dano continuo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição. Dano moral. Emissão indevida de duplicatas , não comprovada a existência de relação jurídica subjacente que justificasse o saque. Procedência parcial. CCB, art. 206, §3º, V. Afastada a arguição de dano contínuo. Protesto indevido no ano de 2005 e ajuizada a ação em 2010. Prescrição mantida. Recurso improvido.

2 - STJ Recurso especial. Dano contínuo. Reconhecimento pelo Tribunal de origem. Matéria de fatos e provas. Precedentes do STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«4. Reconhecendo o acórdão recorrido que o dano foi contínuo, sem possibilidade de definir data para a sua ocorrência e possível conhecimento de sua extensão pelo segurado, não há como revisar o julgado na via especial, para escolher o dia inicial do prazo prescricional.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO INFECTO COM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. DANO CONTÍNUO E PERMANENTE. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CASSADA.

Nos termos do CCB, art. 1.277, o proprietário ou o possuidor de um prédio tem o direito de fazer cessar as interferências prejudiciais à segurança, ao sossego e à saúde dos que o habitam, provocadas pela utilização de propriedade vizinha. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado - Ação de indenização por danos morais - Compras em supermercado - Pagamento com vale-refeição - Acusação de falta de limite para pagamento - Falha sistêmica - Improcedência da ação - Recurso do autor - Alegação de necessidade de inversão do ônus da prova e de que a hipótese tratada nos autos configuraria dano moral in re ipsa - Parte recorrida que logrou êxito em comprovar o alegado, juntando aos autos mídia contendo a gravação das imagens dos fatos narrados, demonstrando a regularidade da conduta de seus funcionários - Abordagem realizada que não deu-se de modo injusto, desproporcional ou excessivo, afastando a alegação de dano moral in re ipsa - Jurisprudência colacionada à peça recursal que não guarda relação especificamente com a hipótese em análise - Pagamento por meio eletrônico - Falha sistêmica - Circunstâncias que não geraram abalo à esfera moral da recorrente - Mero dissabor, que não se configura como dano moral passível de ser indenizado - Inexistência dos pressupostos da reparação pretendida - Danos morais não configurados - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso improvido, com a condenação dos recorrente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da causa, observando-se a gratuidade processual concedida.

5 - TJSP DANO MORAL

Ação indenizatória - Voo internacional - Extravio temporário de bagagens, contendo medicamento de uso contínuo para asma, carrinho e cadeirinha de transporte de bebê - Passageiros menores impúberes, contando com 5 anos e 1 ano e 4 meses à época da viagem - Desenvolvimento psicoemocional para compreender o ocorrido que deve ser considerado - Criança que era passível de compreender e ser abalada pelo transtorno, diferentemente do bebê, que não reunia condições de compartilhar do transtorno experimentado por seus responsáveis - Fixação de indenização por dano moral - Cabimento, com relação à criança: - Em se tratando de passageiros menores impúberes, contando com 5 anos e 1 ano e 4 meses à época da viagem, deve ser considerado seu desenvolvimento psicoemocional para compreender o ocorrido, consistente no extravio temporário de bagagens, contendo medicamento de uso contínuo para asma, carrinho e cadeirinha de transporte de bebê em voo internacional, de modo que, com relação à criança, que era passível de compreender e ser abalada pelo transtorno, é possível a fixação de indenização por dano moral, diferentemente do bebê, que não reunia condições de compartilhar do transtorno experimentado por seus responsáveis. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento - ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais - autora que alega o desconhecimento do contrato firmado em seu nome - desconto de parcelas mensais no benefício previdenciário - probabilidade do direito e perigo de dano presentes - banco que não traz, por ora, documentos que ilidam as alegações iniciais ou o desacerto da decisão agravada - débitos impugnados que devem ser suspensos - multa cominatória a ser arbitrada em caso de descumprimento da tutela deferida - cabimento - CPC, art. 537 -- valor da multa fixado em R$ 1.000,00 por desconto indevido - valor da multa que deve observar a razoabilidade - redução - recurso parcialmente provido, para esse fim.

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Pretensão de reforma da r.decisão que deferiu pedido de tutela de urgência - Descabimento - Hipótese em que, em cognição ainda sumária da situação de direito material, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano estão suficientemente demonstrados, de modo a justificar a tutela de urgência pleiteada - RECURSO DESPROVIDO.

8 - TJSP Apelação Cível - Ação Indenizatória - Imobilização durante ação policial que levou à asfixia e parada cardiorrespiratória do indivíduo abordado - Responsabilidade objetiva do Estado bem caracterizada - Ação policial que gerou diretamente o evento morte - Nexo de causalidade configurado - Afastada alegação de culpa exclusiva da vítima - Investigado que, embora tenha apresentado agressividade e resistência, era sabidamente acometido de enfermidade mental, não possuía armamento e sofreu asfixia após já estar contido em contato com o chão - Arbitramento de dano moral - Proporcionalidade - Sentença reformada - Recurso provido.

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Indenização. Danos materiais e morais. Construção de barragem. Implantação de usina hidrelétrica. Diminuição do pescado. Prescrição trienal. Ocorrência. Alegação de divergência jurisprudencial. Inexistência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Consórcio Estreito Energia - Ceste, objetivando a reparação dos danos morais e materiais suportados pela autora, pescadora artesanal, consistentes na diminuição da população de peixes, em decorrência do represamento das águas do Rio Tocantins, para implantação da Usina Hidrelétrica de Estreito. Na sentença, julgou-se extinta a ação, pela prescrição trienal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

10 - TJSP RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE CIBERNÉTICO - ALEGAÇÃO DE QUE FORA VÍTIMA DE GOLPE POSSIBILITADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - FATO 1: TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES A PARTIR DE SUA CONTA PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS - VALOR COMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - Ementa: RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - GOLPE CIBERNÉTICO - ALEGAÇÃO DE QUE FORA VÍTIMA DE GOLPE POSSIBILITADA POR FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS BANCÁRIOS - FATO 1: TRANSFERÊNCIA INDEVIDA DE VALORES A PARTIR DE SUA CONTA PARA TERCEIROS DESCONHECIDOS - VALOR COMPATÍVEL COM A MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - FATO 2: AUMENTO DE CRÉDITO EM DESACORDO COM O PERFIL DA CONSUMIDORA - ATO CONTINUO DE PAGAMENTO DE CONTA EM VALOR PRÓXIMO DO LIMITE DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO RECONHECIDA - DANO MATERIAL E MORAL - CONDENAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - STJ Administrativo. Fornecimento de energia elétrica. Prazo prescricional. Três anos. Alegação de divergência jurisprudencial. Ausência de similitude fática.

I - No que trata do dissídio jurisprudencial relacionado à deflagração do termo inicial do prazo prescricional da pretensão indenizatória, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil, o Tribunal a quo assim fundamentou o decisum (fl. 595-597):» Sobre o tema, o STJ vem se manifestando afirmando que em demandas concernentes à pretensão indenizatória em virtude de instalação de usina hidrelétrica, o prazo prescricional começa a contar com o enchimento do reservatório, sendo seguido pelos Tribunais Pátrios, senão vejamos: [...] Essa Quinta Câmara já possui posicionamento acerca do prazo prescricional trienal em virtude de danos causados pela construção da usina hidrelétrica de Estreito, em caso idêntico, senão vejamos: [...] In casu, o termo inicial da prescrição da pretensão é o enchimento do reservatório da Usina Hidrelétrica de Estreito, que ocorreu em dezembro do ano de 2010. A presente demanda, por sua vez, foi ajuizada em 14/10/2016, conforme protocolo à fl. 01, restando fulminado pela prescrição de 03 (três) anos, previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil [...]». ... (Continua)

12 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Dano material. Dano estético. Cumulação. Possibilidade. Contrato. Seguro. Cobertura para danos corporais. Alcance. Limites. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 757 e 927.

«1. Ação ajuizada em 31/08/2000. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 20/09/2013. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação de indenização. Danos morais. Prescrição. Termo inicial. Não ocorrência. Dano continuado. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

14 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral não caracterizado.

«A prova dos autos não revela a prática de qualquer ato ilícito capaz de ensejar a responsabilidade do empregador pela reparação de danos. O fato de as vendedoras trabalharem com roupas com logotipo de marcas não configura ato ilícito e, como bem fundamentado na decisão ocorrida, decorre da própria execução do contrato de emprego para o cargo exercido. A obrigatoriedade do uso de uniformes dentro da loja, contendo logotipos de marcas comercializadas pela empresa não tem o condão de causar constrangimento, humilhação ou dano a imagem da reclamante.... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO

de reconhecer a falha na prestação de serviço de clínica odontológica quando identificado em perícia técnica erro na instalação dos pinos de sustentação de próteses dentárias, fazendo jus o autor ao ressarcimento dos gastos despendidos para a sua aquisição. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL DE PASSAGEIRO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO.

Trata-se de recurso de apelação em que a recorrente se insurge contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação. ... (Continua)

17 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Trevo. Via preferencial. Invasão. Cautela. Falta. Nexo causal. Comprovação. Culpa exclusiva. Reconhecimento. Indenização. Dano moral. Majoração. Dano estético. Não comprovação. Indeferimento. Apelação cível. Recurso adesivo. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Colisão entre caminhão e automóvel. Invasão de preferencial. Sentença de procedência ratificada. Precedentes.

«O cruzamento de via preferencial exige a adoção de cautela no grau máximo, certificando-se de que a realização da manobra não colocará em risco a segurança dos veículos que trafegam pela via que tem preferência. Comprovado nos autos que o réu descurou de seu dever de cuidado, tanto que ingressou na preferencial e, ato contínuo, abalroou o veículo da vítima que não teve a mínima condição de evitar o acidente, culminando por causar os danos materiais descritos na inicial se impunha a procedência da ação. Condenação em consonância com o contexto dos autos. Demonstrada a culpa e os sérios danos físicos sofridos pela vítima de acidente de trânsito, o direito à indenização por danos morais é conseqüência iniludível. Configurado o dano moral in re ipsa, desnecessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa, sendo presumida a dor, a agonia e o sofrimento da demandante. Forçoso readequar o montante indenizatório para o equivalente a 40 salários mínimos, acrescido de correção monetária pelo IGP-M, a contar deste julgamento, mais os juros moratórios de 1% ao mês desde o evento danoso. Valor da indenização pelo dano moral fixado em consonância com os valores usualmente fixados pela Câmara em situações similares. Parâmetro que retrata valor que responde a contento aos aspectos punitivo e reparatório da sanção pecuniária conferida. Em decorrência das peculiaridades do caso, mantém-se o indeferimento da condenação nos danos estéticos. APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDA RECURSO ADESIVO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO..... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO -- AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - EXTRAVIO DE BAGAGEM, DEVOLVIDA APENAS APÓS O RETORNO DA VIAGEM - AUTORA QUE PERMANECEU CERCA DE TRINTA DIAS SEM SUA MALA, QUE, ALÉM DE PERTENCES PESSOAIS, CONTINHA REMÉDIOS DE USO CONTÍNUO - ANGÚSTIA E PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA SOLUÇÃO DO PROBLEMA - DANO MORAL - MONTANTE INDENITÁRIO A SER ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - RESPONSABILIDADE DA CLÍNICA - DANO MATERIAL - COMPROVAÇÃO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PROPORÇÃO COM A EXTENSÃO DO DANO

de reconhecer a falha na prestação de serviço odontológico quando identificado em perícia técnica erro na extração de dente, fazendo jus o autor ao ressarcimento dos gastos despendidos para a contratação do serviço. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS. DANO MORAL.

Trata-se de apelação interposto pelo réu contra a sentença que o condenou ao pagamento de cinco mil reais a título de reparação por danos morais. ... (Continua)

21 - TJPE Apelação cível. Protesto indevido. Instituição financeira. Endosso translativo. Súmula 475/STJ. Dano moral. Ocorrência de dano in re ipsa. Recurso parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. O endossatário que recebe título de crédito de origem irregular mediante endosso translativo, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. ... (Continua)

22 - TJSP Apelação cível. Ação de usucapião especial urbano. Parte autora alega que é possuidora do imóvel objeto da ação, de modo pacífico e continuo, há mais de cinco anos. Sentença de improcedência.

23 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano de imagem. Inocorrência. Ação de indenização por danos morais. Informação equivocada prestada por instituição financeira sem qualquer repercussão na esfera patrimonial, na honra ou na imagem da sedizente vítima. Dano não caracterizado.

«Extrato de informação sobre rendimentos do autor, remetido à Receita Federal, no qual continha expressiva soma, a título de investimento. Informação equivocada, que foi alvo de pronta retificação, ainda na mesma data. Simples equívoco que não caracteriza, por si só, prejuízo de ordem moral, passível de indenização. Embora os dissabores e até embaraços que supostamente possam ter gerado ao autor, o erro, por si só, não é capaz de presumir o dano, que carecia de prova. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL -

Pretensão da autora de majorar o valor da indenização por dano moral para R$ 20.000,00 - Cabimento parcial - Má prestação de serviços demonstrada - Responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Dano moral configurado, decorrente da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário - Valor arbitrado em R$ 1.000,00 que é insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pela autora - Valor majorado para R$ 5.000,00 que se mostra mais adequado, além de compatível com o patamar adotado em casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

25 - TJSP PRESCRIÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Imóvel encravado por concessionária, prestadora de serviço público, cuja reabertura da passagem ocorreu após decisão judicial nos autos 1000859-90.2021.8.26.0445. Sentença que, sob a ótica da prescrição trienal, reconheceu a prescrição da pretensão indenizatória. Não cabimento. Prazo quinquenal aplicável às ações contra a Fazenda Pública. Inteligência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Decisão do STJ no sentido que as indenizações em face do poder público são regradas por tal decreto e não pelo Código Civil. Dano continuado que perdurou até março/2021, ocasião em que se deu a reabertura do acesso ao imóvel da autora. Ação ajuizada em julho/2024. Prescrição não configurada. Aplicação do art. 1.013, §4º, do CPC. Prejudicial de mérito afastada. ... (Continua)

26 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Universidade estrangeira. Matrícula. Prazo. Perda. Ocorrência. Viagem. Inocorrência. Intercâmbio. Prestação de serviço. Defeito. Caracterização. Código de proteção e de defesa do consumidor. Aplicabilidade. Dever de indenizar. Configuração. Dano moral. Dano material. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Serviços contratados para realização de intercâmbio. Falha na prestação do serviço. Danos morais verificados. Dano material. Ocorrência.

«1. O autor logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que houve falha na prestação do serviço, consubstanciada no fato de a demandada ter induzido o autor a continuar os trâmites para a viagem, mesmo sabendo que a data limite para ingresso na universidade estrangeira já havia esgotado. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E POR DANO MORAL -

Pretensão de reforma da r.sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados - Descabimento - Hipótese em que não ficou comprovado o nexo causal do dano com o serviço de fisioterapia prestado - Sentença de primeiro grau mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TRT3 Dano material. Dano moral. Indenização indenização por danos morais e materiais. Legitimidade ativa do espólio.

«Com o falecimento da pessoa natural, opera-se a transferência da herança a todos os seus herdeiros, que se constitui em um todo unitário, conforme prescrito nos CCB, art. 1.784 e CCB, art. 1.791. Por conseguinte, os herdeiros do de cujus, que, no presente caso, são os quatro filhos e a ex-mulher do Obreiro, têm direito, com a abertura da sucessão, à integralidade da sua herança, na qual se incluem todos os direitos a que ele fazia jus. Herança é o conjunto de bens corpóreos e incorpóreos, assim como o leque mais amplo de direitos, abrangedores inclusive das pretensões e das ações, economicamente apreciáveis e deixados pelo falecido aos seus herdeiros. Ao morrer, o trabalhador brasileiro, normalmente, não deixa quase nenhum patrimônio, porque trabalhou para viver e consumiu o que ganhou, consigo e com a sua família. Com o seu falecimento, todos os bens e direitos transferem-se para os seus herdeiros, nos quais se inclui o direito de ação, que pode ser exercido pelo espólio, visando ao eventual recebimento de todos os direitos de índole trabalhista, inclusive a indenização por dano moral ou dano material em face do ex-empregador. Nesse sentido, o CCB, art. 943. Caso o Espólio-Autor obtenha êxito na ação trabalhista, caberá ao juízo da execução, no desdobrar natural de sua fase executiva, proceder à correta distribuição do quinhão de cada herdeiro, como sempre se fez, aliás, com os demais direitos trabalhistas inclusive com o FGTS, e em cujo leque se incluem, por certo, as indenizações a título de danos morais e materiais decorrentes da relação de trabalho. Isso porque a titularidade do direito e a legitimidade para a ação, transferidas aos herdeiros em virtude da morte do empregado, não desnaturam a natureza da indenização, que continua sendo, intèrieurement et sous la peau, trabalhista, puramente trabalhista, fruto que é de eventual prática de ato ilícito trabalhista, no âmbito de uma relação de emprego ou mesmo de uma relação de trabalho, agora similares para fins competenciais. Pois bem, se o direito reivindicado tem origem ou decorre do contrato de trabalho, a sua natureza é trabalhista, e assim continua diante das vicissitudes da vida, da qual a morte pode ser uma delas, pelo que a competência para conciliar, instruir e julgar esses litígios é da Justiça do Trabalho, pouco importando se a parte ativa da relação jurídico-processual passou a ser uma das herdeiras do trabalhador, posto que representante processual do espólio daquele. Obstaculizar, portanto, o alcance de indenização por danos morais/materiais, quando tem suporte a pretensão no contrato de trabalho, tomando-se por base, apenas, a parte que ocupa o pólo ativo da ação, e que na hipótese é regular e atende aos ditames processuais civis, afronta preceitos de ordem constitucional, mormente o disposto no CF/88, art. 114, VI, e que se refere à competência desta Especializada para apreciar e julgar as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho. Nessa esteira, se passível e possível o ajuizamento de ação trabalhista pelos herdeiros do trabalhador para postular direitos trabalhistas clássicos, v.g. aviso prévio, saldo salarial, horas extras, equiparação salarial, FGTS etc. o mesmo ocorreria com a indenização a título de dano moral/material, uma vez que ela também integraria a herança do trabalhador, não se tratando, a despeito do r. entendimento consignado no julgado, de direito personalíssimo intransferível.... (Continua)

29 - TRT3 Dano moral. Caracterização abuso do poder diretivo. Reparação de danos morais.

«Comprovado que o empregador, na condução de procedimento disciplinar, aplicou pena excessiva ao empregado, consubstanciada na perda de função comissionada, e sendo apurado, ainda, que não obstante a redução da remuneração, continuou a empresa a exigir do empregado a atuação em atividades de gerência, configurando a redução salarial ilícita, fica caracterizada a atuação do empregador com abuso do poder diretivo, sendo devida a reparação pelos danos morais sofridos pelo reclamante.... (Continua)

30 - TRT3 Dano existencial. Prova. Dano existencial. Necessidade de prova do dano.

«O dano existencial, segundo doutrina abalizada, «decorre da conduta patronal que impossibilita o empregado de se relacionar e de conviver em sociedade por meio de atividades recreativas, afetivas, espirituais, culturais, esportivas, sociais e de descanso; que lhe trarão bem-estar físico e psíquico e, por conseqüência, felicidade; ou o que o impede de executar, de prosseguir ou mesmo de recomeçar os seus projetos de vida, que serão, por sua vez, responsáveis pelo seu crescimento ou realização profissional, social e pessoal. (...) O impacto por ele gerado provoca um vazio existencial na pessoa que perde a fonte de gratificação vital (BOUCINHAS FILHO, Jorge Cavalcanti; ALVARENGA, Rúbia Zanotelli de. O dano existencial e o Direito do Trabalho. Revista TST, São Paulo, SP, v. 79, no. 2, abr/jun 2013, pag. 243). Contudo, necessária se faz a prova de que a rotina de trabalho do empregado tenha prejudicado seu projeto de vida e suas relações afetivas e sociais. Não há espaço para a simples presunção no caso em tela tendo em vista a contínua prestação de horas extras, ainda mais diante da constatação de que o empregado fruía folgas ao longo do mês.... (Continua)

31 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Cláusula contratual. Seguradora. Alegada inexistência de cláusula que prevê a cobertura de danos morais. Desacolhimento. Previsão, no entanto, que dispõe sobre o reembolso da indenização por danos corporais. Danos corporais que compreendem os danos morais. Saúde corporal que deve ser entendida como o estado do indivíduo em que as funções físicas e mentais se acham em situação de normalidade e equilíbrio, não se podendo apartar do dano corporal tal como do dano pessoal, aquele decorrente do sofrimento mental e da angústia da vítima. Precedentes do STJ. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - TJRS Meio ambiente. Direito privado. Responsabilidade civil. Indenização. Dano moral. Dano material. Dano ambiental. Postes. Tratamento da madeira. Produto químico nocivo à saúde. Contaminação do solo e da água. Óbito. Área degradada. Não recuperação. Dano continuado. Bem jurídico indisponível. Prescrição. Afastamento. Sentença. Desconstituição. Ação. Prosseguimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Acidente ambiental. Prescrição trienal do direito de ação em relação a pretensão formulada em face da pessoa jurídica de direito privado. Prescrição quinquenal do direito de ação em relação a pretensão formulada em face da concessionária de energia elétrica. Termo inicial. Contagem do prazo prescricional a partir de suporte fático certo. Evento morte. Causa jurídica certa para o exercício de pretensão indenizatória.

«1. Lide versando sobre indenização por danos morais decorrentes do óbito do marido e filha da postulante em razão de danos ambientais ocasionados pela parte ré, sendo que o prazo prescricional para esta espécie de relação jurídica proposta em face da pessoa jurídica de direito privado, é trienal, a teor do que estabelece o CCB, art. 206, § 3º, V. No que tange à pretensão formulada em face da concessionária de energia elétrica, incidente o prazo quinquenal. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Dano material. Responsabilidade, culpa concorrente e extensão do dano. Alteração. Impossibilidade. Reexame de prova. Sumula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não se mostra possível modificar os fundamentos do acórdão recorrido que, analisando o contexto fático-probatório dos autos, concluiu pela responsabilidade do agravante pelos danos causados na viatura da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, em virtude do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

34 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Não comprovado reclamado dano moral, ausentes elementos de convicção aptos a demonstrar alegada violação à dignidade da pessoa humana, honra ou imagem por expedir instituição financeira, ofício dando conta de pagamento de obrigação, de modo não imediato, inadmissível indenização. Recurso não provido.

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral e material. Ação demolitória. Edificações irregulares efetuadas em estabelecimento comercial contíguo. Demora exagerada na solução do problema que escapa ao mero aborrecimento. Verba fixada em R$ 20.750,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Ação ajuizada por proprietários de lojas que se sentiram lesionados por edificações irregulares efetuadas em estabelecimento comercial contíguo. Sentença de procedência que acolheu o pedido de demolição das obras e de indenização por dano material, afastando apenas o dano moral. Apelação dos Autores. Pretensão de ver reconhecido o dano moral e aplicados juros moratórios sobre a indenização por dano material. Agiram os Apelados com negligência ao procederam à edificação narrada nos autos sem o devido cuidado e observância da legislação pertinente. Instados a resolver o embaraço criado aos Apelantes com sua atitude, quedaram-se inertes, só tomando providências um ano depois da primeira solicitação neste sentido e após intimação e autuação do órgão público competente. Persistência de parte do problema, a continuar atingindo a esfera jurídica dos Apelantes, após decorridos sete anos do ajuramento desta ação. Dano moral que exsurge com todas as suas características, afigurando-se a hipótese em muito mais do que mero aborrecimento decorrente das relações cotidianas normais e adentrando inegavelmente a esfera do menosprezo às normas, a macular a honra subjetiva dos Apelantes. Verba reparatória que se arbitra em R$ 20.750,00 (vinte mil, setecentos e cinqüenta reais), corrigidos monetariamente a partir da data desta decisão e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Incidência de juros moratórios que se faz obrigatória também sobre o valor da indenização por dano material, à mesma taxa e com o mesmo termo inicial. Recurso ao qual se dá provimento.... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - DANO MORAL -

Pretensão da autora de majorar o valor da indenização por dano moral - Cabimento parcial - Má prestação de serviços demonstrada - Responsabilidade da instituição financeira pelos danos causados - Dano moral configurado, decorrente da realização de descontos indevidos em benefício previdenciário - Valor arbitrado em R$3.000,00 que é insuficiente para compensar o exacerbado grau de transtorno experimentado pela autora - Valor majorado para R$5.000,00 que se mostra mais adequado, além de compatível com o patamar adotado em casos análogos, já julgados por esta Colenda 13ª Câmara - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESTA PARTE. ... (Continua)

37 - TJPE Agravo regimental recebido como agravo legal. Fungibilidade. Decisão terminativa em apelação cível. Protesto indevido. Instituição financeira. Endosso translativo. Súmula 475/STJ. Dano moral. Ocorrência de dano in re ipsa. Manutenção do quantum indenizatório. Recurso não provido. Decisão unânime.

«1. O endossatário que recebe título de crédito de origem irregular mediante endosso translativo, responde pelos danos decorrentes do protesto indevido. ... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C DANO MORAL -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor - Pretensão na condenação da ré ao pagamento de danos morais - Possibilidade - Dissabores experimentados pelo autor que ultrapassam o mero aborrecimento - Autor que tentou a solução de seu problema na esfera administrativa com a ré, porém, não obteve êxito - Restou incontroverso que a ré continuou efetuando cobranças mesmo após cancelamento do contrato - CPC, art. 373, I - Teoria do desvio produtivo do consumidor - Precedentes do STJ e deste TJSP - Danos morais arbitrados em R$ 10.000,00 - Observância dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Precedentes deste E. Tribunal e desta E. Câmara - Sucumbência majorada nos termos do art. 85, §11, do CPC - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

39 - TRT2 Dano moral. Dano material. Doença profissional. Danos morais e materiais.

«No caso concreto restou assente ser a reclamante portadora de tendinite e epicondilite, com efetivo nexo de causalidade com o trabalho desenvolvido em prol da reclamada, sendo-lhe possível continuar o desempenho de outras funções que não exijam exposição aos mesmos agentes responsáveis pelo agravamento da moléstia e a possibilidade de reabilitação com o devido acompanhamento médico. Irretorquível a manifestação da doença em razão das condições inadequadas de trabalho e inobservância das normas de ergonometria, quando se afigura impositiva a adoção de práticas destinadas a promover o trabalho em condições seguras, atendendo aos pressupostos essenciais disciplinados em medicina e segurança do trabalho, como o rodízio nas funções pela alternância dos empregados nas várias atribuições realizadas, o que não foi comprovação nos autos. Houve dano. Cabível a indenização, cuja finalidade terapêutica, visa em última análise eliminar a repetição de conduta não compatível com o respeito a que se obrigam as partes dentro do contrato de trabalho, razão pela qual não deve ter o condão de enriquecer a parte vitimada, mas também não pode ser fixada em valor que em nada abale o responsável pelo pagamento, que longe de exceder a sua capacidade econômica, ainda atue como uma opção, insertando-lhe a ideia de que poderá novamente no futuro repetir o mesmo ato, porquanto a pena pecuniária a experimentar não lhe será tão grave, quanto a qual poderá responder sem dificuldade. Recurso improvido.... (Continua)

40 - TJRS Direito público. Energia elétrica. Pagamento. Responsabilidade. Antigo proprietário. Proprietário atual. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito. Abusividade. Indenização. Dano moral. Quantum. Redução. Fornecimento de energia elétrica. Encerramento. Contrato. Erro. Cadastros restritivos de crédito. Dano moral.

«1. O antigo responsável pela unidade consumidora que, a despeito do pedido de encerramento da relação contratual, por erro da concessionária continua a figurar, nos cadastros, como usuário, não responde pela tarifa posterior. ... (Continua)

41 - STJ Ação civil pública. Meio ambiente. Poluição ambiental. Reparação do dano. Prescrição. Prazo prescricional. Imprescritibilidade. Lei 7.347/85, art. 1º, II.

«A ação de reparação/recuperação ambiental é imprescritível. (…) Com relação à prescrição, em se tratando de pretensão que visa à recuperação de meio ambiente degradado, é imprescritível o direito de ação coletiva. Nesse sentido, releva transcrever a doutrina de Hugo Nigro Mazzilli: «Tratando-se de direito fundamental, indisponível, comum a toda a humanidade, não se submete à prescrição, pois uma geração não pode impor às seguintes o eterno ônus de suportar a prática de comportamentos que podem destruir o próprio habitat dos ser humano. Também a atividade degradadora contínua não se sujeita a prescrição: a permanência da causação do dano também elide a prescrição, pois o dano da véspera é acrescido diuturnamente. («A Defesa dos Interesses Difusos em Juízo, 17ª edição, pág. 515). No presente caso, o Tribunal a quo manifestou entendimento de que o dano apontado pelo Ministério Público tem a característica de continuidade, fato que, inequivocamente, afasta a hipótese de fluência de quaisquer prazos prescricionais. Confira-se (fl. 2.686): «A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o dano ambiental não prescreve quando contínuo, conforme assim tem se orientado: CIVIL. PRESCRIÇÃO. VIOLAÇÃO CONTINUADA. INOCORRÊNCIA. A continuada violação do direito de propriedade dos recorridos por atos sucessivos de poluição praticados pela recorrente importa em que se conte o prazo prescricional do último ato praticado. Recurso não conhecido. (RESP 20.645/SC, DJ DATA: 07/10/2002, Relator Min. BARROS MONTEIRO (1089) Relator p/Acórdão Min. CESAR ASFOR ROCHA). ... ( Min. João Otávio de Noronha).... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO. SEGURO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. FALHA DO SERVIÇO. DANO MORAL. NECESSIDADE DE JUDICIALIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS.

Caso: A autora afirma desconto indevido decorrente de seguro não contratado. Requer os danos advindos. A sentença condena os réus na devolução em dobro dos valores descontados e julga improcedente o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - DANO MATERIAL E DANO MORAL -

Pretensão de reforma da r.sentença de improcedência da demanda - Alegação de que as rés são responsáveis pelo golpe aplicado, devendo reparar os prejuízos decorrentes de transferências e pagamentos de boletos realizados em favor dos golpistas - Descabimento - Hipótese em que não há nexo de causalidade entre a prestação do serviço e a ocorrência do dano - Ausência de elementos de convicção mínimos que caracterizem a responsabilidade das rés - Contato realizado pelos golpistas que, aparentemente, foi aleatório e genérico, e que não dispunham de informações pessoais do autor - Culpa exclusiva da vítima que, ludibriada, realizou voluntariamente operações em benefício de terceiros - Fortuito externo configurado - Sentença de improcedência mantida - RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO NACIONAL - ATRASO DE VOO - DANO MORAL -

Pretensão do autor de reforma da r. sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais - Descabimento - Hipótese em que, apesar de incontroverso o atraso no voo contratado, não houve a demonstração de circunstâncias concretas que evidenciassem a ocorrência de transtorno exacerbado - Dano moral que, em casos tais, não é de caracterização presumida («in re ipsa) - Fatos narrados pelo autor que se limitam ao próprio inadimplemento do contrato de consumo, sem consequências mais gravosas - Sentença de primeiro grau que deve ser integralmente mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Sentença de primeira instância condenou solidariamente as rés a manter o plano de saúde e a pagar R$ 5.000,00 por danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva da Qualicorp, (ii) a legalidade do cancelamento do plano de saúde coletivo, e (iii) a configuração de danos morais pela rescisão do contrato. III. Razões de Decidir 3. A Qualicorp e a Unimed são solidariamente responsáveis, conforme o CDC, não havendo ilegitimidade passiva. 4. A rescisão do contrato, nas circunstâncias apresentadas, viola o princípio da boa-fé contratual e a proteção ao consumidor, especialmente considerando o tratamento médico contínuo necessário à autora. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos das requeridas parcialmente providos e recurso da autora provido. Sentença reformada para afastar a indenização por danos morais e condenar as rés ao reembolso dos valores gastos pela autora com tratamentos médicos. Tese de julgamento: 1. A rescisão de plano de saúde coletivo deve observar a continuidade do tratamento médico necessário. 2. Não configuração de dano moral in re ipsa, porquanto presente divergência acerca da aplicação da legislação.... (Continua)

46 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DANO. PROVA INSUFICIENTE. LAUDO PARTICULAR SEM CORROBORAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos morais. A autora sustenta ter sofrido abalo psicológico em decorrência do rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG, onde residia à época dos fatos. O juízo de origem entendeu pela ausência de comprovação dos danos alegados, razão pela qual rejeitou os pedidos formulados. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DANO MORAL -

Pretensão de reforma da respeitável sentença que julgou improcedentes pedidos de declaração de inexistência de débito e de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que, ao contrário do que foi afirmado pela autora, ficou comprovada a contratação do empréstimo eletrônico - Contrato que contém foto da autora e de seus documentos, protocolo de assinatura eletrônica e geolocalização - Contratação do empréstimo que é regular - Inocorrência de dano moral ou de danos materiais - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. RÉ QUE ULTRAPASSOU OS PRAZO PREVISTOS NO ART. 655-A DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Ação em que foi reconhecida a obrigação da ré de efetuar o aumento de carga de energia e de realizar a vistoria do projeto para implantação do sistema de energia solar fotovoltaica. Controvérsia que recai sobre a existência de danos materiais e o valor de indenização por danos morais. Prejuízo financeiro sofrido pelo autor, posto que continuou a pagar pela energia elétrica oferecida pela concessionária, deixando de usufruir da notória redução da conta pelo uso da energia solar. Ressarcimento dos valores pagos a maior pela extrapolação do prazo para implantação do novo sistema. Art. 655-A da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Apuração do montante em sede de liquidação de sentença. Verba indenizatória por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra compatível com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Doença ocupacional. Redução parcial e permanente da capacidade laboral. Trabalho em geral. Indenização por dano material. Pensão mensal vitalícia

«1. O CCB/2002, art. 950, em decorrência das cláusulas gerais de responsabilidade civil contidas nos CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927, insere expressamente no rol das indenizações por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho o pagamento de pensão proporcional à redução da capacidade laboral. ... (Continua)

50 - TRT3 Mora salarial. Dano moral. Salários em atraso. Indenização mantida.

«O atraso contumaz por contínuo período de 4 meses para um empregado que tem no salário normalmente sua única fonte de subsistência já sinaliza seu dano patente, ademais quando parte desse período se dá nas festas de final de ano. Os princípios da hipossuficiência e da proteção ao trabalhador são os mais caros ao Direito do Trabalho e são exatamente estes que são violados quando ocorre a mora salarial contumaz. O pagamento do salário é a principal obrigação do empregador que se cumpre só após a realização do labor do obreiro, o qual não pode ter restituída sua força de trabalho, uma vez já consumida em favor daquele. No caso, é bem razoável se presumir que o Reclamante passou por terríveis dificuldades de toda ordem, no âmbito pessoal, familiar e social, junto a terceiros, o que maculou indelevelmente seus direitos de personalidade (honra, imagem etc), razão pela qual não há como expungir da reclamada sua responsabilidade pelo dano moral causado, cuja indenização se mantém, pelo valor arbitrado na instância de origem, que não pode ser alterado, pena de "reformatio in pejus".... (Continua)