danos ambientais reparacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO CIVIL PÚBLICA- CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE- DANOS AMBIENTAIS- REPARAÇÃO DEVIDA- DANO MORAL COLETIVO- INEXISTÊNCIA DE DANO À COLETIVIDADE- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO-SENTENÇA CONFIRMADA. 1.

Incabível a condenação ao pagamento de danos morais coletivos, quando não demonstrada a ocorrência de danos à coletividade, não podendo confundir danos ambientais passíveis de reparação com danos morais.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16/10/2018. Ação civil pública. Danos ambientais. Reparação. Parcelamento ilegal do solo. Condomínio irregular. Necessidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Tema 660/STF. Inexistência de repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1 - O Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Código de Processo Civil), de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa e indireta, o que inviabiliza o processamento dos presentes recursos. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Interposição em 16/10/2018. Ação civil pública. Danos ambientais. Reparação. Parcelamento ilegal do solo. Condomínio irregular. Necessidade de reexame de fatos e provas e de legislação infraconstitucional. Incidência da Súmula 279/STF. Tema 660/STF. Inexistência de repercussão geral. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. CPC/2015, art. 1.030.

«1. O Tribunal de origem apreciou a matéria à luz da legislação infraconstitucional pertinente ao caso (Código de Processo Civil), de modo que a ofensa à Constituição, se existente, seria reflexa e indireta, o que inviabiliza o processamento dos presentes recursos. ... (Continua)

4 - TJRJ Ação civil pública. Meio ambiente. Ministério Público. Comunidades do Município do Rio de Janeiro. Saneamento básico. Danos ambientais. Reparação. Sentença que reconhece a ilegitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro e julga improcedentes os pedidos formulados pelo parquet, sob o argumento de que não é dado ao Poder Judiciário interferir na execução de políticas públicas, pena de violação do princípio da separação de poderes. Reforma. Legitimidade do Estado. Competência comum dos entes federativos para proteção ao meio ambiente e combate à poluição, bem como para promover melhoria nas condições habitacionais e de saneamento básico. Inteligência do CF/88, art. 23, VI e IX. Precedentes do STJ. Lei 12.608/2012, art. 2º. CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129, III. Lei 7.347/1985, art. 1º, I.

«Convênio celebrado entre o Estado, a CEDAE e o Município visando a consecução dos fins pretendidos pelo Ministério Público em outros bairros da região metropolitana. Funções institucionais do Ministério Público. Inteligência dos arts. 127 e 129, III, CF/88. Poder Judiciário que tem poder-dever de garantir a eficácia dos direitos fundamentais. Possibilidade de fiscalização e da vigilância das políticas públicas. Análise do mérito dos pedidos formulados pelo MP que necessita da realização de prova pericial, dentre outras. Viabilidade das obras de saneamento, dimensão dos alegados danos ambientais e serem reparados e forma de execução do plano de ação que devem ser apontados pelo expert, além de outras circunstâncias específicas que devem ser amplamente verificadas, não bastando para análise do mérito a prova meramente burocrática. Apelo ministerial parcialmente provido para reconhecer a legitimidade passiva do Estado do Rio de Janeiro. Sentença anulada de ofício.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Danos morais coletivos. Danos ambientais intercorrentes. Ocorrência.

1 - Os danos morais coletivos são presumidos. É inviável a exigência de elementos materiais específicos e pontuais para sua configuração. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DE CURSO DÁGUA. DANOS AMBIENTAIS.

Ação civil pública ambiental julgada procedente para condenar a Municipalidade de Roseira em obrigações de fazer e de não fazer relacionadas à reparação dos danos ambientais ocorridos na Estrada Municipal Antônio Fazzeri (também conhecida como Estrada da Vargem Grande, Km 5, Pindatiba, no Município de Roseira). ... (Continua)

7 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO AMBIENTAL - PARCELAMENTO DO SOLO - LOTEAMENTO IRREGULAR - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL - INDÍCIOS DE DANOS AMBIENTAIS - IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS - INTERESSE PÚBLICO INDISPONÍVEL - IMPRESCRITIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA INTEGRALMENTE DEFERIDA

O proprietário do imóvel objeto de parcelamento do solo, que se beneficia de qualquer forma com a implantação de loteamento irregular, responde solidariamente pelos prejuízos ambientais e urbanísticos causados na área, assim como pela prevenção à ocorrência de tais danos. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA NÃO EXECUTADO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS IRREPARÁVEIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - INVERTIDO - REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

Os princípios da prevenção e da precaução devem nortear e orientar o desfecho de questões ambientais, com o escopo da imediata cessação do dano ambiental, conferindo efetividade à garantia constitucional consagrada no CF/88, art. 225. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Danos morais coletivos. Presunção diante de ilicitudes comprovadas. Responsabilidade solidária dos expropriados pelos danos ambientais anteriores. Recurso especial provido.

1 - A responsabilidade ambiental é solidária entre os proprietários atuais e passados, sendo irrelevante a intercorrência de desapropriação direta no ínterim. Precedentes.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DESMATE DE VEGETAÇÃO NATIVA - MATA ATLÂNTICA - PRODUÇÃO IRREGULAR DE CARVÃO VEGETAL - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS - AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO.

Em relação à responsabilidade pela reparação de danos ambientais, adota-se a teoria da reparação integral, na qual aquele que contribui de qualquer forma para a ocorrência de danos ao meio ambiente possui a obrigação de recuperá-los, independente da demonstração de dolo, sendo necessário apenas que se demonstre o evento danoso e o nexo de causalidade. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Aterro em área de preservação ambiental. Edificação de imóvel. Pedido parcialmente procedente. Restauração do estado primitivo do imóvel. Reparação dos danos ambientais. Indeferido o pagamento de indenização correspondente aos danos ambientais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que o Ministério Público do Estado de São Paulo questiona a execução de aterro em área de preservação permanente e posterior edificação de uma casa, sem aprovação ou alvará de qualquer órgão ambiental. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para condenar os réus a restaurar o estado primitivo do imóvel, retirando do local todos os vestígios de construção e a terra depositada para o aterro, no prazo de 90 dias, sob pena de multa diária e a reparação dos danos ambientais constatados e a restauração da vegetação das áreas expostas, indeferido o pagamento de indenização correspondentes aos danos ambientais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA MULTA COMPENSATÓRIA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR OS DANOS AMBIENTAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

A regeneração natural da área degradada não afasta a obrigação de indenizar os danos ambientais, pois a reparação deve ser integral, abrangendo tanto a recomposição do meio ambiente quanto a compensação pelos danos causados. A cumulação da obrigação de recomposição ambiental com a indenização pecuniária é admitida, pois a degradação ambiental gera danos permanentes e transitórios, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A demonstração de cumprimento parcial das obrigações ambientais não exime o infrator do dever de arcar com as penalidades e indenizações estabelecidas na sentença.... (Continua)

14 - TJRS 3. Responsabilidade do proprietário do terreno sobre o qual foram causados danos ambientais.

«É do proprietário do terreno no qual ocorreu o dano ambiental, juntamente com os seus causadores, quando não se referirem à mesma pessoa, a responsabilidade por sua reparação. No caso concreto, são verossímeis as alegações de que o agravante não perdeu a ingerência sobre a propriedade, em que pese estar sendo parcialmente ocupada por posseiro, já que efetuava fiscalizações periódicas na área. Como proprietária do imóvel e tendo conhecimento dos danos ao meio ambiente que estavam sendo causados no local, constituía obrigação da agravante evitá-los, removendo os resíduos já lançados e impedindo o depósito de novos detritos.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. 1.

Pretensão da Associação dos Moradores e Proprietários do Loteamento Verde Mar de reformar a r. decisão agravada no ponto em que consignou que as associações atuam no feito na qualidade de executadas, e não de terceiras interessadas. Descabimento. As obrigações fixadas na sentença são propter rem, podendo ser exigidas da recorrente na qualidade de executada, vez que figura como responsável ambiental do bem em questão. 2. Sentença condenatória passada em julgado que condenou os acionados em obrigações de fazer e de não fazer relacionadas à recuperação de danos ambientais. Impertinência da discussão acerca da necessidade de regularização fundiária do imóvel neste momento processual. ... (Continua)

16 - TJMG REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LOTEAMENTO IRREGULAR - REGULARIZAÇÃO - RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO RECONHECIDA - ENTE MUNICIPAL - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRAZO RAZOÁVEL - MULTA POR DESCUMPRIMENTO - CABIMENTO - FIXAÇÃO EM VALOR ADEQUADO - DANOS AMBIENTAIS - NÃO COMPROVAÇÃO - REPARAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AMBIENTAIS INDEVIDAS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DIREITO ALHEIO - VEDAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 18.

Comprovado o loteamento irregular, a sua regularização deve ser atribuída a todos aqueles que implementaram o loteamento e inclusive à proprietária, a quem tinha o dever de zelar pela sua propriedade, inclusive de modo a evitar o loteamento clandestino. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, é subsidiária a responsabilidade do ente municipal para realização das obras de infraestrutura de loteamento irregular. É cabível a fixação de multa para evitar o descumprimento de decisão judicial, devendo o quantum ser estabelecido em valor condizente com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O reconhecimento do loteamento irregular não enseja a reparação e indenização por danos morais ambientais, sendo necessária a comprovação do efetivo dano ambiental e o nexo de causalidade entre o prejuízo causado e a atuação do poluidor. Incabível o pleito de indenização por danos materiais e morais em nome dos adquirentes de lotes no loteamento irregular, diante da vedação contida no CPC, art. 18, de pleitear direito alheio em nome próprio.... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OPERAÇÃO IRREGULAR DE SIDERÚRGICA - DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES - ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES - PROVA PERICIAL - METODOLOGIA ADEQUADA - DANOS COMPROVADOS - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCOMISSIONAMENTO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 6.938/81, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a atividade desenvolvida pelo poluidor. Comprovado que a empresa operou por anos em desconformidade com a legislação ambiental, descumprindo reiteradamente as condicionantes estabelecidas nas licenças e nos Termos de Ajustamento de Conduta, resta configurado o ilícito ambiental passível de responsabilização. A prova pericial realizada anos após o encerramento das atividades, baseada em análise documental e inspeção in loco, é válida e eficaz para demonstrar os danos ambientais, considerando a natureza prolongada dos impactos ao meio ambiente. O valor da indenização fixado mostra-se proporcional à extensão dos danos causados e ao porte do empreendimento, considerando todo o histórico de degradação ambiental. A condenação à desmontagem do parque industrial e correta destinação dos resíduos não configura inovação indevida, mas adequação necessária dos pedidos iniciais à nova realidade fática, em consonância com os princípios da reparação integral do dano ambiental e da efetividade da tutela jurisdicional coletiva.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS EM IMÓVEL RURAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido liminar em Ação Civil Pública, determinando que os réus se abstenham de realizar novas intervenções e vendas em imóvel rural, além de fixar placa informativa e averbar a existência da ação na matrícula do imóvel, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A agravante alega não ter relação com o imóvel e requer a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da Ação Civil Pública que visa a reparação de danos ambientais em imóvel que ela anteriormente possuía.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante possui responsabilidade solidária por danos ambientais, mesmo após a cessação da posse do imóvel, conforme a natureza propter rem da obrigação de reparação.4. A análise da relação da agravante com o imóvel e os danos ambientais se confunde com o mérito da demanda e deve ser realizada no processo originário, não no agravo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se os termos da decisão agravada.Tese de julgamento: A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e solidária, podendo ser exigida tanto dos atuais quanto dos antigos proprietários ou possuidores do imóvel, independentemente de quem os tenha provocado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, §3º; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; CC/2002, art. 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12.12.2024; STJ, Súmula 629.... (Continua)

19 - TJRS Meio ambiente. Dano ambiental. Responsabilidade do proprietário do terreno sobre o qual foram causados danos ambientais. CF/88, art. 225, § 2º.

«É do proprietário do terreno no qual ocorreu o dano ambiental, juntamente com os seus causadores, quando não se referirem à mesma pessoa, a responsabilidade por sua reparação. No caso concreto, são verossímeis as alegações de que o agravante não perdeu a ingerência sobre a propriedade, em que pese estar sendo parcialmente ocupada por posseiro, já que efetuava fiscalizações periódicas na área. Como proprietária do imóvel e tendo conhecimento dos danos ao meio ambiente que estavam sendo causados no local, constituía obrigação da agravante evitá-los, removendo os resíduos já lançados e impedindo o depósito de novos detritos.... (Continua)

20 - TJSP Direito Ambiental. Apelação. Responsabilidade civil ambiental. Recurso desprovido. I. Caso em Exame O apelante questiona a distinção entre responsabilidades administrativa e civil ambiental, alegando que a responsabilidade administrativa é subjetiva. No entanto, a discussão envolve a responsabilidade civil pela reparação de danos causados por queimada, que é objetiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade objetiva do apelante pelos danos ambientais causados pela queimada, independentemente de culpa, conforme previsto na legislação ambiental. III. Razões de Decidir A CF/88, art. 225, e a Lei 6.938/1981, art. 14, §1º, estabelecem a responsabilidade objetiva pela reparação de danos ambientais, sem prejuízo das penas administrativas. A alegação de inexistência de dano concreto e incapacidade financeira para cumprir a obrigação de reparação é irrelevante, não constituindo excludente de responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, independentemente de culpa. 2. A crise financeira do apelante não afasta a obrigação de reparar os danos ambientais. Legislação Citada: CF/88, art. 225 Lei 6.938/1981, art. 14, §1