Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇão CRIME - CRIME CONTRA A HONRA - delito do CP, art. 139 - PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA - INSURGÊNCIA DA DEFESA - 1. PLEITO DE extinção de punibilidade pela retratação - CP, art. 143 - tese insubsistente - 2. DIFAMAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - não CABIMENTO - pRÁTICA DELITIVA CONFIGURADA - CONDENAÇÃO MANTIDA - rECURSO desPROVIDO.1. Tendo em vista que a retratação do querelado não ocorreu de forma voluntária, realizada somente após determinação judicial na área cível, não há que se falar em extinção da punibilidade.2. Constatada postagem contendo fato afrontoso à honra objetiva do ofendido, mantém-se a condenação pela prática do delito de difamação, previsto no CP, art. 139.