Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Nulidade da prova. Descaracterização. Descoberta fortuita de entorpecentes durante o cumprimento de mandado de prisão. Fundadas razões. Preclusão temporal. Reanálise de provas. Impossibilidade. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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