Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Ambiental. Apelação. Responsabilidade civil ambiental. Recurso desprovido. I. Caso em Exame O apelante questiona a distinção entre responsabilidades administrativa e civil ambiental, alegando que a responsabilidade administrativa é subjetiva. No entanto, a discussão envolve a responsabilidade civil pela reparação de danos causados por queimada, que é objetiva. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade objetiva do apelante pelos danos ambientais causados pela queimada, independentemente de culpa, conforme previsto na legislação ambiental. III. Razões de Decidir A CF/88, art. 225, e a Lei 6.938/1981, art. 14, §1º, estabelecem a responsabilidade objetiva pela reparação de danos ambientais, sem prejuízo das penas administrativas. A alegação de inexistência de dano concreto e incapacidade financeira para cumprir a obrigação de reparação é irrelevante, não constituindo excludente de responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A responsabilidade civil ambiental é objetiva, independentemente de culpa. 2. A crise financeira do apelante não afasta a obrigação de reparar os danos ambientais. Legislação Citada: CF/88, art. 225 Lei 6.938/1981, art. 14, §1