Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo reg imental no agravo em recurso especial. Processo penal. Moeda falsa. Nulidade. Invasão de domicílio. Ausência de fundadas razões para o ingresso. Cumprimento de mandado de prisão. Devassa domiciliar. Ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - « É ilícita a prova colhida em caso de desvio de finalidade após o ingresso em domicílio, seja no cumprimento de mandado de prisão ou de busca e apreensão expedido pelo Poder Judiciário, seja na hipótese de ingresso sem prévia autorização judicial, como ocorre em situação de flagrante delito. O agente responsável pela diligência deve sempre se ater aos limites do escopo - vinculado à justa causa - para o qual excepcionalmente se restringiu o direito fundamental à intimidade, ressalvada a possibilidade de encontro fortuito de provas. [...] Admitir a entrada na residência especificamente para efetuar uma prisão não significa conceder um salvo-conduto para que todo o seu interior seja vasculhado indistintamente, em verdadeira pescaria probatória (fishing expedition), sob pena de nulidade das provas colhidas por desvio de finalidade « (RHC 165.982, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 20/9/2022, DJe de 26/ 9/2022, grifei). ... (Continua)