Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Responsabilidade civil. Indenização por injúria e difamação. Inocorrente ofensa ao CCB/1916, art. 1.547. CP, art. 138 e CP, art. 140.
«Não nega vigência ao CCB/1916, art. 1.547, a decisão que, tomando por base a multa no valor máximo previsto nos CP, art. 138 e CP, art. 140, dentro dos limites estabelecidos pelo CP, art. 49 dessa Lei, sobre esse «quantum aplica reduções concernentes a base fática de causa, incidindo, no ponto, as Súmula 7/STJ e Súmula 8/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;