Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE - REVOGAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - IMPOSSIBILIDADE - DECISÃO FUNDAMENTADA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - APREENSÃO DE 200G DE MACONHA E PETRECHOS COMUMENTE UTILIZADOS PARA O COMÉRCIO ILÍCITO DE DROGAS, DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO - INDÍCIOS DE REITERAÇÃO DELITIVA DURANTE O CUMPRIMENTO DE PENA.

Os requisitos objetivos da Segregação Cautelar (CPP, art. 312, caput) consubstanciam-se no prognóstico de eventual julgamento positivo sobre a autoria e na prova da materialidade. ... (Continua)