(DOC. LEGJUR 103.1674.7035.5200)

STJ. Responsabilidade civil. Indenização por injúria e difamação. Inocorrente ofensa ao CCB, art. 1.547. CP, art. 138 e CP, art. 140.

«Não nega vigência ao art. 1.547, CCB, a decisão que, tomando por base a multa no valor máximo previsto nos CP, art. 138 e CP, art. 140, dentro dos limites estabelecidos pelo art. 49 dessa Lei, sobre esse «quantum» aplica reduções concernentes a base fática de causa, incidindo, no ponto, as Súmula 07/STJ e Súmula 08/STJ

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