cp art 140 injuria
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. CP, art. 140. Injúria. Inconformismo das quereladas. Materialidade, autoria e dolo do delito evidenciados. Sentença irreparável quanto ao mérito. Cabível a redução do valor unitário dos dias-multa para o mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Hipossuficiência das quereladas. Princípio da individualização das penas. Confissão parcial e retratação. Ementa: Apelação Criminal. CP, art. 140. Injúria. Inconformismo das quereladas. Materialidade, autoria e dolo do delito evidenciados. Sentença irreparável quanto ao mérito. Cabível a redução do valor unitário dos dias-multa para o mínimo legal de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo. Hipossuficiência das quereladas. Princípio da individualização das penas. Confissão parcial e retratação. Adequação e proporcionalidade ao delito e à condição socioeconômica das quereladas. Ausentes elementos que justifiquem o aumento do valor. Recurso provido.

2 - TJSP Queixa-Crime. CP, art. 139. Difamação. CP, art. 140. Injúria. Recurso da querelante em face da rejeição da queixa por ausência de justa causa (CPP, art. 395, III). Exposição insuficiente e inexata das circunstâncias do fato criminoso, em dissonância com CPP, art. 41. Ausência de prova pré-constituída hábil para a «persecutio criminis". Boletim de Ocorrência com versão exclusiva da querelante. Links de áudio e vídeo que não foram objeto de prévia apuração, em sede de inquérito policial, no escopo de se apurar o significado e o alcance das condutas tidas como ofensivas. Efetiva ausência de indícios seguros de autoria, de materialidade e de mínimo lastro probatório. Rejeição que se impunha. Sentença mantida. Recurso não provido

3 - STJ Calúnia. Difamação. Injúria. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. CP, art. 138. Calúnia. CP, art. 139. Difamação. CP, art. 140. Injúria. CP, art. 141, II. Contra funcionário público, em razão de suas funções. 1) princípio da colegialidade. 2) violação ao CP, art. 141, II. Delito cometido contra magistrado em razão do exercício de suas funções. Cabimento. Óbice do revolvimento fático probatório, vedado conforme Súmula 7/STJ. 3) violação ao CP, art. 143. Retratação. Cabível apenas em ação penal privada. 4) violação ao CP, art. 71. Crime continuado. Continuidade delitiva. Óbice da súmula 7/STJ. 5) aplicação do CP, art. 28-A, incluído pela Lei 13.964/2019. Acordo de não persecução penal. 6) agravo regimental desprovido.

1. «A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019). ... (Continua)

4 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE INJÚRIA (CP, ART. 140, CAPUT). CAPITULAÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU AGRESSÃO FÍSICA. DANO MORAL. VALOR MANTIDO (r$800,00). APELAÇÃO DESPROVIDA.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJURIA QUALIFICADA PELO PRECONCEITO ¿ ART. 140, §3º DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. DESPROVIMENTO.

Ofensa proferida pela apelante foi direcionada à vítima e presenciada por uma testemunha, que prestou declarações em sede policial e em juízo. Restou claro que a vítima e sua colega de trabalho estavam conversando sozinhas e que a vítima, ao ser indagada pela colega sobre como deveriam ser chamada as pessoas da mesma cor que ela (vítima), foram interrompidas pela ré que completou a frase dizendo que deveriam ser chamadas de `macacos¿. Destaca-se que a acusada possuía função de hierarquia sobre as duas funcionárias e que, ao contrário do alegado, a indagação da colega era sobre como pessoas da mesma cor da ofendida deveriam ser chamadas sendo claro que a ré tinha plena consciência e intenção de ofender a honra da vítima ao responder o questionamento. Configurada, portanto, a tipicidade da conduta prevista no disposto no art. 140, §3º do CP. A sentença se baseou no conjunto probatório produzido durante a instrução criminal. a dosimetria não merece reparo. A pena foi fixada no mínimo legal e substituída por restritiva de direitos consistente em prestação de serviços à comunidade. A condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais foi formulada na denúncia e possibilitou à ré o direito de defesa. Desprovimento do recurso.... (Continua)

6 - TJSP Voto 1.667. Apelação. DIFAMAÇÃO E INJURIA  ( CP, ART. 139 e 140, c/c art 141). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. Críticas voltadas a detentor de mandado eletivo que não são verdadeiras ou são dignas de repúdio, o remédio é o direito de resposta, que no caso do agente público, pode ser exercido com muito mais amplitude em relação a um indivíduo qualquer. Liberdade de Ementa: Voto 1.667. Apelação. DIFAMAÇÃO E INJURIA  ( CP, ART. 139 e 140, c/c art 141). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. Críticas voltadas a detentor de mandado eletivo que não são verdadeiras ou são dignas de repúdio, o remédio é o direito de resposta, que no caso do agente público, pode ser exercido com muito mais amplitude em relação a um indivíduo qualquer. Liberdade de expressão. Direito fundamental. Absolvição com fulcro no CPP, art. 386, III. Recurso provido. 

7 - TRT3 Responsabilidade civil. Dano moral. Ofensa irrogada em juízo. Discussão da causa. Inexistência de injúria e difamação. Dano não reconhecido. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CP, art. 140 e CP, art. 142.

«É certo que o CP, art. 140 prevê que injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro, é crime, com pena de detenção de um a seis meses, ou multa. Mas também o é que o art. 142 do mesmo diploma legal dispõe que não constitui injúria ou difamação punível a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador. A espécie dos autos se encaixa, exatamente, na excludente estabelecida neste último artigo citado, não se verificando a pura e simples tentativa de se ofender a honra e a moral do reclamante, mas, sim, a busca de demonstrar a quebra da fidúcia a justificar a aplicação da penalidade máxima permitida no Direito do Trabalho.... (Continua)

8 - STJ Crimes contra a honra. Membros do Ministério Público. Difamação. Injúria. Denúncia rejeitada. CP, art. 139 e CP, art. 140.

«Ao examinar-se a tipicidade dos delitos de difamação e injúria, é importante examinar o tempo e lugar de ocorrência dos fatos e as peculiaridades da situação de cada denunciado. No teatro de disputas políticas e de espaço de poder institucional, as condutas dos envolvidos nos fatos desencadeadores da denúncia criminal tornam desculpáveis possíveis ofensas, acusações e adjetivações indesejáveis. Na avaliação contextual dos fatos pertinentes, não se identifica a vontade deliberada de difamar ou injuriar. As ásperas palavras dirigidas à vítima, pela denunciada, soam como indignação pelos episódios institucionais vivenciados.... (Continua)

9 - TJSC Recurso criminal. Queixa-crime. Crimes contra a honra. Injúria (art. 140, «caput, c/c o CP, art. 141, III, ambos. CP) e injúria qualificada (art. 140, § 3º, c/c o CP, art. 141, III, ambos. CP). Sentença que declarou extinta a punibilidade da querelada ante o reconhecimento da perempção pela ausência de alegações finais. Recurso dos querelantes. Pleito que visa a análise do mérito pelo togado singular. Não cabimento. Alegações finais apresentadas fora do prazo previsto em Lei . Intempestividade que equivale à inexistência e, consequentemente, à ausência de pedido condenatório. Decisão mantida. Anulação do processo em relação ao delito descrito no CP, art. 140, § 3º. CP a partir do recebimento da queixa-crime. Requerimento da douta procuradoria-geral de justiça. Viabilidade. Ação penal pública condicionada à representação da vítima. Inteligência do CP, art. 145, parágrafo único. CP. Anulação que se impõe. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - Em sede de ação penal privada, configura perempção a apresentação intempestiva de alegações finais, pelo querelante, porquanto equivale à ausência de pedido condenatório.... (Continua)

10 - TJSP Apelação - Delito de ameaça e injúria - arts. 140 e 147 ambos do CP - Homologação do arquivamento nos termos do CPP, art. 18 - Transcuro do prazo decadencial - Extinção da punibilidade da autora em relação ao delito do CP, art. 140. Recurso improvido.

11 - TJRJ APELAÇÃO - INJÚRIA RACIAL E AMEAÇA - ART. 140, §3º, E ART. 147, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO COM RELAÇÃO AO CRIME DE INJURIA RACIAL, COM BASE NO CPP, art. 386, VII, E EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM BASE NO ART. 107, IV, C/C ART. 109, VI, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - RECURSO DO MINISTÉRIO - AMEAÇA - CORRETO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO - INJURIA RACIAL - CASSAÇÃO DA ABSOLVIÇÃO - EMBRIAGUEZ DA RÉ NA OCASIÃO DO FATO NÃO AFASTA O DOLO - CP, art. 28, II - EXPRESSÃO BRANCA AZEDA NÃO CONFIGURA INJÚRIA RACIAL - IMPOSSIBILIDADE DE PESSOA NEGRA PRATICAR CRIME DE INJÚRIA RACIAL CONTRA PESSOA BRANCA - PRECEDENTES DO STJ E DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CONFIGURADO CRIME DE INJURIA EM RELAÇÃO AS EXPRESSÕES «PROSTITUTA, PIRANHA, VAGABUNDA - EMENDATIO LIBELLI - CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 383 - DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO AO CRIME DE INJÚRIA - REFORMA DA SENTENÇA

Em 01 de agosto de 2019, por volta das 8 horas, no interior da 41ª Delegacia de Polícia, a apelada injuriou uma policial civil, ofendendo sua dignidade, com a utilização das expressões «piranha, vagabunda, estéril, seca, branquela azeda, prostituta desgraçada, você não transa". Em seguida, a apelada afirmou que mataria a policial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Injúria (CP, art. 140, caput). Desclassificação para injúria racial (CP, art. 140, § 3º). Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Tendo as instâncias de origem, com fundamento na prova dos autos, concluído pela ausência de configuração do elemento subjetivo do crime de injúria racial, a inversão do acórdão demandaria reexame fático probatório, incabível na via do recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.... (Continua)

13 - STJ Crime de injúria e calúnia. CP, art. 138 e CP, art. 140.

«Se os fatos narrados, dados como emitidos em correspondência dirigida ao querelante pelos querelados, não foram levados ao conhecimento de terceiros, a imputação não adquire relevância penal, devendo a queixa ser rejeitada.... (Continua)

14 - TJRJ Injúria preconceituosa. Conceito. CP, art. 140, § 3º.

«A injúria diz respeito à honra subjetiva da pessoa, constituindo o sentimento próprio a respeito dos atributos físicos, morais e intelectuais de cada um. Nela não se atribui fato, senão uma qualidade negativa, devendo ser examinada dentro do contexto em que presumidamente ocorreu.... (Continua)

15 - STJ Direito penal e processual penal. Ação penal privada. Queixa-crime contra conselheira do conselho nacional do Ministério Público (CNMP). Calúnia e difamação. Indivisibilidade da ação penal. Renúncia tácita. Inocorrência. Expressões tidas como injuriosas e difamantes, lançadas em fundamentação de decisão da querelada proferida no exercício da função de conselheira do CNMP. Ausência de dolo específico. Atipicidade da conduta. Queixa-crime rejeitada.

1 - Queixa-crime formulado pela querelante (Promotora de Justiça) imputando à querelada (Conselheira do CNMP) a prática dos crimes tipificados no CP, art. 139 (difamação) e CP, art. 140 (injúria), em face das expressões utilizadas em decisão proferida, como relatora, em pedido de providências, no CNMP. ... (Continua)

16 - STJ Desacato e injúria. Trancamento da ação penal. Inadmissibilidade. «Habeas corpus. Recurso. CP, art. 140 e CP, art. 331.

«O desacato não é crime próprio; exige apenas que o sujeito passivo, e não o ativo, seja funcionário público no exercício de suas funções. A representação nos crimes de ação pública condicionada, como é a injúria praticada contra funcionário público, prescinde de qualquer formalidade, basta a manifestação inequívoca do ofendido em ver processado o agente da conduta típica.... (Continua)

17 - STJ Responsabilidade civil. Indenização por injúria e difamação. Inocorrente ofensa ao CCB/1916, art. 1.547. CP, art. 138 e CP, art. 140.

«Não nega vigência ao CCB/1916, art. 1.547, a decisão que, tomando por base a multa no valor máximo previsto nos CP, art. 138 e CP, art. 140, dentro dos limites estabelecidos pelo CP, art. 49 dessa Lei, sobre esse «quantum aplica reduções concernentes a base fática de causa, incidindo, no ponto, as Súmula 7/STJ e Súmula 8/STJ.... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RELIGIOSA E ETÁRIA. ART. 140, §3º, DO CP.

De fato, o §3º do CP, art. 140 não exige que a injúria tenha a finalidade de discriminar alguém, mas apenas que o agente utilize elementos referentes à «religião ou à condição de pessoa idosa ou com deficiência". A consumação ocorre quando a vítima toma conhecimento da mensagem ofensiva (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 31/08/2015). APELO DEFENSIVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

19 - STF Injúria. Ato de advogado. Representação contra Juiz. Ação penal. Justa causa. Inexistência. CF/88, art. 133. Lei 8.906/94, art. 7º, § 2º. CP, art. 140 e CP, art. 141, II.

«Limitando-se o profissional da advocacia a formalizar, perante a Corregedoria, representação contra magistrado, sem posterior divulgação do teor da medida, exerce prerrogativa alcançada pela norma do § 2º do Lei 8.906/1994, art. 7º (Estatuto da Advocacia) e do CF/88, art. 133, não havendo justa causa a respaldar persecução criminal.... (Continua)

20 - STF Crime contra a honra. Injúria. Calúnia e difamação. Conceito e distinção. CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140. Lei 5.250/67, art. 25.

«... Impende, de pronto, fazer rápida distinção entre as espécies de delitos contra a honra tipificados nos arts. 138, 139 e 140, do Código Penal Brasileiro, referidos no art. 25 da Lei de Imprensa. Como sabido, calúnia ocorre quando a prática de crime é falsamente atribuída a alguém e, por isso, necessário é que a imputação verse sobre fato determinado e específico, embora desnecessária a descrição de maiores detalhes; difamação dá-se quando se atribui a alguém fato desonroso, seja ele verdadeiro ou não, com intenção deliberada de ofender a honra alheia, exigindo-se aí também fato determinado para a sua tipificação; finalmente, a injúria configura-se quando, por imputação de fatos genéricos, ofende-se a honra subjetiva do sujeito passivo. ... (Min. Maurício Corrêa).... (Continua)