Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE ENERGIA SOLAR FOTOVOLTAICA. RÉ QUE ULTRAPASSOU OS PRAZO PREVISTOS NO ART. 655-A DA RESOLUÇÃO 1.000/2021 DA ANEEL. DANO MATERIAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Ação em que foi reconhecida a obrigação da ré de efetuar o aumento de carga de energia e de realizar a vistoria do projeto para implantação do sistema de energia solar fotovoltaica. Controvérsia que recai sobre a existência de danos materiais e o valor de indenização por danos morais. Prejuízo financeiro sofrido pelo autor, posto que continuou a pagar pela energia elétrica oferecida pela concessionária, deixando de usufruir da notória redução da conta pelo uso da energia solar. Ressarcimento dos valores pagos a maior pela extrapolação do prazo para implantação do novo sistema. Art. 655-A da Resolução 1.000/2021 da ANEEL. Apuração do montante em sede de liquidação de sentença. Verba indenizatória por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) que se mostra compatível com a extensão do dano e a capacidade econômica das partes. ... (Continua)