Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. MORADORES AUTORES QUE ESTÃO HÁ UM ANO SEM SAIR ÀS RUAS PARA EVITAR A CONTAMINAÇÃO PELO VIRUS COVID-19. ALEGAM QUE O CONDOMÍNIO NÃO VEM CUMPRINDO AS MEDIDAS DE SEGURANÇA NO INTERIOR DO CONDOMÍNIO, COLOCANDO EM RISCO OS AUTORES. PRETENDEM QUE SEJA SINALIZADO O ESPAÇO MÍNIMO DE CONVIVÊNCIA NO PRÉDIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO AUTORAL, REPISANDO OS ARGUMENTOS DA PETIÇÃO INICIAL, ALEGANDO QUE OS FUNCIONÁRIOS E OS MORADORES DO CONDOMÍNIO NÃO UTILIZAM MÁSCARAS, COLOCANDO EM RISCO SUA SAÚDE E DE SEUS FILHOS. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. AUTORES QUE NÃO COMPROVARAM O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO NA MEDIDA EM QUE NÃO TROUXERAM PROVAS, CAPAZES DE DEMONSTRAR O ALEGADO DESCUMPRIMENTO PELO CONDOMÍNIO, NO QUE TANGE AS MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO, E UTILIZAÇÃO PELOS EMPREGADOS NAS ÁREAS COMUNS DE MÁSCARAS DE PROTEÇÃO. FOTOGRAFIAS DE FLS. 28/31, QUE NÃO DEMONSTRARAM O DESCUMPRIMENTO PELO RÉU, DAS MEDIDAS DE DISTANCIAMENTO SOCIAL, UMA VEZ QUE AS PESSOAS EM DESTAQUE NÃO SE ENCONTRAM EM ÁREA COMUM OU MESMO NA PROPRIEDADE DOS AUTORES. MORADORES QUE NÃO PRODUZIRAM QUALQUER PROVA HÁBIL NO SENTIDO DE COMPROVAR A RESPONSABILIDADE DO RÉU. PARTE AUTORA QUE DEIXOU DE FAZER PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, EM ATENÇÃO AO QUE DISPÕE O art. 373, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM QUALQUER ILÍCITUDE A ENSEJAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.