Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONDENAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS. PLANO DE RECUPERAÇÃO DE ÁREA DEGRADADA NÃO EXECUTADO. PROVA PERICIAL JUDICIAL. CONSTATAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS IRREPARÁVEIS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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