Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS EM IMÓVEL RURAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu parcialmente pedido liminar em Ação Civil Pública, determinando que os réus se abstenham de realizar novas intervenções e vendas em imóvel rural, além de fixar placa informativa e averbar a existência da ação na matrícula do imóvel, sob pena de multa diária em caso de descumprimento. A agravante alega não ter relação com o imóvel e requer a reforma da decisão.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo da Ação Civil Pública que visa a reparação de danos ambientais em imóvel que ela anteriormente possuía.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A agravante possui responsabilidade solidária por danos ambientais, mesmo após a cessação da posse do imóvel, conforme a natureza propter rem da obrigação de reparação.4. A análise da relação da agravante com o imóvel e os danos ambientais se confunde com o mérito da demanda e deve ser realizada no processo originário, não no agravo.IV. DISPOSITIVO E TESE5. Agravo de instrumento conhecido e desprovido, mantendo-se os termos da decisão agravada.Tese de julgamento: A responsabilidade por danos ambientais é objetiva e solidária, podendo ser exigida tanto dos atuais quanto dos antigos proprietários ou possuidores do imóvel, independentemente de quem os tenha provocado._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 225, §3º; Lei 6.938/1981, art. 14, §1º; CC/2002, art. 3º, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, j. 12.12.2024; STJ, Súmula 629.... (Continua)