denunciacao da lide e seguradora
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO.

1. A denunciação da lide é cabível àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo, conforme CPC, art. 125, II. 2. Hipótese em que a denunciada consta no contrato como Seguradora do veículo envolvido no acidente que deu ensejo à ação indenizatória.... (Continua)

2 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Reparação de danos. Acidente de trânsito. Ação principal e secundárias julgadas procedentes. Possibilidade de o vencedor executar o acionado-denunciante, a seguradora-denunciada ou ambos. Circunstância em que apenas após o pagamento é que se cogitará de discussões envolvendo o direito de regresso reconhecido na lide secundária. Recurso improvido.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Indicação incorreta da seguradora, que foi citada e apresentou contestação. Exclusão determinada, por ilegitimidade passiva da denunciada. Nova denunciação da lide. Impossibilidade. Preclusão consumativa caracterizada. Alegação de mero erro material na indicação do nome da seguradora. Desacolhimento. Inexistência de elementos que possibilitassem ao juízo a identificação da seguradora correta, tendo a denunciação feita operado efeitos processuais, com estabilização subjetiva da lide secundária, sem prévia manifestação da denunciante. Recurso parcialmente provido para reduzir os honorários advocatícios da seguradora excluída.

4 - TJRS Resistência à denunciação da lide. Seguradora que não assumiu posição de mera coadjuvante dos réus. Verba honorária da lide secundária devida.

«Havendo oposição da seguradora, que suscitou a tese de fraude para percepção do seguro, é adequado estipular honorários advocatícios destacados para a lide secundária. APELO DOS RÉUS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA DESPROVIDOS. APELO DA SEGURADORA PROVIDO EM PARTE.... (Continua)

5 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguradora. Contrato de seguro ajustado entre a ré, transportadora, e a denunciada, seguradora. Cláusula de garantia que contempla o sinistro que deu origem à ação regressiva. Sinistro comunicado à seguradora, conforme prova nos autos. Procedência da denunciação mantida. Recurso da denunciada não provido.

6 - TJSP TRANSPORTE DE MERCADORIA. ROUBO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA.

Contexto probatório a evidenciar descumprimento ao plano de gerenciamento de riscos. Denunciante que descumpriu regra de gerenciamento de risco prevista no contrato de seguro firmado entre ela e a denunciada, a ensejar perda integral da indenização. Recurso da denunciante provido para julgar improcedente a lide secundária. Recurso da denunciada provido... (Continua)

7 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Acidente de trânsito. Denunciação à lide do causador do dano à seguradora. Condenação solidária. Possibilidade. Entendimento pacificado no STJ. Recurso do denunciado provido em parte e da autora provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Transporte coletivo. Ferimento em passageiro. Obrigação de indenizar. Procedência. Indenização única, solidariedade na condenação entre a denunciante (empresa de transporte) e a denunciada (seguradora). Inconformismo desta. Acolhimento. Cobertura oferecida e não contratada. Valor que não pode ser exigido da companhia seguradora. Lide regressiva resultante de denunciação da lide improcedente. Recurso provido.

9 - STJ Processo civil. Recurso especial. Ação de reparação de danos materiais. Denunciação da lide da seguradora. Aceitação da denunciação e contestação do mérito. Condenação direta e solidária da seguradora. Cabimento. Precedentes. CPC/1973, art. 75, I.

«Em demanda onde se busca a indenização de danos materiais, aceitando o litisdenunciado a denunciação feita pelo réu, inclusive contestando o mérito da causa, exsurge a figura do litisconsórcio anômalo, prosseguindo o processo entre o autor de um lado e, de outro, como litisconsortes, o denunciado e o denunciante, que poderão vir a ser condenados, direta e solidariamente, ao pagamento da indenização. Esta, nos termos da jurisprudência uníssona deste Tribunal, é a interpretação a ser dada ao preceito contido no CPC/1973, art. 75, I. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE DE SEGURADORA. CABIMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA DE RESPONSABILIDADE ENTRE A PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS E A SEGURADORA. RECURSO PROVIDO.     

Inconformismo contra decisão que indeferiu a denunciação da lide. ... (Continua)

11 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Falecimento de filha dos autores em virtude do ocorrido. Seguradora denunciada à lide. Danos morais incluem-se no conceito de danos pessoais e são abrangidos pela cobertura securitária. Denunciação da lide procedente. Ônus da sucumbência carreados à denunciada em razão de ter sido vencida na lide secundária, não guardando relação com os termos da apólice. Recurso parcialmente provido.

12 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Denunciação da lide. Seguradora. Juros de mora. Responsabilidade da litisdenunciada.

1 - A seguradora é responsável pelo pagamento dos juros de mora nas ações em que ela é denunciada à lide, sendo devidos tais consectários a partir da sua citação, como litisdenunciada, na ação proposta pela vítima em desfavor do segurado. Precedentes.... (Continua)

13 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora denunciada. Aceitação. Contestação do pedido inicial. Condenação direta e solidária. Previsão na apólice de cobertura por danos corporais. Abrangência dos danos morais. Sucumbência na lide secundária afastada, ante a não resistência à denunciação. Recursos providos em parte.

14 - TARS Seguro. Veículo. Seguradora denunciada à lide pelo réu em ação de responsabilidade civil por acidente de trânsito. Réu que se limita a isso, sem contestar o mérito da ação. Alegação, pela seguradora, de simulação e «acidente montado. Indícios insuficientes para infirmar o boletim de ocorrência. Procedência da ação e da denunciação. (Cita precedentes).

15 - TJRJ Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Colisão entre automóvel e composição férrea. Vítimas fatais. Pedido de indenização por danos morais e materiais. Denunciação à lide da seguradora. Sentença de improcedência. Perda do objeto da lide secundária. Condenação da denunciante ao pagamento de honorários advocatícios em favor da denunciada. Recurso da denunciante. CPC/2015, art. 125, II. CPC/2015, art. 129.

«- Pretende a Recorrente o afastamento de sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ao argumento de que, tendo sido julgada improcedente a ação principal, resta prejudicada a lide secundária. ... (Continua)

16 - TJSP *Agravo de instrumento. Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos. Acidente de trânsito. Veículo automotor. DECISÃO que indeferiu a denunciação da Seguradora à lide. INCONFORMISMO do demandado deduzido no Recurso. EXAME: Pedido de denunciação da Seguradora à lide. Citação da denunciada que deve ser requerida pela parte ré na Contestação, «ex vi do CPC, art. 126. Preclusão consumativa da denunciação da lide bem configurada. Demandado que, em caso de procedência da pretensão inicial, poderá exercer eventual direito regressivo por Ação autônoma, «ex vi do art. 125, §1º, do CPC. Decisão mantida. Recurso NÃO Provido.*

17 - TJSP APELAÇÃO. INDENIZATÓRIA. REGRESSIVA. SEGURADORA. DENUNCIAÇÃO À LIDE. 1-

Sentença que julgou improcedente a lide secundária pela qual a empresa ré, ora apelante, denunciou à lide a empresa seguradora pleiteando reparação pelo prejuízo sofrido em razão de acidente automobilístico. 2- Denunciante, que atua no mercado de locação de veículos, não comprovou que o automóvel envolvido no sinistro estava efetivamente coberto pelo seguro alegado. 3- Locadora de veículos, ré na lide primária e ora apelante, que mantinha com a seguradora denunciada um contrato de estipulação de seguro. 4- Inexistência de apólice do seguro ou do certificado individual pertinentes especificamente ao automóvel acidentado. 5- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pela apelante sucumbente, nos termos do art. 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 6- Sentença mantida per relationen, nos termos do art. 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido... (Continua)

18 - STJ Denunciação da lide. Seguradora denunciada. CPC/1973, art. 70, II. Procedência do pedido deduzido na ação principal e também do formulado na denunciação. Reembolso. Limite. Autonomia entre a relação de direito material e a relação jurídica processual.

«A seguradora, denunciada da lide com fundamento no CPC/1973, art. 70, II, não responde de forma reflexa pelo pagamento dos ônus da sucumbência devidos pela denunciante à autora, sendo certo que, nas hipóteses em que se limita apenas a oferecer resistência à pretensão regressiva contra si deduzida, sem de qualquer modo contrapor-se ao exercício do direito subjetivo postulado na ação principal, não se lhe impõe arcar, sequer proporcionalmente, com os encargos processuais desta resultantes.... (Continua)

19 - TRF5 Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. Ação regressiva. Acidente do trabalho. Pensão por morte. Denunciação à lide da seguradora. Tumulto à marcha processual. Direito já garantido pelas regras de direito privado. Agravo de instrumento provido.

«Agravo de instrumento interposto pelo INSS 1. Contra decisão que, em sede de ação indenizatória regressiva acidentária ajuizada deferiu o pedido de denunciação à lide da Bradesco Vida E Previdência S/A, determinando a citação para apresentação de contestação. ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONDUTOR COM HABILITAÇÃO VENCIDA - INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO DEVIDO - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA À DENUNCIAÇÃO - INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA APÓLICE.

Não é possível a exclusão da cobertura de seguro por estar o segurado com a habilitação (CNH) vencida, situação que configura apenas infração administrativa. «Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual (Súmula 54/STJ). A correção monetária deve incidir a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43/STJ. Somente é cabível a condenação da denunciada ao pagamento de ônus sucumbenciais quando houver resistência à relação jurídica de regresso, ou seja, quando a denunciada se opuser a integrar a lide. A Súmula 632/STJ determina que, «nos contratos de seguro regidos pelo Código Civil, a correção monetária sobre a indenização securitária incide a partir da contratação até o efetivo pagamento". Os juros de mora sobre o valor da cobertura prevista na apólice incidem a partir da citação de denunciada, revertidos em favor da parte autora, e não da denunciante.... (Continua)

21 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Denunciação da lide aceita. Lide secundária julgada procedente. Fase de cumprimento. Extinção sob o fundamento de inexistir título executivo em face da seguradora. Extinção afastada. Aceita a denunciação e apresentada contestação ao pedido inicial, o denunciado integra o polo passivo como litisconsorte do réu, podendo ser condenado diretamente. Sentença reformada. Prosseguimento da execução diretamente contra a seguradora, observados os limites da apólice. Juros moratórios que se contam a partir do decurso do prazo legal para cumprimento da obrigação. Multa de 10% devida por inobservância de tal prazo. Encargos sucumbenciais a cargo da vencida. Recurso parcialmente provido.

22 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Embriaguez ao volante. Denunciação da lide à seguradora. Litisconsórcio passivo. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Majoração do quantum indenizatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Marco inicial. Súmula 54/STJ. Seguradora. Responsabilidade. Cláusula de exclusão.

«I. O propósito recursal é julgar acerca da eficácia da cláusula de exclusão da cobertura securitária na hipótese de o acidente de transito ser causado pelo segurado em estado de embriaguez e, ainda, da possibilidade de condenar a seguradora direta e solidariamente ao pagamento da indenização. ... (Continua)

23 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SEGURADORA DENUNCIADA À LIDE. JUROS DE MORA. CABIMENTO DESDE A CITAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença ofertada pelo Itaú Seguros (denunciado) defendendo a existência de excesso de execução no importe de R$ 286,171,75 (duzentos e oitenta e seis mil, cento e setenta e um reais e setenta e cinco centavos), sob o fundamento de que não incidem juros moratórios no cálculo da atualização da importância segurada (LMI) contados da contratação da apólice, tendo em vista que a relação de seguro é contratual e pertinente somente ao Segurador e ao Segurado. ... (Continua)

24 - TJSP Responsabilidade civil - Direito de vizinhança - Ação de nunciação de obra nova cumulada com pedidos indenizatórios - Denunciação da lide - Sentença de procedência de ambas as demandas (principal e denunciação da lide) - Apelo apenas da denunciada - Parcial provimento - Lide principal - Danos materiais caracterizados pelo conjunto probatório dos autos, embora não tenha havido a juntada de cada uma das notas fiscais dos utensílios destruídos pelo desabamento de concreto mole na residência dos autores - Dano moral caracterizado - Indenização, de R$15.000,00, que é razoável, considerando as peculiaridades do caso concreto Sucumbência atribuída às rés - Lide secundária - Ausência de resistência da seguradora - Descabimento da condenação sucumbencial - Sentença modificada apenas quanto a esse aspecto - Apelo parcialmente provido

25 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Dano material. Acidente automobilístico. Ação indenizatória ajuizada por terceiro contra o segurado e a seguradora. Litisconsórcio passivo. Possibilidade. Observância dos limites contratados na apólice. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ tomados em recurso especial repetitivo. CPC/1973, arts. 46, 70, 71, 72, 75 e 76.

«... Como visto, a controvérsia cinge-se à análise da possibilidade de haver litisconsórcio passivo entre o segurado e a seguradora do veículo, provocado por terceiros autores de ação indenizatória derivada de acidente de trânsito, ainda que entre a seguradora e os autores da ação não haja nenhum vínculo jurídico de natureza contratual ou extracontratual. ... (Continua)

26 - 1TACSP Sucumbência. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Acolhimento da ação e da denunciação da lide à seguradora. Ré denunciante que responde perante o autor. Denunciada responsável, perante a ré, pelo total da condenação até o limite atualizado do valor segurado. (Cita precedente).

Acolhidas ação e denunciação, à ré cabe o pagamento do principal e das custas, despesas e honorários advocatícios; e a seguradora, por sua vez, responde regressivamente pelo total da condenação imposta à ré, até o limite do valor atualizado da cobertura segurada.... (Continua)

27 - TJSP Seguro. Denunciação da lide. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Necessidade de observância dos limites contratuais. Previsão de cobertura para danos pessoais (R$ 30.000,00) nele compreendido contratualmente, os morais e pessoais/corporais. Dispostos contratualmente, também, os danos «ao patrimônio (R$ 30.000,00) típicos de um seguro de veículo automotor. Como não existem danos ao patrimônio da vítima, mas gastos com despesas médicas, forçoso concluir que a seguradora só se obriga até o teto de R$ 30.000,00, tal como disposto na impugnação. Recurso da seguradora denunciada provido para esse fim.

28 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação. Indenização de danos materiais. Compensação de danos morais. Denunciação da lide. Seguradora. Qualidade de denunciada. Reconhecimento. Litisconsórcio. Prazos recursais em dobro. CPC, art. 191, de 1973 denunciação. Extemporaneidade. Vício formal. Instrumentalidade das formas. Nulidade. Inexistência.

«1. O propósito recursal é determinar se: a) na hipótese dos autos, com a denunciação da lide, os prazos recursais devem contados em dobro; e b) o Tribunal de origem poderia ter declarado a extinção da denunciação da lide apresentada intempestivamente pelo recorrente e a nulidade da lide secundária. ... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Reparação por Danos Materiais. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação à lide da empresa ETC e da seguradoras Bradesco S/A. No que se refere à matéria aqui tratada, tem-se que restou superada em razão da empresa agravada ter aceito a inclusão da empresa ETC no polo passivo da demanda, sendo que referido pedido foi deferido pelo i. Juízo a quo, com determinação para sua citação. No que se refere ao pedido de denunciação à lide da seguradora Bradesco, posto não haver relação entres as duas partes Cooperlog10 Cooperativa de Transporte Rodoviário de Cargas e Bradesco Seguros S/A. No contrato de prestação de serviço firmado, tem-se que a empresa ETC seria responsável por eventuais danos causados a outrem, bem como de que os veículos utilizados são acobertados por seguro, o que possibilitaria a denunciação à lide da seguradora. Para que se ocorra a denunciação à lide resta imprescindível a existência de relação de direito material entre as partes, decorrente de lei ou contrato. Diante da ausência de relação entre as partes, agravante e seguradora, cabe à empresa ETC realizar a denunciação à lide da seguradora em razão do vínculo existente. O recurso perdeu o seu objeto em razão da inclusão da empresa ETC no polo passivo da demanda. RECURSO PREJUDICADO

30 - TJSP ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO - SEGURO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA LIMITADA AO VALOR DA APÓLICE - JUROS MORATÓRIOS INCIDENTES - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A HONORÁRIOS NA LIDE SECUNDÁRIA - SENTENÇA MANTIDA.

O proprietário do veículo responde solidariamente pelos danos causados, ainda que o bem estivesse sob a guarda de terceiro no momento do sinistro. ... (Continua)

31 - TST Denunciação à lide. Seguradora. Relação contratual de natureza civil. Incompetência da justiça do trabalho. Súmula 333/TST.

«A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho entende que a relação existente entre empregadores e seguradoras privadas é de natureza civil, razão pela qual Justiça do Trabalho não possui competência para processar e julgar as demandas oriundas dessa relação. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - STJ Civil e processual. Colisão de veículos. Ação de reparação de danos. Denunciação da lide feita pelo réu. Aceitação. Contestação do pedido principal. Condenação direta da denunciada (seguradora) e solidária com o réu. Possibilidade. CPC/1973, art. 75, I. CPC/1973, art. 76.

1 - Se a seguradora comparece a Juízo aceitando a denunciação da lide feita pelo réu e contestando o pedido principal, assume ela a condição de litisconsorte passiva, formal e materialmente, podendo, em consequência, ser condenada, direta e solidariamente, com o réu. Precedentes do STJ. ... (Continua)

33 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA DE PASSAGEIRO NO INTERIOR DE ÔNIBUS. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SEGURADORA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente ação indenizatória movida pela segunda apelante em desfavor da terceira, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização a título de danos morais. A sentença também julgou procedente a denunciação à lide, condenando a seguradora a ressarcir a concessionária de transporte público, dentro dos limites da apólice. ... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A LIDE PRINCIPAL E JULGOU EXTINTA A LIDE SECUNDÁRIA (DENUNCIAÇÃO A LIDE) CONDENANDO A DENUNCIANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS NO VALOR DE 10% SOBRE O VALOR DADO A CAUSA EM FAVOR DOS PATRONOS DA DENUNCIADA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ/DENUNCIANTE. COM RAZÃO A RÉ AO AFIRMAR QUE NÃO FORA INTIMADA DA DECISÃO QUE ACOLHEU OS EMBARGOS DA SEGURADORA CONCEDENDO-LHE EFEITOS INFRINGENTES. NO MÉRITO, CONTUDO NÃO ASSISTE RAZÃO À RECORRENTE. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE DENUNCIAÇÃO À LIDE FACULTATIVA, O DENUNCIANTE DEVE ARCAR COM OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUANDO A AÇÃO FOR JULGADA IMPROCEDENTE. JURISPRUDENCIAS. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO

35 - TJRS Direito privado. Acidente de trânsito. Atropelamento. Empresa de transporte. Culpa. Afastamento. Condutora do veículo. Inexperiência. Imperícia. Responsabilidade. Indenização. Dano material. Valor. Apuração. Liquidação de sentença. Dano moral. Dano estético. Quantum. Redução. Juros de mora. Data do evento. Seguradora. Denunciação à lide. Solidariedade. Limite da apólice. Apelação cível. Acidente de trânsito. Colisão entre ônibus e veiculo. Atropelamento de pedestres. Culpa exclusiva da condutora do automóvel. Denunciação da lide. Seguradora. Danos materiais, morais e estéticos.

«1. Preliminar de nulidade da sentença. Rejeição. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Acidente de trânsito. Responsabilidade atribuída aos segurados. Denunciação à lide. Juros de mora. Responsabilidade. Seguradora. Termo inicial. Citação. Precedentes. Majoração de honorários advocatícios. Não cabimento. Provimento parcial.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a seguradora denunciada é a responsável pelo pagamento dos juros de mora que têm incidência desde a citação. Precedentes. ... (Continua)

37 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide da seguradora. Inexistência de obrigatoriedade. Direito de regresso. Possibilidade. CPC/1973, arts. 70, III e 280.

«Por não se caracterizar a hipótese de denunciação da lide obrigatória, prevista no inc. III do CPC/1973, art. 70, seu indeferimento pelo juiz da causa não impede o ajuizamento de ação autônoma contra seguradora para recebimento regressivo do valor da indenização a ser pago pela empresa segurada, caso seja julgada procedente a ação ordinária de reparação de danos materiais e morais resultantes de morte por atropelamento. É verdade que o procedimento adotado no caso dos presentes autos foi o ordinário, pelo que, a rigor, não é de se lhe aplicar o disposto no CPC/1973, art. 280, que diz respeito tão-somente às hipóteses em que o rito processual é o sumário. Não obstante, é de ser mantida a decisão agravada, não com fundamento no CPC/1973, art. 280, mas por uma medida de celeridade processual, uma vez que a falta de denunciação da lide à seguradora com a qual a agravante mantém contrato não redundará, qualquer que seja o resultado da demanda, em qualquer prejuízo para as partes.... (Continua)

38 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Seguro. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Indenizatória. Danos materiais comprovados. Reconhecimento. Apelo da seguradora litisdenunciada. Pretendida denunciação para o exercício do direito de regresso contra o instituto de resseguros do Brasil (i.r.b). Desnecessidade. Posicionamento majoritário do STJ. Resistência do denunciado. Inexistência. Abatimento do valor da franquia contratual e exclusão de sua condenação em honorários. Possibilidade. Recurso da seguradora parcialmente provido, rejeitado o agravo retido.

39 - TJSP Honorários de advogado. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Denunciação à lide aceita. Insurgência com relação à verba honorária imposta à seguradora denunciada. Acolhimento. Se a denunciação facultativa é aceita sem oposição pela denunciada, que não nega sua qualidade de garante do denunciante e se coloca como seu litisconsorte, é mesmo descabia sua condenação no pagamento da verba honorária. Ônus da sucumbência deverá ser invertido, ficando a cargo do denunciante. Decisão reformada nesse tópico. Recurso da seguradora provido.

40 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Responsabilidade civil. Denunciação da lide. Resistência pela seguradora não configurada. Condenação ao pagamento dos honorários de sucumbência, no âmbito da lide secundária, descabida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, o Tribunal de origem consignou expressamente que, após a citação, não houve resistência da seguradora em integrar a lide secundária, sendo que a litisdenunciada aceitou tal condição, limitando-se a questionar o alcance da cobertura referente aos danos morais na apólice contratada. ... (Continua)

41 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória decorrente de acidente de trânsito envolvendo ônibus. Contrato de seguro firmado entre empresa seguradora e proprietário / condutor do coletivo, participante de cooperativa que não integra o polo passivo da demanda. Ausência de obrigação contratual de garantia entre a cooperativa e a seguradora. Denunciação da seguradora por parte da cooperativa. Inadmissibilidade. Recurso não provido.

42 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato no qual o consumidor é obrigado a aderir a seguro de vida. Ação proposta pelo consumidor diretamente contra a o banco. Denunciação da lide pelo banco à seguradora. Impossibilidade. CPC/1973, art. 70, III.

«Inexistindo vínculo entre as partes, incabível pretensão regressiva do denunciante (Banco) em face da denunciada (Seguradora), pois apenas os autores poderiam ajuizar ação contra a Seguradora para exigir o pagamento da indenização securitária. Não se admite a denunciação da lide, com fundamento no CPC/1973, art. 70, III, se o denunciante objetiva eximir-se da responsabilidade pelo evento danoso, atribuindo-o com exclusividade a terceiro.... (Continua)

43 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Relação de consumo. Propositura da demanda em face da fabricante e da revendedora. Denunciação da lide à seguradora requerida na contestação. Hipótese de chamamento ao processo. Admissibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso provido.

44 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação indenizatória. Relação de consumo. Propositura da demanda em face da fabricante e da revendedora. Denunciação da lide à seguradora requerida na contestação. Hipótese de chamamento ao processo. Admissibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Recurso provido.

45 - STJ Seguro. Denunciação da lide da seguradora. Ação de cobrança promovida contra o filho, que assumiu a responsabilidade diante do hospital.

«O filho que encaminha a mãe ao hospital e assina termo de responsabilidade, uma vez acionado pelo débito, pode denunciar à lide a seguradora da mãe.... (Continua)

46 - STJ Alienação fiduciária. Consumidor. Banco. Contrato no qual o consumidor é obrigado a aderir a seguro de vida. Ação proposta pelo consumidor diretamente contra a o banco. Denunciação da lide pelo banco à seguradora. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 70, III.

«... 3. Alega o recorrente, nos termos do CPC/1973, art. 70, III, que é obrigatória a denunciação à lide da Seguradora, pois «o recorrente não pode ser responsabilizado por ato de terceiro (fl. 128) ... (Continua)

47 - STJ Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Denunciação da lide. Seguro. Seguradora. Dano material. Acidente automobilístico. Ação indenizatória ajuizada por terceiro contra o segurado e a seguradora. Litisconsórcio passivo. Possibilidade. Observância dos limites contratados na apólice. Precedentes do STJ tomados em recurso especial repetitivo. CPC/1973, arts. 46, 70, 71, 72, 75 e 76.

«1. A controvérsia dos autos cinge-se à possibilidade de o terceiro prejudicado no acidente automobilístico promover a ação convocando à lide, em litisconsórcio passivo, o segurado e a seguradora, no seguro de responsabilidade civil facultativo. ... (Continua)

48 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. SEGURADORA. RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide à seguradora, com fundamento na vedação expressa do CDC, art. 88 (CDC). ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Acidente de automobilístico. Óbito do descendente dos autores. Condenação solidária da seguradora denunciada à lide e do requerido. Juros de mora. Cabimento desde a citação. Agravo interno não provido.

«1 - O entendimento firmado por este Sodalício, é no sentido de que a seguradora é responsável pelo pagamento dos juros de mora, em virtude da denunciação à lide, adotando-se como termo inicial dos juros a data da citação da seguradora como litisdenunciada na ação proposta pela vítima em desfavor do segurado. Precedentes. ... (Continua)

50 - TJSP Intervenção de terceiros. Denunciação da lide. Ação de indenização por danos morais. Acidente em transporte público. Denunciação da lide à sua seguradora, ao motorista e aos proprietários do veículo. Impossibilidade. Relação de consumo. Exegese do CDC, art. 88. Recurso não provido.