Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ ¿RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. 1-

Versa a hipótese ação indenizatória, em que pretende o autor a condenação da construtora ré ao pagamento de indenização por danos morais que alega ter sofrido, em virtude de falha no projeto de construção da Estação de Tratamento de Esgotos ¿ ETE, no Condomínio Parque Retiro das Rosas, onde reside, a qual faz com que o odor de esgoto invada os apartamentos e áreas comuns do condomínio, além causar ruídos elevados e constantes. 2- Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de dialeticidade rejeitada. 3- Laudo pericial produzido nos autos do processo 0046829-70.2019.8.19.0001, perante a 48ª Vara Cível, aqui admitido como prova emprestada, nos termos do CPC, art. 372, que aponta não ser adequado o local onde foi instalada a Estação de Tratamento de Esgotos ¿ ETE, qual seja, no centro do terreno do Condomínio, o que provoca mau odor e ruídos acima do permitido, e que atingem tanto os apartamentos residenciais, quanto as áreas comuns do referido condomínio, produzindo incômodo significativo aos moradores. 4- Falha no projeto que, ademais, já foi reconhecida em ação de obrigação de fazer ajuizada pelo condomínio em face da ré, cujo acórdão já se encontra transitado em julgado. 5- Parte ré que não logrou demonstrar a existência de qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, ônus que lhe incumbia, a teor do CPC, art. 373, II. 6- Os danos morais, por sua vez, são inequívocos e exsurgem dos próprios fatos narrados na exordial, eis que os transtornos sofridos em decorrência da convivência com o mau cheiro e ruído excessivo, que, ao que tudo indica, jamais serão sanados, apenas mitigados, extrapolam a esfera do aborrecimento cotidiano, vivido pelo homem médio, repercutindo, indiscutivelmente, na esfera de dignidade da parte autora. 7- Verba indenizatória a título de dano moral corretamente fixada, sendo dotada de proporcionalidade e razoabilidade, não merecendo redução e nem majoração. 8- Inteligência da Súmula 343/TJRJ. 9- Precedentes desta E. Corte em hipóteses análogas, envolvendo outros moradores do mesmo condomínio. 10- No que tange à verba honorária a que foi condenada a parte ré, em que pese o inconformismo do autor, que não se pode olvidar que a presente demanda não envolve questão de alta complexidade, sendo que, considerando o trabalho desenvolvido pelo seu patrono no decorrer do feito, tenho que a verba honorária foi fixada de forma justa, razoável e em observância aos ditames do art. 85, §2º, do CPC/2015, não merecendo, portanto, o aumento ora perseguido. 11- Sentença mantida. 12- Desprovimento dos recursos. 13- Verba honorária recursal majorada nos termos do art. 85, §11 do CPC/2015.¿... (Continua)