Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. FISCALIZAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE REGRAS EM ÁREA COMUM. CONDÔMINO DE FATO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE ESTACIONAMENTO PARA ATIVIDADE COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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