Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DANOS AMBIENTAIS - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - OPERAÇÃO IRREGULAR DE SIDERÚRGICA - DESCUMPRIMENTO DE CONDICIONANTES - ENCERRAMENTO IRREGULAR DAS ATIVIDADES - PROVA PERICIAL - METODOLOGIA ADEQUADA - DANOS COMPROVADOS - NEXO CAUSAL EVIDENCIADO - INDENIZAÇÃO - VALOR PROPORCIONAL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DESCOMISSIONAMENTO - NECESSIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

responsabilidade civil por dano ambiental é objetiva, nos termos do art. 14, § 1º da Lei 6.938/81, bastando a comprovação do dano e do nexo causal com a atividade desenvolvida pelo poluidor. Comprovado que a empresa operou por anos em desconformidade com a legislação ambiental, descumprindo reiteradamente as condicionantes estabelecidas nas licenças e nos Termos de Ajustamento de Conduta, resta configurado o ilícito ambiental passível de responsabilização. A prova pericial realizada anos após o encerramento das atividades, baseada em análise documental e inspeção in loco, é válida e eficaz para demonstrar os danos ambientais, considerando a natureza prolongada dos impactos ao meio ambiente. O valor da indenização fixado mostra-se proporcional à extensão dos danos causados e ao porte do empreendimento, considerando todo o histórico de degradação ambiental. A condenação à desmontagem do parque industrial e correta destinação dos resíduos não configura inovação indevida, mas adequação necessária dos pedidos iniciais à nova realidade fática, em consonância com os princípios da reparação integral do dano ambiental e da efetividade da tutela jurisdicional coletiva.... (Continua)