cumprimento de mandado
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Competência. Registro público. Juiz Corregedor de Cartório Extrajudicial. Recusa do cumprimento de mandado expedido por Juiz do Trabalho. Inadmissibilidade.

«Não deve o Juiz Corregedor, em atividade administrativa, recusar cumprimento de mandado expedido por Juiz no exercício de sua jurisdição, invadindo-lhe a competência.... (Continua)

2 - TJSP Revisão criminal. Tráfico de drogas. Processo penal constitucional. Ingresso domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Em cumprimento de mandado de prisão, positivando-se a tentativa de evasão do desfavorecido, autoriza-se o ingresso imediato dos agentes públicos no interior da residência para cumprimento da disposição judicial

3 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Nulidade. Encontro fortuito de provas. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Pescaria probatória. Desvio de finalidade no cumprimento de mandado de prisão. Ilicitude das provas obtidas. Absolvição do paciente.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 663.055/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, entendeu que «é ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito". (HC 725892 / GO, Relª Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 05/04/2022, DJe 08/04/2022). ... (Continua)

5 - STJ Competência. Pena. Execução penal. Juízos criminais estaduais. Preso em outra comarca. Cumprimento de mandado. Ausência de transferência legal. Competência do juízo onde o réu foi processado. Precedentes análogos. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 86.

«Considerando que não estamos diante de uma transferência legal - LEP, art. 86, pois o Juízo de Itumbiara efetuou a prisão do réu, em decorrência de cumprimento de mandado originário da Comarca de Cruzeiro, onde o réu foi processado, este é o juízo onde a execução penal deve ser efetuada. Precedentes análogos.... (Continua)

6 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO AUTÔNOMA PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO EM OUTRA COMARCA. SUPERVENIENTE DESINTERESSE DO CREDOR FIDUCIÁRIO EM DAR CUMPRIMENTO À DECISÃO AGRAVADA.

Agravo prejudicado... (Continua)

7 - TJSP Habeas Corpus - Pretendido o reconhecimento de nulidade absoluta decorrente de cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso - Inocorrência - Prescindibilidade de mandado de busca e apreensão em caso de crime permanente, como guarda e depósito de droga - Possibilidade de cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço diverso em caso de urgência, justificada pela possibilidade de ocultação ou destruição da prova/droga - Precedentes do c. STJ - Preclusão da matéria - Nulidade absoluta também se sujeita à preclusão, conforme jurisprudência dos Tribunais superiores - Teoria da «Nulidade de Algibeira - Precedentes do STF e STJ - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

8 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - VALIDADE - LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - CRIME PERMANENTE - RECURSO PROVIDO.

Considerando o horário que se deu início ao cumprimento de mandado de busca e apreensão - 18h30, o fato de que o acusado reside em uma área urbana e que o crime de tráfico de drogas é permanente, tudo isso aliado ao disposto no Lei 13.869/2019, art. 22, §1º, III, conclui-se que as provas obtidas são lícitas e, portanto, deve ser dado prosseguimento à ação penal. ... (Continua)

9 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Nova invasão da área litigiosa, pela mesma pessoa, anteriormente já despejada, após o cumprimento de mandado reintegratório. Autorizada a expedição de novo mandado a favor dos autores para afastar o esbulho. Recurso provido.

10 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Alegado cumprimento de mandado de prisão. Encontro fortuito de provas. Ausência de justa causa para a busca domiciliar. Ilegalidade da prova. Agravo regimental improvido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o cumprimento de mandado de prisão ativo não legitima busca no domicílio do réu, a não ser que para tanto exista autorização judicial ou consentimento daquele, o que, não se verificando, como no caso, descaracteriza o encontro fortuito de provas. (AgRg no HC 757.957/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022.) ... (Continua)

11 - STJ Conflito negativo de competência. Execução de pena. Prisão em cumprimento de mandado em comarca diversa. Competência do juízo da execução do local em que foi proferida a sentença condenatória definitiva. Competência do juízo suscitado.

«1 - O simples fato de o condenado ter sido preso em Comarca diversa em cumprimento de mandado de prisão expedido pelo Juiz prolator da sentença penal condenatória não constitui causa legal de deslocamento da competência originária para a execução da pena. Ressalte-se que o enunciado 192 da Súmula do STJ se restringe aos casos nos quais o sentenciado já estava cumprindo pena em estabelecimento prisional estadual. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Concussão. Corrupção passiva. Devassa de dados de aparelho celular. Legalidade. Aparelho apreendido em cumprimento de mandado de busca e apreensão. Agravo regimental desprovido.

1 - São lícitas as provas obtidas de aparelhos celulares quando recolhidos em cumprimento de mandado de busca e apreensão, independente de autorização posterior para acesso aos seus dados, por ser o objetivo final do instituto. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invasão de domicílio. Cumprimento de mandado de prisão contra terceira pessoa. Desvio de finalidade. Hipótese de pesca probatória ( fishing expedition ). Encontro fortuito. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - «[N]ão se pode admitir que a entrada na residência especificamente para o cumprimento de mandado de prisão sirva de salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade (AgRg no HC 733.910/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 6/9/2022, DJe de 13/9/2022).... (Continua)

14 - TJSP HABEAS CORPUS - INSURGÊNCIA QUANTO AO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM RELAÇÃO AO QUAL HAVIA SIDO EXPEDIDO ANTERIOR CONTRAMANDADO DE PRISÃO - REGULARIZAÇÃO DETERMINADA PELO JUÍZO A QUO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM RELAÇÃO AO MANDADO DE PRISÃO QUE HAVIA SIDO CUMPRIDO E DE NOVO MANDADO DE PRISÃO EM RAZÃO DA PRISÃO DEFINITIVA - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.

15 - TJSP Habeas Corpus - Expedição de Guia de Recolhimento Definitiva e suspensão do mandado de prisão - Necessidade da expedição da Guia - Paciente cumpriu prisão preventiva por três meses - Situação excepcional que permite a expedição da guia de recolhimento, mesmo sem cumprimento de mandado de prisão, no processo principal - Jurisprudência nesse sentido - Negativa da suspensão do mandado de prisão, corretamente expedido - Ordem CONCEDIDA, EM PARTE.

16 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Legalidade do cumprimento de mandado de busca e apreensão. E ncontro fortuito de provas. Nulidade inexistente. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE INEXISTENTE. CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Não há que se falar em violação de domicílio ou nulidade da prova se o ingresso no imóvel ocorreu mediante cumprimento de mandado de busca e apreensão regularmente expedido por autoridade competente. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Lei 10.826/2003, art. 12, CP, art. 180 e CP, art. 311, caput. Violação de domicílio. Alegado cumprimento de mandado de prisão. Encontro fortuito de provas. Ausência de justa causa para a busca domiciliar. Ilegalidade da prova. Agravo regimental improvido.

1 - Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, o cumprimento de mandado de prisão ativo não legitima busca no domicílio do réu, a não ser que para tanto exista autorização judicial ou consentimento daquele, o que, não se verificando, como no caso, descaracteriza o encontro fortuito de provas. ... (Continua)

19 - TJSP Habeas Corpus: alegação de cumprimento de mandado de prisão relativo à pena extinta.

20 - TJSP Ação indenizatória. Cumprimento de mandado de prisão. Abuso de autoridade e invasão de domicílio não constatados. Tentativa de fuga. Sentença de improcedência mantida por seus próprios fundamentos.

21 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental. Posse irregular de arma de fogo de uso restritoprovas ilícitas. Cumprimento de mandado de prisão. Fishing expedition. Desvio de finalidade. Nulidade da prova. Absolvição. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

22 - TJSP Habeas Corpus - Cumprimento de Mandado de Prisão - Pena já cumprida e julgada extinta pelo Juízo da Execução - Constrangimento ilegal configurado - Concessão da ordem para conceder a liberdade ao paciente, convalidando a liminar deferida.

23 - STJ Agravo reg imental no agravo em recurso especial. Processo penal. Moeda falsa. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Cumprimento de mandado de prisão. Devassa domiciliar. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « É ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito. O agente responsável pela diligência deve sempre se ater aos limites do escopo - vinculado à justa causa - para o qual excepcionalmente se restringiu o direito fundamental à intimidade, ressalvada a possibilidade de encontro fortuito de provas. [...] Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade « (RHC 165.982, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/ 9/2022, grifei). ... (Continua)

24 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Apreensão da arma durante busca pessoal derivada do cumprimento de mandado de prisão expedido nos autos de outro processo criminal contra o ora agravante. CPP, art. 244. CPP. Legalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em extrapolação dos limites do mandado de busca e apreensão, até porque tal instrumento mostra-se prescindível na hipótese de busca pessoal decorrente de cumprimento de mandado de prisão. ... (Continua)

25 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade da prova. Descaracterização. Descoberta fortuita de entorpecentes durante o cumprimento de mandado de prisão. Fundadas razões. Preclusão temporal. Reanálise de provas. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Ingresso em domicílio. Cumprimento de mandado de prisão. Desvio de finalidade. Pescaria probatória. Ilicitude das provas obtidas. Nulidade. Absolvição.

1 - A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 663.055/MT, rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, entendeu que «é ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito". (HC 725892/GO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/4/2022, DJe 8/4/2022.) ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. CUMPRIMENTO REGULAR DE MANDADO EXPEDIDO POR TRIBUNAL COMPETENTE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. WRIT NÃO CONHECIDO.

Habeas corpus impetrado em favor de André Luis Ramos Maria da Silva, sob a alegação de constrangimento ilegal decorrente do cumprimento de mandado de prisão temporária expedido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, nos autos de 0003075-52.2020.8.19.0063. O impetrante sustenta que (i) o referido processo teria sido excluído por duplicidade de distribuição, tornando o mandado de prisão nulo; e (ii) haveria erro na identificação do Paciente, pois o mandado referir-se-ia a outra pessoa de nome similar. Requer a concessão da ordem para expedição de alvará de soltura ou, subsidiariamente, a prisão domiciliar nos termos do CPP, art. 318. ... (Continua)

28 - TJSP Habeas Corpus. Prisão Preventiva. Pedido julgado improcedente. 1.O impetrante ajuizou pedido de habeas corpus contra decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, alegando cumprimento de mandado de busca e apreensão em endereço errado, o que tornaria as provas ilícitas e justificaria o relaxamento da prisão cautelar. 2. A questão em discussão consiste em verificar se houve cumprimento do mandado de busca e apreensão em município diverso do determinado, o que configuraria violação de domicílio e justificaria a concessão do habeas corpus. 3. Com base nas informações dos autos, os pacientes informaram como domicílio a cidade de Cajamar, condizente com o endereço do mandado de busca, não havendo indícios de cumprimento em município diverso.4. A possibilidade de a paciente possuir residência em outra cidade não comprova o cumprimento do mandado em local diverso. 5. Ordem denegada

29 - STF Habeas corpus. Liberdade de ir e vir. Afastamento. Ameaça. Em jogo a liberdade de ir e vir alcançada pela expedição ou cumprimento de mandado de prisão, cabível é o habeas corpus.

30 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Cumprimento de mandado de prisão. Ingresso em domicílio. Flagrante delito. Tráfico de drogas. Serendipidade. Agravo desprovido.

1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus e não concedeu a ordem, de ofício, por não vislumbrar a existência de flagrante ilegalidade no ato contestado.... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Busca domiciliar. Cumprimento de mandado de prisão. Encontro fortuito de provas. Serendipidade.

1 - Conforme proclamado nesta Corte, [n] os termos do disposto no CPP, art. 293, o mandado de prisão expedido por autoridade competente é suficiente para autorizar o ingresso dos policiais no domicílio [do paciente], durante o dia, independentemente de permissão específica para a entrada na residência ou do consentimento do morador (HC 559.652/MA, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 26/6/2020).... (Continua)

32 - TJMG HABEAS CORPUS - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO - NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - PACIENTE COLOCADO EM LIBERDADE - PEDIDO PREJUDICADO.

O paciente não mais padece do constrangimento ilegal alegado, uma vez que obteve a pretensão almejada na presente ação, o que torna o presente pedido prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.... (Continua)

33 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE 200G DE MACONHA E PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS, DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA.

Os requisitos objetivos da Segregação Cautelar (CPP, art. 312, caput) consubstanciam-se no prognóstico de eventual julgamento positivo sobre a autoria e na prova da materialidade. ... (Continua)

34 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Cumprimento de mandado de busca e apreensão. Alegação de nulidade. Revolvimento fático probatório não permitido. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

35 - STJ Prisão preventiva. Requisitos e fundamentos. Preenchimento. Acusado não encontrado no endereço constante dos autos. Familiares que se recusam a informar onde pode ser localizado. Não cumprimento de mandado de intimação da decisão de pronúncia. Aplicação da Lei penal. Segregação justificada e necessária. Motivação idônea e constitucional. Constrangimento ilegal não evidenciado. Desprovimento do recurso.

«1. A não localização do acusado no endereço constante dos autos, tendo seus familiares se recusado a informar onde poderia ser encontrado, o que impede o cumprimento de mandado de intimação da decisão de pronúncia, é motivação suficiente a embasar a segregação cautelar para assegurar a aplicação da lei penal. Precedente. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva fundamentada no risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente específico. Prisão em flagrante no cumprimento de mandado de busca e apreensão em investigação por tráfico de drogas. Necessidade de garantia da ordem pública. Agravo regimental improvido.

1 - A prisão preventiva pode ser decretada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória desde que estejam presentes os requisitos previstos no CPP, art. 312.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio. Não ocorrência. Cumprimento de mandado judicial. Lavagem de dinheiro. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que o ingresso na residência do agravante se deu por força de cumprimento de mandado judicial, fica afastada a apontada ilicitude das provas obtidas em seu desfavor, bem como rechaçado qualquer argumento de que não teria sido observado o que decidido pelo STF nos autos do RE Acórdão/STF. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. SEGURANÇA DENEGADA.

Caso em Exame ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo. Uso de documento falso. Tese de nulidade. Invasão de domicílio. Inocorrência. Cumprimento de mandado de prisão. Entrada franqueada. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra ordem judicial. Ato impetrado de mero cumprimento do quanto determinado pelo juízo deprecante. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O mandado de segurança foi impetrado contra ato do juízo de Porto Alegre do Norte/MT de cumprimento de carta precatória expedida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário destinada ao cumprimento de mandado liminar de reintegração de posse de área ocupada pelo impetrante, que teria sido «cumprida apenas com provas produzidas unilateralmente, sem oportunizar às partes os esclarecimentos necessários, ferindo o contraditório e ampla defesa, bem como, a prestação jurisdicional efetiva e causando insegurança jurídica». ... (Continua)

41 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Recurso da defesa - Entorpecente apreendido na residência do apelante durante o cumprimento de mandado de prisão decorrente de condenação criminal definitiva por crime de tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo - Tese de desrespeito ao princípio da inviolabilidade do domicílio - Alegação de inexistência do fato ante a ilegalidade da apreensão da droga em cumprimento de mandado de prisão decorrente de condenação transitada em julgado - Arguição de invalidade do referido mandado por força de posterior alteração da condenação e da espécie da pena, com o decreto da extinção da punibilidade - Afastamento - Superveniente alteração do referido julgado definitivo pela Superior Instância que não implica a ilegalidade retroativa do mandado de prisão e do ato de apreensão da droga relativa a estes autos - Aferição da validade do mandado judicial realizada ao tempo de seu cumprimento - Encontro fortuito de provas relacionadas a outro delito durante o cumprimento de diligência judicialmente autorizada e válida relativa outro fato - Caracterização da serendipidade - Validade da prova configurada - Materialidade e autoria do crime de tráfico de drogas bem demonstradas - Observância dos parâmetros da Lei 11.343/2006, art. 28, § 2º - Pleito de desclassificação para posse de entorpecente para uso próprio afastado - Penas adequadas - Reincidência - Reconhecimento pela r. sentença com base na mencionada condenação definitiva posteriormente alterada - Agravante que continua caracterizada, mas na forma não específica - Ausência dos requisitos da minorante do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime prisional inicial fechado que se mostra necessário - Recurso improvido, com declaração.

42 - TJSP Interesse processual. Embargos de terceiro. Oposição em virtude de cumprimento de mandado de despejo. Inadmissibilidade. Imóvel abandonado pelo locatário e invadido pela embargante. Posse clandestina do bem. Ausência de posse de boa-fé. Falta de interesse processual para

43 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO: ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO TEMPORÁRIA - INVASÃO DOMICÍLIO - SEGREGAÇÃO PREVENTIVA DECRETADA - SUPERADAS AS QUESTÕES A RESPEITO DE EVENTUAIS IRREGULARIDADES DA CUSTÓDIA TEMPORÁRIA, DIANTE DA MUDANÇA DO TÍTULO QUE RESTRINGE A LIBERDADE DO PACIENTE - ORDEM DENEGADA.

44 - STJ Agravo regimental no recurso extraordinário. Violação de domicílio. Ingresso sem mandado judicial. Informação da localização do imóvel para onde o suspeito havia se mudado durante o cumprimento de mandado de prisão. Resistência do réu à prisão. Localização de armas no local. Fundadas razões. Existência. Tema 280/STF. Negativa de seguimento.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF/RO, firmou a tese de que: «A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados (Tema 280 do STF). ... (Continua)

45 - STF Domicílio. Inviolabilidade noturna. Crime de resistência. Ausência de configuração. Oficial de Justiça. Cumprimento de mandado em sábado à noite fora do horário previsto no CPC/1973, art. 172. CF/88, art. 5º, XI.

«A garantia constitucional do inc. XI do CF/88, art. 5º, a preservar a inviolabilidade do domicilio durante o período noturno, alcança também ordem judicial, não cabendo cogitar de crime de resistência.... (Continua)

46 - TJSP Agravo em execução penal - Pretendida revogação do livramento condicional, com o retorno ao regime fechado e a realização de exame criminológico - Posterior sustação cautelar do benefício em razão do cumprimento de mandado de prisão em regime fechado após nova condenação - Perda do objeto - Recurso prejudicado.

47 - TJSP HABEAS CORPUS - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL E USO DE DOCUMENTO FALSO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PRISÃO PELA NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - INOCORRÊNCIA - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE PRISÃO EM RAZÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - ORDEM DENEGADA.

48 - STJ Embargos de terceiro. Ação possessória. Cabem embargos de terceiro propostos por quem é atingido na sua posse pelo cumprimento de mandado expedido em ação possessória para a qual o embargante não foi citado. Recurso conhecido e provido. CPC/1973, art. 1.046. CPC/1973, art. 1.048.

49 - STJ Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança impetrado contra ordem judicial. Ato impetrado de mero cumprimento do quanto determinado pelo juízo deprecante. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O mandado de segurança foi impetrado contra ato do juízo de Porto Alegre do Norte/MT de cumprimento de carta precatória expedida pelo Juízo da 2ª Vara Cível Especializada em Direito Agrário destinada ao cumprimento de mandado liminar de reintegração de posse de área ocupada pelo impetrante, que teria sido «cumprida apenas com provas produzidas unilateralmente, sem oportunizar às partes os esclarecimentos necessários, ferindo o contraditório e ampla defesa, bem como, a prestação jurisdicional efetiva e causando insegurança jurídica". ... (Continua)

50 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUÇÃO DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO - PRETENSÃO DA PARTE DE RECEBER MULTA DE 3% DO VALOR DA CAUSA IMPOSTA POR DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO - ALEGAÇÃO DE QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR DA CAUSA DO MANDADO DE SEGURANÇA E NÃO AQUELE ATRIBUÍDO À AÇÃO DE COBRANÇA, EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - DESCABIMENTO - SANÇÃO IMPOSTA NO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO, PARA PROVOCAR A REVISÃO DE PRONUNCIAMENTO PROFERIDO NOS AUTOS DA DEMANDA DE COBRANÇA - ASSIM, FICA CLARO QUE A BASE DE CÁLCULO DA MULTA É O VALOR ATRIBUÍDO À DEMANDA DE COBRANÇA, NÃO AQUELE DO MANDADO DE SEGURANÇA - COMPORTAMENTO DA DEVEDORA QUE, UMA VEZ MAIS, TRADUZ O POUCO APREÇO QUE TEM AO PODER JUDICIÁRIO (CPC/2015, art. 774) - ADVERTÊNCIA PARA A POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OUTRAS PENAS, CASO PERSISTA A RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA - PRECEDENTES DO STJ - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TENDENTE À INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO