Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CONDOMINIO EDILÍCIO. INFRAÇÃO CONDOMINIAL PRATICADA POR CRIANÇA. NÃO COMPROVAÇÃO DE TRATAMENTO IMPARCIAL. INVALIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Trata-se de Recurso Inominado interposto pela parte ré em face de sentença que julgou improcedente o pedido inicial em face da síndica e parcialmente procedente para anular a multa e para restituição do valor pago. Em sede recursal, sustenta o recorrente que o filho do autor foi penalizado com base no regimento interno e por reincidência. Pugna pela improcedência dos pedidos formulados na inicial. ... (Continua)