Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TRÁFICO DE DROGAS - CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR - VALIDADE - LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS - CRIME PERMANENTE - RECURSO PROVIDO.

Considerando o horário que se deu início ao cumprimento de mandado de busca e apreensão - 18h30, o fato de que o acusado reside em uma área urbana e que o crime de tráfico de drogas é permanente, tudo isso aliado ao disposto no Lei 13.869/2019, art. 22, §1º, III, conclui-se que as provas obtidas são lícitas e, portanto, deve ser dado prosseguimento à ação penal. ... (Continua)