convivencia areas comuns
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE ATIVA E APLICAÇÃO DE CONVENÇÃO CONDOMINIAL. USO DAS ÁREAS COMUNS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO CIVIL. FILMAGEM NÃO AUTORIZADA NAS ÁREAS COMUNS DO PATRIMÔNIO COMPARTILHADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.

1. Tratam-se de Recursos Inominados interpostos em face da sentença exarada pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobradinho que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a requerida a, no prazo de 15 (quinze) dias, retirar o equipamento de segurança (câmeras) que não estejam direcionadas exclusivamente à sua área privada, sob pena de aplicação de astreintes. ... (Continua)

3 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão agravada que acolheu os embargos de declaração opostos pelos agravados e manteve a assembleia de moradores, designada para o dia 28/08/2024. Inconformismo da autora. Não acolhimento. Regularidade da assembleia. Obrigação da autora, sócia ostensiva, de implementação e construção do loteamento. Associações de moradores que têm como objetivo buscar boas condições de infraestrutura para os moradores, incluindo limpeza, conservação de áreas comuns, prestação de serviços e a necessidade de criar regras de convivência, permitindo sua participação ativa nas decisões. Decisão mantida. Agravo desprovido.

4 - TJSP Condomínio. Ação declaratória. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Cláusula de regimento interno de condomínio que veda o uso das áreas comuns por locatários temporários. O direito de propriedade, embora assegurado constitucionalmente (CF/88, art. 5º, XXII), está sujeito a limitações decorrentes do interesse coletivo, especialmente no contexto do condomínio edilício (arts. 1.331 a 1.358 do Código Civil). O regimento interno, regularmente aprovado em assembleia, possui presunção de legitimidade, sendo admissível a imposição de normas que preservem a convivência harmônica e a segurança dos condôminos, desde que não contrárias à lei. A restrição questionada não configura violação do direito de propriedade do autor, mas sim exercício legítimo do poder regulamentar do condomínio, com vistas à preservação do interesse coletivo. Precedentes. Sentença mantida. Verba honorária aumentada. Apelo desprovido

5 - TJSP CONDOMÍNIO -

Obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização - Possibilidade de aquisição de bem móvel de baixo custo e decisão sobre a posição dele em área comum de forma autônoma pelo síndico - Exercício da administração - Ausente obrigação de convocar assembleia para deliberação a respeito - Bancos colocados em área comum, próximos à área de recreação infantil, de convivência e de passagem - Sem desvio de finalidade - Barulho - Vida coletiva que exige alguma tolerância - Ausente prova de que a socialização natural de crianças e adolescentes provoquem desordem nas dependências do condomínio - Falta de norma condominial que vede o fumo de forma irrestrita e em todas as áreas comuns - Prova testemunhal insuficiente a demonstrar que a localização dos bancos e a utilização deles por fumantes infrinjam o regulamento interno do condomínio - Não demonstrado o ato ilícito do síndico ou do condomínio - Pedidos improcedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. MORADORES AUTORES QUE ESTÃO HÁ UM ANO SEM SAIR ÀS RUAS PARA EVITAR A CONTAMINAÇÃO PELO VIRUS COVID-19. ALEGAM QUE O CONDOMÍNIO NÃO VEM CUMPRINDO AS MEDIDAS DE SEGURANÇA NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO, COLOCANDO EM RISCO OS AUTORES. PRETENDEM QUE SEJA SINALIZADO O ESPAÇO MÍNIMO DE CONVIVÊNCIA NO PRÉDIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL, REPISANDO OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, ALEGANDO QUE OS FUNCIONÁRIOS E OS MORADORES DO CONDOMÍNIO NÃO UTILIZAM MÁSCARAS, COLOCANDO EM RISCO SUA SAÚDE E DE SEUS FILHOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NA MEDIDA EM QUE NÃO TROUXERAM PROVAS, CAPAZES DE DEMONSTRAR O ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELO CONDOMÍNIO, NO QUE TANGE AS MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO, E UTILIZAÇÃO PELOS EMPREGADOS NAS ÁREAS COMUNS DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO. FOTOGRAFIAS DE FLS. 28/31, QUE NÃO DEMONSTRARAM O DESCUMPRIMENTO PELO RÉU, DAS MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL, UMA VEZ QUE AS PESSOAS EM DESTAQUE NÃO SE ENCONTRAM EM ÁREA COMUM OU MESMO NA PROPRIEDADE DOS AUTORES. MORADORES QUE NÃO PRODUZIRAM QUALQUER PROVA HÁBIL NO SENTIDO DE COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER ILÍCITUDE A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

7 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE REGRAS EM ÁREA COMUM. CONDÔMINO DE FATO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ESTACIONAMENTO PARA ATIVIDADE COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Agravos regimentais. Pedido de revogação da prisão preventiva e de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pressupostos e requisitos da prisão preventiva presentes. «fumus comissi delicti e «periculum libertatis. Lavagem de capitais majorada e corrupção ativa majorada. Estado de liberdade que coloca em risco a ordem pública e a convenência da instrução criminal. Contemporaneirdade. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão inadequadas e insuficientes. Revogação inadmitida. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Não comprovação de responsabilidade única por filho menor de 12 anos de idade incompletos. Advogado. Recomendação 62/2020 do cnj. Impossibilidade de substituição automática. Sala de estado-maior. Vaga especial na unidade prisional. Instalações condignas. Área separada dos presos comuns. Exigência suprida. Conversão rejeitada.

1 - Presentes o «fumus comissi delicti, isto é, da materialidade e de indícios suficientes de autoria dos crimes de lavagem de capitais majorada (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º) e corrupção ativa majorada (CP, art. 333, parágrafo único), e o «periculum libertatis, consistente na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, bem ainda o pressuposto da contemporaneidade e a inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, rejeita-se o pedido de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

9 - STJ Processual penal. Agravos regimentais. Pedido de revogação da prisão preventiva e de substituição da prisão preventiva por domiciliar. Pressupostos e requisitos da prisão preventiva presentes. «fumus comissi delicti e «periculum libertatis. Lavagem de capitais majorada e corrupção ativa majorada. Estado de liberdade que coloca em risco a ordem pública e a convenência da instrução criminal. Contemporaneirdade. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão inadequadas e insuficientes. Revogação inadmitida. Prisão domiciliar. CPP, art. 318, VI. Não comprovação de responsabilidade única por filho menor de 12 anos de idade incompletos. Advogado. Recomendação CNJ 62/2020. Impossibilidade de substituição automática. Sala de estado-maior. Vaga especial na unidade prisional. Instalações condignas. Área separada dos presos comuns. Exigência suprida. Conversão rejeitada.

1 - Presentes o «fumus comissi delicti, isto é, da materialidade e de indícios suficientes de autoria dos crimes de lavagem de capitais majorada (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º) e corrupção ativa majorada (CP, art. 333, parágrafo único), e o «periculum libertatis, consistente na necessidade de garantir a ordem pública e a instrução criminal, bem ainda o pressuposto da contemporaneidade e a inadequação e insuficiência das medidas cautelares pessoais diversas da prisão previstas no CPP, art. 319, rejeita-se o pedido de revogação da prisão preventiva. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não conhecimento do writ. Crimes continuados de latrocínio. Dosimetria. Culpabilidade. Citação do conceito. Fundamento inválido. Motivos. Intenção de apropriação de bens e valores alheios. Razões inerentes aos delitos patrimoniais. Conduta social. Vivência delitiva e inexistência de ocupação lícita. Motivação inválida. Personalidade. Ausência de condenação definitiva. Súmula 444/STJ. Consequências do delito. Morte e lesões corporais. Decorrências comuns aos delito de latrocínio. Circunstâncias do delito. Réu que se aproveitou da boa-fé e do sentimento de solidariedade das vítimas e as despiu antes de executá-las. Circunstâncias que desbordam das inerentes à espécie. Especial reprovabilidade evidenciada. Revisão. Via imprópria. HC não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... (Continua)

11 - STJ Condomínio em edificação. Condomínio edilício. Ação reivindicatória de área comum manejada pelo condomínio. Coisa julgada formada em anterior demanda reivindicatória proposta por alguns condôminos. Extensão ao condomínio. Inadmissibilidade. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CPC/1973, art. 12, IX e CPC/1973, art. 472. CCB/2002, art. 1.314 e CCB/2002, art. 1.348, II. CCB/1916, art. 623, II. Lei 4.591/1964.

«... Em alusão à desatenção ao CPC/1973, art. 472, impõe-se tecer algumas considerações para averiguar a extensão subjetiva da coisa julgada formada na anterior ação reivindicatória ajuizada por parte dos condôminos do prédio em tela. ... (Continua)

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONDOMINIO EDILÍCIO. INFRAÇÃO CONDOMINIAL PRATICADA POR CRIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO IMPARCIAL. INVALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial em face da síndica e parcialmente procedente para anular a multa e para restituição do valor pago. Em sede recursal, sustenta o recorrente que o filho do autor foi penalizado com base no regimento interno e por reincidência. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTÁ HÁ 28 (VINTE E OITO) ANOS NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS EM COMUM E QUE DESDE 2003 NÃO REPASSA QUALQUER VALOR. COM EFEITO, OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS SE DESTINAM A EQUILIBRAR A ALTERAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE FINANCEIRAMENTE ABALADA PELO DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DA CONVIVÊNCIA ATÉ QUE ESSA DISPARIDADE REENCONTRE A PROPORCIONALIDADE E SEJAM DESFEITAS AS DESVANTAGENS SOCIAIS CAUSADAS PELA RUPTURA DO VÍNCULO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O DEVER DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES DIVORCIADOS DECORRE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE QUE DEVE PERMEAR AS RELAÇÕES FAMILIARES, TAMPOUCO COM OS ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS ORIUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO UNILATERAL DO PATRIMÔNIO, ATÉ A PARTILHA DOS BENS COMUNS. NO CASO EM ANÁLISE, A AUTORA REQUER A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, CONTEMPLANDO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS, VERBAS RESCISÓRIAS E AO FINAL A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, TORNANDO-SE O PEDIDO PROVISÓRIO EM DEFINITIVO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SE ENCONTRA NA ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DOS BENS EM COMUM. AUTORA QUE PROPÕE AÇÃO COMPENSATÓRIA, FUNDAMENTANDO-SE EM RAZÕES INERENTES A UMA AÇÃO RESSARCITÓRIA E COM PEDIDO QUE REMETE À AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORA QUE PRETENDE RESTABELECER POR VIA IMPRÓPRIA UM SUPORTE FINANCEIRO QUE JÁ FORA JULGADO IMPROCEDENTE EM AÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITADA EM JULGADO (Nº 0146864- 67.2021.8.19.0001). POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE O CASO, NÃO SE VERIFICA O DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ENTRE AS PARTES COM A CONSEQUENTE DESVANTAGEM ECONÔMICO-FINANCEIRA EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL. AUTORA QUE RESIDE E EM ÁREA NOBRE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, SENDO QUE A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ENTRE AS PARTES OCORREU HÁ QUASE 28 (VINTE E OITO) ANOS, INCLUSIVE, TENDO A AUTORA SE INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO DIVERSAS VEZES DURANTE ESSE PERÍODO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

14 - STJ Condomínio em edificação. Condômino inadimplente. Taxa condominial. Regulamento interno. Proibição de uso de área comum, destinada ao lazer, por condômino inadimplente e seus familiares. Impossibilidade. Sanções pecuniárias taxativamente previstas no código civil. Direito civil. Recurso especial. CCB/2002, art. 1.332. CCB/2002, art. 1.334, IV. CCB/2002, art. 1.335, II e III. CCB/2002, art. 1.336, § 1º. CCB/2002, art. 1.337, caput. Lei 8.009/1990, art. 3º, IV.

«1. No condomínio edilício, o titular da unidade autônoma, cotitular das partes comuns, exerce todos os poderes inerentes ao domínio, mas, em contrapartida, sujeita-se à regulamentação do exercício destes mesmos direitos, em razão das necessidades impostas pela convivência em coletividade ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDA APENAS EM PARTE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE CARREGAMENTO VEICULAR PARTICULAR EM ÁREA COMUM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. PRESERVAÇÃO DA ORDEM CONDOMINIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

16 - TJRJ ¿RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1-

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende o autor a condenação da construtora ré ao pagamento de indenização por danos morais que alega ter sofrido, em virtude de falha no projeto de construção da Estação de Tratamento de Esgotos ¿ ETE, no Condomínio Parque Retiro das Rosas, onde reside, a qual faz com que o odor de esgoto invada os apartamentos e áreas comuns do condomínio, além causar ruídos elevados e constantes. 2- Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade rejeitada. 3- Laudo pericial produzido nos autos do processo 0046829-70.2019.8.19.0001, perante a 48ª Vara Cível, aqui admitido como prova emprestada, nos termos do CPC, art. 372, que aponta não ser adequado o local onde foi instalada a Estação de Tratamento de Esgotos ¿ ETE, qual seja, no centro do terreno do Condomínio, o que provoca mau odor e ruídos acima do permitido, e que atingem tanto os apartamentos residenciais, quanto as áreas comuns do referido condomínio, produzindo incômodo significativo aos moradores. 4- Falha no projeto que, ademais, já foi reconhecida em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo condomínio em face da ré, cujo acórdão já se encontra transitado em julgado. 5- Parte ré que não logrou demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia, a teor do CPC, art. 373, II. 6- Os danos morais, por sua vez, são inequívocos e exsurgem dos próprios fatos narrados na exordial, eis que os transtornos sofridos em decorrência da convivência com o mau cheiro e ruído excessivo, que, ao que tudo indica, jamais serão sanados, apenas mitigados, extrapolam a esfera do aborrecimento cotidiano, vivido pelo homem médio, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera de dignidade da parte autora. 7- Verba indenizatória a título de dano moral corretamente fixada, sendo dotada de proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo redução e nem majoração. 8- Inteligência da Súmula 343/TJRJ. 9- Precedentes desta E. Corte em hipóteses análogas, envolvendo outros moradores do mesmo condomínio. 10- No que tange à verba honorária a que foi condenada a parte ré, em que pese o inconformismo do autor, que não se pode olvidar que a presente demanda não envolve questão de alta complexidade, sendo que, considerando o trabalho desenvolvido pelo seu patrono no decorrer do feito, tenho que a verba honorária foi fixada de forma justa, razoável e em observância aos ditames do art. 85, §2º, do CPC/2015, não merecendo, portanto, o aumento ora perseguido. 11- Sentença mantida. 12- Desprovimento dos recursos. 13- Verba honorária recursal majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.¿... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL CAUSADO POR MORADOR. CONDENAÇÃO MANTIDA. EXTENSÃO DA RESPONSABILIDADE A TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida nos autos de ação de cobrança ajuizada por condomínio em face de dois réus, em razão de colisão de motocicleta contra o portão do edifício, que gerou dano no valor de R$ 3.150,00. A sentença julgou procedente o pedido em relação ao réu que causou o dano, condenando-o ao pagamento integral do valor, e improcedente quanto à corré, afastando sua responsabilidade. Ambas as partes recorreram: o réu buscando a reforma da condenação, e o condomínio pleiteando a extensão da responsabilização à corré. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONDOMÍNIO EDILÍCIO. BENFEITORIA REALIZADA POR EX-SÍNDICA. AÇÃO AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Trata-se de ação indenizatória, ajuizada por condomínio em face de ex-síndica, cuja causa de pedir consiste na alegação de que a ré dispendeu R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais) com a contratação de empresa prestadora de serviços para fins de confecção e instalação de portas de alumínio nas lixeiras dos andares, em substituição as de madeira, caracterizando-se, no entendimento do autor, benfeitoria voluptuária em área comum que, ademais, foi realizada sem prévia deliberação em Assembleia Condominial. ... (Continua)

19 - TJRJ Apelações Cíveis. Ação Reparatória por Danos Morais. Civil e Imobiliário. Presente demanda que versa sobre pleito compensatório formulado por adquirente de unidade imobiliária, sob o argumento de falha na prestação do serviço por parte da construtora, na medida em que a estação de tratamento de esgoto do condomínio liberaria fortes odores de esgoto, tornando tanto áreas comuns como privativas inviáveis de regular utilização, dadas tais condições insalubres. Sentença de parcial procedência «para CONDENAR A PARTE RÉ A COMPENSAR a parte autora pelos danos morais sofridos, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), corrigida a partir desta sentença, acrescida de juros legais a partir da citação". Irresignações veiculadas por ambos os litigantes. Manejo de dois Apelos pelo Demandante. Tempestiva interposição de apelação, seguida da apresentação de novas razões aderindo à insurgência da Ré. Inadmissibilidade do recurso adesivo superveniente, diante do Princípio da Unirrecorribilidade e da preclusão consumativa sobre a faculdade de recorrer. Precedentes do Ínclito Tribunal da Cidadania. Questão de fundo. Desenlace da controvérsia procedida com base em prova emprestada, consubstanciada em diligência pericial envolvendo o mesmo condomínio (Parque Retiro das Rosas), em feito análogo, no âmbito do qual foi realizada a análise da estação de tratamento de esgoto lá existente. Conclusão exarada pelo expert no sentido de que «todos os problemas reclamados têm relação com a má localização da ETE no centro do condomínio (salão de festas e piscina) e a menos de 6 metros de um dos blocos de apartamentos. Há também comprometimento estético". Falha de construção referente à localização da estação de tratamento de esgoto no interior do condomínio configurada. Precedentes desta Nobre Corte Fluminense adotando idêntica acepção. Dano moral. Perspectiva objetiva. Obrigatoriedade de convivência diária, sem a possibilidade de efetiva solução, com mau cheiro e ruídos decorrentes de um equívoco de construção no sistema de eliminação de dejetos que, por evidente, transborda um simples incômodo, abalando frontalmente substratos existenciais. Lesão aos extrapatrimonial caracterizada. Critérios norteadores de balizamento. Quantificação em 1º grau no valor de

20 - TJDF Ementa. JUIZADO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROIBIÇÃO DE ANIMAL EM APARTAMENTO. NORMA ABUSIVA. RELATIVIZAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.

I. Caso em exame... (Continua)