Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Recurso especial. Ação civil pública. Loteamento irregular. Danos morais coletivos. Presunção diante de ilicitudes comprovadas. Responsabilidade solidária dos expropriados pelos danos ambientais anteriores. Recurso especial provido.
1 - A responsabilidade ambiental é solidária entre os proprietários atuais e passados, sendo irrelevante a intercorrência de desapropriação direta no ínterim. Precedentes.... ()
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