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, j. 27.09.2024; Súmula 227/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o Studio Valkirias não pode acusar a proprietária do Studio Split de difamação, pois as ofensas feitas nas redes sociais se referem, na verdade, às sócias do Studio Valkirias, e não à empresa em si. A Justiça entendeu que a pessoa jurídica não tem honra subjetiva, ou seja, não pode ser ofendida da mesma forma que uma pessoa física. Por isso, a sentença que absolveu a querelada foi mantida, e o pedido de condenação foi negado. A decisão também deixou claro que, se houver danos, isso pode ser tratado em um processo separado na área civil.... (Continua)

10 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Difamação e injúria. Pleito de reconhecimento da retratação. Fundamentos autônomos não impugnados. Súmula 283/STF. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável aos recursos especiais por analogia, «é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... (Continua)

11 - STJ Calúnia. Difamação. Injúria. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 138. Calúnia. CP, art. 139. Difamação. CP, art. 140. Injúria. CP, art. 141, II. Contra funcionário público, em razão de suas funções. 1) princípio da colegialidade. 2) violação ao CP, art. 141, II. Delito cometido contra magistrado em razão do exercício de suas funções. Cabimento. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 143. Retratação. Cabível apenas em ação penal privada. 4) violação ao CP, art. 71. Crime continuado. Continuidade delitiva. Óbice da súmula 7/STJ. 5) aplicação do CP, art. 28-A, incluído pela Lei 13.964/2019. Acordo de não persecução penal. 6) agravo regimental desprovido.

1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

12 - TJMG HABEAS CORPUS - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO -TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA EM RAZÃO DE VÍCIO NA PROCURAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RETRATAÇÃO SEM ACEITAÇÃO DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE JUNTO AO JUÍZO PRIMEVO.

Na estreita via do habeas corpus, em que a cognição é sumária, somente se cogita o trancamento da ação penal em situações excepcionais, quando demonstrada, de plano, a absoluta falta de prova, a atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, o que não ocorre no caso em tela.... (Continua)

13 - TJSP Apelação. Difamação em face de funcionário público no exercício de suas funções. Preliminar. Retratação. CP, art. 143. Inaplicável em ação penal pública condicionada à representação. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prova segura. Condenação mantida. Dosimetria. Penas bem aplicadas. Confissão espontânea de Carlos já reconhecida. Pena aquém do mínimo. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Causas de aumento de pena bem caracterizadas e mantidas. Substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito. Regime aberto inalterado em caso de reconversão. Redução da pena de multa. Inviabilidade. Justiça gratuita. Apreciação pelo Juízo das Execuções. Recursos desprovidos.

14 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RELAÇÃO DE VIZINHANÇA. OFENSAS À HONRA SUBJETIVA E OBJETIVA. INJÚRIA E DIFAMAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INALTERADO. RETRATAÇÃO PÚBLICA.  CABIMENTO. RESSARCIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - TJPR DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REDES SOCIAIS. MAJORANTE DO art. 141, § 2º, DO CÓDIGO PENAL. EMENDATIO LIBELLI. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. RECURSO PREJUDICADO.I. CASO EM EXAME1.

Apelação Criminal interposta por Marcelo Frank Siqueira contra decisão que rejeitou a queixa-crime apresentada em face de João Maria de Barros, sob o fundamento de retratação do querelado. O recorrente sustenta que a retratação se deu após o protocolo da queixa e requer o prosseguimento da ação penal pelos crimes previstos nos CP, art. 139 e CP art. 140.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a retratação posterior ao oferecimento da queixa impede o prosseguimento da ação penal privada por calúnia e difamação; (ii) estabelecer se a incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 141, § 2º, em razão do uso de redes sociais, altera a competência para o julgamento da causa.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A utilização de redes sociais como meio de prática das supostas ofensas atrai a incidência da causa de aumento de pena prevista no CP, art. 141, § 2º, que prevê a aplicação em triplo da pena cominada aos crimes de calúnia, difamação e injúria.4. A nova classificação jurídica dos fatos impõe a aplicação da emendatio libelli (CPP, art. 383), para inclusão da majorante do CP, art. 141, § 2º.5. Com o aumento da pena máxima em razão da causa de aumento legal, o feito ultrapassa os limites da competência dos Juizados Especiais Criminais, devendo ser processado pela Justiça Comum, conforme CF, art. 98, I/88e Lei 9.099/95, art. 61.6. A incompetência absoluta pode ser reconhecida de ofício, por se tratar de matéria de ordem pública, e não implica nulidade dos atos processuais já praticados, à luz do princípio pas de nullité sans grief (CPP, art. 563 e art. 65, § 1º da Lei 9.099/1995) e da teoria do juízo aparente. IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso prejudicado.Tese de julgamento:1. A utilização de redes sociais para a prática de crimes contra a honra atrai a incidência da causa de aumento prevista no CP, art. 141, § 2º.2. A inclusão da causa de aumento enseja a aplicação da emendatio libelli, com readequação da tipificação penal.3. O aumento da pena máxima cominada afasta a competência do Juizado Especial Criminal e atrai a competência da Justiça Comum.4. A declaração de incompetência absoluta não invalida os atos processuais regularmente praticados, desde que não haja prejuízo às partes.Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 98, I; CP, arts. 139, 140, 141, § 2º; CPP, arts. 383, 563; Lei 9.099/1995, arts. 61 e 65, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 0001422-27.2022.8.16.0128, Rel. Juiz Tiago Gagliano, j. 11.10.2024; STJ, AgRg no HC 869.491/SP, Rel. Min. Daniela Teixeira, j. 30.10.2024; STF, HC 217252 AgR, Rel. Min. André Mendonça, j. 27.05.2024; STF, HC 205027 AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, j. 08.09.2021; STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Antonio Saldanha, j. 02.04.2025.... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Difamação e injúria. Queixa-crime oferecida pelo ex-governador do estado de Santa Catarina contra deputado estadual. Pleito de trancamento do processo-crime. Inépcia da peça acusatória. Não ocorrência. Ausência de justa causa e de dolo por parte do acusado. Análise sobre a materialidade e a autoria que não pode ser feita na via eleita. Bis in idem. Inexistência de ilegalidade a ser verificada de plano. Imunidade parlamentar. Ofensas desvinculadas do exercício do mandato. Suposta retratação. Reconhecimento. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Injúria qualificada e Difamação (art. 139, «caput, c.c art. 141, II e §2º, por diversas vezes, c/c art. 71, todos do CP, e no art. 140, §3º, c.c art. 141, II e §2º, por diversas vezes, c/c art. 71, todos do CP, em concurso material, nos termos do CP, art. 69) - Dois réus - Preliminar - Pedido de reconhecimento da retratação quanto ao crime de difamação - Afastamento - Crime de ação pública condicionada - Inteligência da Súmula 714/STF - Não incidência do art. 143, CP na situação dos autos - Matéria extensivamente analisada quando do julgamento do Recurso em sentido estrito apenso - Mérito - Autoria e materialidade comprovadas pelas provas produzidas em Juízo e não impugnadas - Injúria qualificada que foi reconhecida em razão da prática do crime por motivo religioso - Previsão da conduta que já existia quando da prática do crime, apesar de ter sido dada nova redação ao dispositivo (art. 140, §3º, CP) - Sentença que compensou uma reincidência com a atenuante da confissão, mantendo a pena inalterada na segunda fase - Manutenção da incidência das causas de aumento do art. 141, II e III, CP - Prática dos crimes por meio da rede social WhatsApp com vítima funcionário público em razão da sua função - Dosagem da pena - Penas e regimes que foram fixados em atenção aos entendimentos desta C. Câmara Criminal - Pequeno ajuste na pena de Carlos - Substituição de pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos operada na origem para Carlos - Prestação pecuniária, contudo, que deve ser reduzida para 01 salário-mínimo - Ausência de informações sobre a condição econômica do réu e de fundamentação idônea para aplicação de valor acima do mínimo legal - Pedido de isenção da pena de multa - Não acolhimento - Multa que tem caráter de sanção penal - Quantidade de dias-multas fixada de acordo com os parâmetros legais - Valor do dia-multa estabelecido no mínimo legal - Questão afeta à concessão da justiça gratuita que compete ao juízo de execução ... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - CALÚNIA E DIFAMAÇÃO (arts. 138, CAPUT, E art. 139, CAPUT, C.C. art. 141, II, NA FORMA DO art. 70, C.C. O art. 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL) -

Preliminares: I) Nulidade do oferecimento e recebimento da denúncia fora do prazo legal - AFASTAMENTO - Prazos de recebimento e distribuição do processo em conformidade com os dispositivos legais. Recebimento da denúncia em prazo razoável. Ausência de demonstração de prejuízo à r. Defesa. II) Nulidade pela inversão do oferecimento dos memoriais - NEGADA - Defesa apresentou a peça processual antes do oferecimento dos Memoriais pelo representante do Ministério Público. Abertura de novo prazo para a r. Defesa para a complementação dos memoriais, em respeito ao contraditório e ampla defesa - Ausência de prejuízo. III) Divergência da numeração das folhas dos autos - Mera irregularidade não verificada nos autos. III) Falta de indicativo da representação - IMPOSSIBILIDADE - Não há nenhuma exigência legal de delimitação dos crimes, mas a intenção de ver o agressor punido pelos atos que cometeu. IV) Do reconhecimento da prescrição - Lapsos temporais não decorridos. MÉRITO: Absolvição - INADMISSIBILIDADE - Autoria e materialidade dos delitos devidamente evidenciada nos autos. Ação penal de natureza pública condicionada a representação - não comporta retratação - Princípio da indisponibilidade. Redução da pena aplicada. Réu reincidente. Manutenção do regime semiaberto - art. 33, parágrafos 2º e 3º, do CP. ... (Continua)

19 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CONDENAÇÃO POR DIFAMAÇÃO EM REDE SOCIAL NA INTERNET, CONFORME ART. 139, CAPUT, C/C ART. 141, §2º, DO CÓDIGO PENAL. IRRESIGNAÇAO DO QUERELADO, PLEITEANDO A REFORMA DA DOSIMETRIA COM O RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.

Materialidade e autoria incontestes, não tendo sido impugnadas. Confissão do apelante em juízo. Escorreita a emissão do juízo condenatório. ... (Continua)

20 - TJDF Ementa: Direito Civil. Apelação Cível. Danos Morais. Improcedência.

I. Caso em exame ... (Continua)