Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRARRAZÕES AO AGRAVO DE INSTRUMENTO RECEBIDA APENAS EM PARTE. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÃO DE CARREGAMENTO VEICULAR PARTICULAR EM ÁREA COMUM. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. PRESERVAÇÃO DA ORDEM CONDOMINIAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)