Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU ESTÁ HÁ 28 (VINTE E OITO) ANOS NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS EM COMUM E QUE DESDE 2003 NÃO REPASSA QUALQUER VALOR. COM EFEITO, OS ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS SE DESTINAM A EQUILIBRAR A ALTERAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE FINANCEIRAMENTE ABALADA PELO DIVÓRCIO OU DISSOLUÇÃO DA CONVIVÊNCIA ATÉ QUE ESSA DISPARIDADE REENCONTRE A PROPORCIONALIDADE E SEJAM DESFEITAS AS DESVANTAGENS SOCIAIS CAUSADAS PELA RUPTURA DO VÍNCULO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS QUE NÃO SE CONFUNDEM COM O DEVER DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES DIVORCIADOS DECORRE DO DEVER DE SOLIDARIEDADE QUE DEVE PERMEAR AS RELAÇÕES FAMILIARES, TAMPOUCO COM OS ALIMENTOS RESSARCITÓRIOS ORIUNDOS DA ADMINISTRAÇÃO UNILATERAL DO PATRIMÔNIO, ATÉ A PARTILHA DOS BENS COMUNS. NO CASO EM ANÁLISE, A AUTORA REQUER A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS NO VALOR DE 10% (DEZ POR CENTO) DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU, CONTEMPLANDO 13º SALÁRIO, FÉRIAS, HORAS EXTRAS, VERBAS RESCISÓRIAS E AO FINAL A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO, TORNANDO-SE O PEDIDO PROVISÓRIO EM DEFINITIVO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU SE ENCONTRA NA ADMINISTRAÇÃO EXCLUSIVA DOS BENS EM COMUM. AUTORA QUE PROPÕE AÇÃO COMPENSATÓRIA, FUNDAMENTANDO-SE EM RAZÕES INERENTES A UMA AÇÃO RESSARCITÓRIA E COM PEDIDO QUE REMETE À AÇÃO DE ALIMENTOS. AUTORA QUE PRETENDE RESTABELECER POR VIA IMPRÓPRIA UM SUPORTE FINANCEIRO QUE JÁ FORA JULGADO IMPROCEDENTE EM AÇÃO DE ALIMENTOS TRANSITADA EM JULGADO (Nº 0146864- 67.2021.8.19.0001). POR QUALQUER ÂNGULO QUE SE ANALISE O CASO, NÃO SE VERIFICA O DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO ENTRE AS PARTES COM A CONSEQUENTE DESVANTAGEM ECONÔMICO-FINANCEIRA EM RAZÃO DO ROMPIMENTO DO VÍNCULO CONJUGAL. AUTORA QUE RESIDE E EM ÁREA NOBRE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, SENDO QUE A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ENTRE AS PARTES OCORREU HÁ QUASE 28 (VINTE E OITO) ANOS, INCLUSIVE, TENDO A AUTORA SE INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO DIVERSAS VEZES DURANTE ESSE PERÍODO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.