Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio. Não ocorrência. Cumprimento de mandado judicial. Lavagem de dinheiro. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Uma vez que o ingresso na residência do agravante se deu por força de cumprimento de mandado judicial, fica afastada a apontada ilicitude das provas obtidas em seu desfavor, bem como rechaçado qualquer argumento de que não teria sido observado o que decidido pelo STF nos autos do RE Acórdão/STF. ... (Continua)