contrato nao concluido sentenca com mesmo efeito
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE

2 - TJSP Apelação - Prestação de serviços - Telefonia - Cláusula de permanência - Plano Corporativo/Empresarial - Ação declaratória de inexistência de débito concernente a multa - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Relação de consumo - Pessoa jurídica - Aplicação do CDC - Contrato livremente pactuado entre as partes pelo prazo de 24 meses, com cláusula de fidelização no mesmo período. Rescisão levada a efeito pela consumidora antes do término do prazo de fidelização de 24 meses. Hipótese em que não houve renovação automática. O contrato de permanência é de livre negociação para consumidores corporativos, conforme art. 59 da Resolução 632/2014 da ANATEL, e a autora não demonstrou ter solicitado prazo de fidelização inferior, como era de rigor. De rigor concluir, pois, que a cobrança de multa por rescisão antecipada e antes do término da vigência de contrato com prazo de permanência é permitida. Multa exigível pela prestadora de serviços que ao assim agir o faz em exercício regular de direito. - Sentença mantida - Recurso improvido

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA COLOCAÇÃO DO PERGOLADO E COLOCAÇÃO DAS BANDEIRAS DOS LETREIROS DAS LOJAS DO EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO CONSTRUÍDO PELA RÉ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM SABER SE A RÉ É OU NÃO DEVEDORA DA AUTORA RELATIVAMENTE À ÚLTIMA PARCELA DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PARTES. COM EFEITO, NOS CONTRATOS BILATERAIS, COMO O QUE SE DISCUTE NO CASO EM JULGAMENTO, AMBAS AS PARTES ASSUMEM DIREITOS E DEVERES RECÍPROCOS. A PARTE CONTRATADA SE OBRIGA A PRESTAR OS SERVIÇOS EM CONFORMIDADE COM O PACTUADO, SOB AS REGRAS PRÉ-ESTABELECIDAS PELA CONTRATANTE, E ESTA ÚLTIMA, A EFETUAR O PAGAMENTO PELOS RESPECTIVOS SERVIÇOS PRESTADOS. ASSIM, PARA QUE O CREDOR DE OBRIGAÇÃO DECORRENTE DE CONTRATO BILATERAL EXIJA O IMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR, É NECESSÁRIO QUE COMPROVE O CUMPRIMENTO DO DEVER QUE LHE COMPETIA, SOB PENA DE SE APLICAR A EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. NESTE CONTEXTO, A ARGUIÇÃO DE EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO, QUE TEM PREVISÃO NO CODIGO CIVIL, art. 476, DEPENDE DE PROVA CABAL DA EXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DESCUMPRIDA, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE. NO CASO, A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA PELA AUTORA E NÃO IMPUGNADA PELA RÉ, BEM COMO AS FOTOGRAFIAS ACOSTADAS TANTO NA PETIÇÃO INICIAL QUANTO NA RÉPLICA, COMPROVAM A CONTRATAÇÃO E A EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PACTUADOS, NÃO HAVENDO PROVA DA EXISTÊNCIA DE QUAISQUER DEFEITOS OU IRREGULARIDADES NOS SERVIÇOS PRESTADOS. ASSIM, AO CONTRÁRIO DO FUNDAMENTADO NA SENTENÇA APELADA, COMPETIRIA À RÉ E NÃO À AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXECUÇÃO DO CONTRATO COMO ALEGADO, ÔNUS CONFERIDO PELO CPC, art. 373, II, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA A INVERSÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO, EIS QUE NÃO SE ESTÁ DIANTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO OU HIPOSSUFICIÊNCIA DE QUALQUER DAS PARTES. ASSIM, BASTARIA À RÉ A JUNTADA DE DOCUMENTOS, FOTOGRAFIAS, OU MESMO A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, A FIM DE DEMONSTRAR SUAS ALEGAÇÕES DE INEXECUÇÃO CONTRATUAL. ATÉ MESMO PORQUE, A TROCA DE E-MAILS, COM ACUSAÇÕES MÚTUAS, NÃO É SUFICIENTE PARA TAL INTENTO, EIS QUE NÃO É POSSÍVEL SE AFERIR, COM CERTEZA, QUEM ENSEJOU O ATRASO DA ENTREGA DO SERVIÇO EXECUTADO, NEM TAMPOUCO SE, DE FATO, EXISTIRIAM OS ALEGADOS DEFEITOS NO MESMO A JUSTIFICAR O NÃO PAGAMENTO INTEGRAL DO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NESTE PONTO, É IMPORTANTE RESSALTAR QUE AINDA QUE A AUTORA TENHA INCORRIDO EM MORA QUANTO AO PRAZO ESTABELECIDO PARA A ENTREGA DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO JUSTIFICA O INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA DO VALOR CONTRATADO ENTRE AS PARTES, EIS QUE, A MESMA, AINDA QUE COM ATRASO, A PRINCÍPIO CONCLUIU E ENTREGOU OS SERVIÇOS A QUE SE PROPÔS. PRECEDENTE DO EG. STJ. ASSIM, NÃO HAVENDO PROVA EFETIVA DE QUE OS SERVIÇOS NÃO TENHAM SIDO FINALIZADOS PELA AUTORA, BEM COMO SENDO INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO DA RÉ, NÃO HÁ ALTERNATIVA SE NÃO JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO-SE A RÉ A EFETUAR O PAGAMENTO DO SALDO RESIDUAL DEVIDO PELO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ASSIM, POR TODO O EXPOSTO, CONCLUI-SE QUE NÃO LOGROU A RÉ DESCONSTITUIR O DIREITO ALEGADO NA INICIAL, À LUZ DO ART. 373, II, CPC, DEVENDO SER REFORMADA A SENTENÇA APELADA. RECURSO PROVIDO.

4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de representação comercial. Ajuizamento de outra ação de cobrança envolvendo o mesmo contrato. Julgamento simultâneo. Reconhecimento de litispendência. Interposição de um único recurso de apelação. Possibilidade.

1 - Ação de cobrança por meio da qual se objetiva a condenação ao pagamento de comissões devidas em virtude de contrato de representação comercial firmado entre as partes. ... (Continua)

5 - TJSP Apelação - Ação de despejo, cumulada com cobrança - Sentença de procedência - Insurgência do locatário.

6 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. VIA INADEQUADA. CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. BENEFICIÁRIO COM TRATAMENTO EM CURSO. DANOS MORAIS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA.

Para concessão do efeito suspensivo ao recurso, é necessário que a parte realize o requerimento em petição separada dirigido ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e a sua distribuição. ... (Continua)

7 - TJSP Estabelecimento de ensino - Prestação de serviços educacionais - Ação de cobrança - Sentença que julgou procedente a ação - Apelo do réu - Nulidade de Citação - Arguição que não tem qualquer relevância ou utilidade prática para o deslinde da controvérsia. Com efeito, apesar de o réu, ora apelante, demonstrar que, por ocasião da entrega da carta citatória, levada a efeito em 01/02/2022, residia juntamente com sua esposa em outro local, fato é que, in casu, houve o comparecimento espontâneo do réu, como revela a manifestação levada a efeito em 22/02/2022. Logo, dúvida não há de que tal data (22/02/2022) é o termo inicial para contagem do prazo para oferecimento da contestação. De fato, posto que o comparecimento espontâneo faz fluir o prazo para contestação. Inteligência do disposto no CPC, art. 335, caput, em cotejo com o estabelecido no § 1º do art. 239 do mesmo Diploma Legal. Contestação, todavia, apresentada em 30/11/2022, ou seja, mais de 08 meses depois de expirado o prazo fatal. Portanto, irrecusável a conclusão levada a efeito pelo juízo a quo ao considerar intempestiva a contestação levada a efeito pelo apelante, declarando, por conseguinte, sua revelia. - Mérito - O exame dos autos, à luz do princípio do livre convencimento, contemplado pelo CPC/2015, art. 371, indica que, in casu, os efeitos da revelia favorecem, realmente, a pretensão deduzida na inicial. Com efeito, a suplicante trouxe aos autos, não só a guia de matrícula, como também o contrato de prestação de serviços educacionais firmado com o suplicado, dando conta de que a prestação de serviços foi livremente contratada. Aliás, o mesmo contrato previu expressamente que o material didático já havia sido entregue ao aluno por ocasião da assinatura do respectivo instrumento, como se infere da leitura atenta da cláusula 7.5.1. Tal disposição é suficiente à demonstração da entrega do material ao contratante, pelo que cabia a ele, a demonstração da quitação do preço respectivo, o que não aconteceu. Convém assinalar que nada há nos autos a indicar que os serviços educacionais contratados não tenham sido disponibilizados ao aluno pela instituição de ensino, ora suplicante/apelada. Ao revés, houve, na verdade, desinteresse deliberado do aluno no decorrer do curso, por ocasião do módulo 1. Destarte, dúvida não há de que ele, apelante, deve responder pelo pagamento das mensalidades correlatas, mais especificamente aquelas vencidas em 15/08/2014, 15/09/2014, 15/10/2014 e 15/11/2014. Outrossim, é inegável que a desistência imotivada do curso pelo aluno autoriza a incidência da multa compensatória prevista na cláusula 7.5, deliberadamente aceita. Portanto, em que pese o oferecimento resistência pelo réu em sede recursal, dela não consta qualquer tentativa ou interesse do suplicado em liquidar a dívida reivindicada na inicial. Tampouco houve, in casu, impugnação específica ao cálculo do autor, dada a revelia do suplicado, restando, pois, incontroversos os valores apontados na exordial. - Recurso improvido.

8 - TST AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DE EMBARGOS REGIDOS PELA LEI 13.467/2017. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. ESTABILIDADE. INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE AJUIZADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E JULGADO IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PELO REGIONAL COM EFEITO MODIFICATIVO PARA SANAR ERRO DE FATO. CONTRARIEDADE À SÚMULA 77/TST E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADAS. Trata-se de caso em que o trabalhador pretende a nulidade do acórdão regional proferido no julgamento dos embargos de declaração da autora, Caixa Econômica Federal - CEF, por meio do qual foi reconhecida a existência de erro de fato e concedido efeito modificativo ao julgado proferido no exame do recurso ordinário. Segundo consta no acórdão da Turma, a CEF ajuizou esta demanda de inquérito para apuração de falta grave cometida pelo empregado detentor de estabilidade sindical, visando à rescisão do seu contrato de trabalho em razão de irregularidades em movimentações financeiras por ele praticadas em contas de clientes do banco, tendo o inquérito sido julgado improcedente pelo juízo de primeiro grau. Em sede de recurso ordinário, o Tribunal Regional do Trabalho manteve a sentença sob o fundamento de « nulidade da Portaria 0350/2014, cujo «assunto era a «Rescisão do Contrato de Trabalho por Justa Causa, por entender que esse documento era incompatível com a Portaria 0367/2014, de mesma data, pela qual foi procedida a suspensão do reclamante «. O Regional considerou ser « juridicamente inviável que se promova, ao mesmo tempo, a suspensão do contrato (Portaria 0367/2014) e a dispensa por justa causa (Portaria 0350/2014) de empregado detentor de estabilidade, antes do ajuizamento do inquérito judicial «. A CEF interpôs embargos de declaração, que foram providos, com efeito modificativo pelo Tribunal Regional, diante da constatação de erro de fato na análise das Portarias 350/2014 e 367/2014, na medida em que, embora ambas fossem da mesma data, a primeira emitiu a conclusão do Conselho Disciplinar, indicando a rescisão do contrato de trabalho do empregado, enquanto a segunda suspendeu o contrato de trabalho a fim de viabilizar o inquérito para apuração de falta grave. Superado o equívoco da premissa que ensejara a manutenção da sentença, o Regional afastou as alegações do réu de nulidade do procedimento interno realizado pela CEF para apuração das faltas cometidas, tendo em vista que observado o seu direito de defesa. Ao examinar a matéria de fundo, a Corte concluiu pela procedência do inquérito para apuração de falta grave por entender que « a situação de fato - negociação habitual em conflito com os interesses do empregador e mau procedimento pela inobservância das normas de segurança da instituição financeira - autoriza a rescisão do contrato de trabalho do requerido por justa causa, nos termos do art. 482, «b (incontinência de conduta ou mau procedimento) e «c (negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço), da CLT . A Súmula 77/STJ estabelece que « nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa por norma regulamentar «. Tendo em vista que, segundo o Regional, a CEF realizou procedimento interno para apuração das irregularidades cometidas pelo empregado e suspendeu o contrato de trabalho para o fim de ajuizamento do inquérito judicial com vistas ao rompimento da relação empregatícia, não há falar em contrariedade à referida súmula. Igualmente, não se constatada a existência de divergência jurisprudencial, tendo em vista que o único aresto colacionado pelo embargante, oriundo desta Subseção, é inespecífico, à luz da Súmula 296, item I, do TST, pois não retrata teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal diante de fatos idênticos . Agravo desprovido .

9 - STJ Processual civil. Administrativo. TCU. Tomada de contas especial. Contrato administrativo. Irregularidade na execução. Dano ao erário. Ocorrência. Processo administrativo. Anulação. Improcedência do pedido. Recurso especial. Efeito suspensivo. Fumus boni iuris e periculum in mora. Ausência. Liminar. Indeferimento. I- na origem, trata-se de ação ajuizada contra a união objetivando a anulação de processo administrativo do TCU de tomada de contas especial, que concluiu pela responsabilidade do autor por dano causado ao erário público, decorrente das irregularidades na execução de contrato administrativo.

II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte indeferiu o pedido liminar. ... (Continua)

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS E IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. RECURSO DOS RÉUS/RECONVINTES.1. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. PEDIDO PREJUDICADO. CPC, art. 1.012 QUE JÁ CONFERE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO. -

Considerando que o caso dos autos se trata de ação de cobrança de verba locatícias, tem-se que o CPC, art. 1.012 já contempla automaticamente a atribuição de efeito suspensivo, não havendo, portanto, interesse no requerimento.2. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA À AUTORA. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE NÃO ELIDIDA PELOS IMPUGNANTES. PATRIMÔNIO IMOBILIZADO QUE, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE DEMONSTRAR A CAPACIDADE DA PARTE PARA ARCAR COM OS CUSTOS DO PROCESSO SEM PREJUÍZO AO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO. - A existência de patrimônio imobilizado em nome da autora, por si só, não demonstra a capacidade dela para arcar com os custos do processo sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. - Diante da documentação encartada aos autos, concluiu-se pela manutenção da justiça gratuita concedida a autora, pois os réus não apresentaram elementos capazes de elidir a presunção de hipossuficiência.3. COBRANÇA DE ALUGUEL RELATIVO AO PERÍODO DE 01.11.2019 A 26.11.2019. RELAÇÃO LOCATÍCIA QUE SE FINDA COM A ENTREGA DAS CHAVES. LOCATÁRIOS QUE PERMANECERAM COM AS CHAVES PARA A REALIZAÇÃO DE REPAROS NO IMÓVEL. VALORES DEVIDOS. - É pacífico o entendimento da Corte Superior, seguido por esta Câmara, de que a entrega das chaves do imóvel põe fim à relação locatícia, sendo devido o aluguel referente ao período que antecedeu à referida extinção.4. MULTA MORATÓRIA DE 10% (DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.- O contrato de locação foi livremente pactuado entre as partes, não havendo que se falar em abusividade da cláusula que previu a incidência de multa moratória de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito.5. COBRANÇA DE VALORES NECESSÁRIOS AO REPARO DO IMÓVEL. PEDIDO DE AFASTAMENTO. SUBSISTÊNCIA. VISTORIA DE SAÍDA NÃO COMUNICADA AOS LOCATÁRIOS. ATO UNILATERAL DA LOCADORA QUE NÃO TEM O CONDÃO DE PROVAR POSSÍVEIS DANOS. DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS QUE NÃO DEMONSTRAM QUE OS DANOS ALEGADOS FORAM CAUSADOS PELOS LOCATÁRIOS. CONSTATAÇÃO NO CONFRONTO ENTRE A VISTORIA DE ENTRADA E OS ORÇAMENTOS DE REPAROS QUE ALGUNS DOS DANOS APONTADOS JÁ EXISTIAM EM PERÍODO ANTERIOR À LOCAÇÃO. RESPONSABILIDADE QUE NÃO PODE SER IMPUTADA AOS LOCATÁRIOS. art. 22, IV, DA LEI DE LOCAÇÕES. REFORMA. - Para o caso, sem que tenham sidos regularmente notificados os locatários da data para realização da vistoria de saída, impossível considerar o laudo feito neste ato para subsidiar pedido indenizatório.- Em conforto da vistoria de entrada com o orçamento apresentado pela autora, verifica-se que alguns dos itens indicados como necessitando de reparos já apresentavam desgastes ou existiam antes da ocupação do imóvel pelos locatários, inexistindo comprovação de que os réus tenham agravado esses defeitos.- É certo que os locatários não podem ser responsabilizados por vícios anteriores à locação, nos termos da Lei 8.245/1991, art. 22, IV. 6. MULTA RESCISÓRIA. DESOCUPAÇÃO ANTECIPADA QUE SE DEU POR ATO DOS LOCATÁRIOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVER DA LOCADORA DE GARANTIR O USO PACÍFICO DO IMÓVEL LOCADO. DESENTENDIMENTO EXISTENTE ENTRE OS LOCATÁRIOS E VIZINHOS SOBRE O QUAL A LOCADORA NÃO POSSUI GERÊNCIA. - O conflito havido entre os locatários e os vizinhos em razão da atividade comercial desenvolvida no imóvel (restaurante), que teria motivado a desocupação do bem, não pode ser imputado à locadora eis que decorre do comportamento de terceiro, sobre o qual não possui gerência. - Uma vez não verificada infração contratual por parte da locadora, não é possível lhe atribuir a culpa pela rescisão antecipada do contrato de locação e isentar a multa compensatória. 7. PEDIDOS FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. 7.1 CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE MUDANÇA REPENTINA EM RAZÃO DO DESENTENDIMENTO COM VIZINHOS QUE NÃO PODE SER IMPUTADO À LOCADORA. INEXISTÊNCIA DE INFRAÇÃO CONTRATUAL OU CONDUTA ILÍCITA. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA PARCIAL DA DÍVIDA. DIVERGÊNCIA NA DATA DE VENCIMENTO DO DÉBITO QUE NÃO CONFIGURA ABALO EXTRAPATRIMONIAL. - A desavença existente entre os locatários e vizinhos não guarda nexo com a relação jurídica estabelecida com a locadora, tratando-se de ato praticado por terceiro, sem qualquer interferência da autora. - Os danos extrapatrimoniais decorrem da negativação indevida, e não da mera divergência da data de vencimento do débito, quando reconhecida a existência de dívida, mesmo que parcial, de modo que descabida a almejada indenização por danos morais.7.2. SANÇÃO DO ART. 940 DO CC. NÃO APLICABILIDADE. DIREITO DE A AUTORA/RECONVINDA PEDIR AO ESTADO TUTELA JURISDICIONAL, SOBRETUDO EM RAZÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ACESSO DA JUSTIÇA CONSAGRADO NO ART. 5º, XXXV, DA CF. ADEMAIS, SANÇÃO QUE ESTÁ CONDICIONADA À EVIDÊNCIA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO MANTIDA. - O mero ajuizamento da ação não pode ser considerado, por si só, como uma pretensão dolosa de lesar a parte contrária para angariar proveito em benefício próprio, ainda mais considerando que a autora/reconvinte baseou sua pretensão de cobrança no contrato de locação celebrado entre as partes. Recurso de apelação provido em parte.... (Continua)

11 - TJRJ Direito do Consumidor. Transferência de curso para áreas afins com bolsa 100% Prouni. Falha na prestação do serviço. Danos morais caracterizados. Apelo desprovido.

12 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Posse de bem público ocupado com base em contrato verbal. Inviabilidade. Com a extinção de autarquia estadual, os bens, direitos e obrigações transferem-se ao ente público federado. Ação possessória. Liminar em ação de reintegração de posse, tendo por objeto área ocupada, mesmo que há mais de ano e dia. Possibilidade. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema no corpo do acórdão. CCB/2002, art. 1.208. CPC/1973, art. 924.

«... 3. A questão controvertida é quanto a possibilidade de ajuizamento, pelo Estado, de ação de reintegração de posse de imóvel público, ocupado por servidor de autarquia, antes de sua extinção, com alegada anuência verbal do poder público. ... (Continua)

13 - TJDF Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. AFASTADO O EFEITO MATERIAL DA REVELIA. AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS. CONTRATO VERBAL NÃO COMPROVADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA. AUSÊNCIA DE RECUSA DO VENDEDOR À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. CONTRATO COM TEMPO INDETERMINADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO SUBORDINADO À MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. 

1.UNIRRECORRIBILIDADE. A PARTE AUTORA MOVIMENTOU DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA A MESMA SENTENÇA, NA MESMA DATA, FIRMADOS POR ADVOGADOS QUE INTEGRAM O MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. COM IDÊNTICA  CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS, COM EFEITO, DEVE SER CONHECIDO SOMENTE O PRIMEIRO RECURSO. ... (Continua)

15 - TJSP Apelação - Ação de inexigibilidade de débito c/c danos morais - Pretensão fundada na inclusão do nome da autora na plataforma Serasa Limpa Nome por dívida prescrita - Sentença que indeferiu a inicial visto que a autora não a emendou para trazer procuração com poderes específicos e com indicação do número do contrato objeto do litígio - Apelo da autora defendendo a validade da procuração - Inconformismo justificado - Recebimento da inicial que, via de regra, se contenta com o cumprimento dos requisitos dos arts.319 e 320 do CPC, de modo que qualquer providência adicional deve ser devidamente fundamentada - Decisão que determinou a emenda da inicial que não traz qualquer informação acerca da distribuição de demandas de mesma natureza distribuídas pelo mesmo patrono em curto período, nem indica suspeita do juízo a quo acerca de advocacia predatória - Procuração que conta com poderes específicos para o ajuizamento da ação em face da requerida, de onde se conclui que a autora tinha ciência da demanda - Conclusão reforçada pelo fato da procuração contar com reconhecimento facial da autora e da inicial estar acompanhada dos seus documentos pessoais - Exigência de juntada de nova procuração com indicação do número do contrato objeto do litígio que se revelou exagerada, caracterizando excesso de formalismo - Sentença anulada, devendo os autos retornar ao primeiro grau para que o feito tenha regular andamento, cabendo ao juízo a quo, entretanto, a análise da suspensão consoante o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000.

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DE VALOR DESCONTADO. AÇÃO REVISIONAL PROCEDENTE ANTERIOR DO MESMO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO VERIFICADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. 

- CONFORME DISPÕE O CPC, art. 300, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESEM RELEVANTES OS FUNDAMENTOS TRAZIDOS À EXAME PELA PARTE AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ O TÉRMINO DA AÇÃO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, COM EFEITO, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ... (Continua)

17 - TJSP *Apelação - Ação de reconhecimento e rescisão de contrato de representação comercial c/c cobrança de comissões - Sentença de improcedência com apelo da autora - Inconformismo injustificado - Representação comercial que se caracteriza por atos de mediação para realização de negócios mercantis (Lei 4.886/65, art. 1º), cabendo ao representante o agenciamento de propostas e pedidos para transmitir ao representado, sem interferência na conclusão do ato mercantil - Relacionamento comercial das partes que, no caso, envolvia também a execução de atos de comércio na loja credenciada - Ausência de prova documental no sentido de que a autora atuava no ramo de representação comercial, restringindo-se as notas fiscais apresentadas a indicar «prestação de serviços de telefonia - Ausência de registro no Conselho Regional dos Representantes Comerciais, providência obrigatória nos termos da Lei 4.886/65, art. 2º, que milita em desfavor da autora - Inaplicável a vedação da cláusula del credere prevista na Lei 4.886/65, art. 43, visto que específica para contratos de representação comercial - Estornos e descontos de comissões efetivados conforme previsto no contrato firmado, não se verificando abusividade posto que não há transferência de risco do negócio, mas apenas impedir vendas sem qualidade e até mesmo fraudes - Ademais, não há falar em abusividade na medida em que existe previsão de contrapartida pela requerida, que considera o resultado positivo das migrações para efeito de comissionamento - Cláusula extremamente clara e de fácil compreensão, que inclusive já constava no contrato original que a autora optou por firmar - Sentença mantida.

18 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELO 1 (REQUERENTE) - TAXA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE, PELAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA, PERMITEM CONCLUIR PELA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO - VEÍCULO DADO EM GARANTIA COM MAIS DE 10 ANOS DE USO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - SEGURADORA E FINANCEIRA QUE SÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - VENDA CASADA CONSTATADA - DEVOLUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. É

lícita a taxa de juros remuneratórios estipulada acima do dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, mas abaixo do seu triplo, nos casos que envolvem veículos antigos, com mais de dez anos de uso.2. A imposição de seguro prestamista com seguradora do mesmo grupo econômico da empresa financeira caracteriza venda casada.3. A restituição do seguro prestamista limita-se às parcelas comprovadamente pagas após o ajuizamento da demanda, em consonância com o entendimento de que a abusividade do contrato não justifica a devolução retroativa de valores anteriores. Permitir o contrário destoaria da cláusula de boa-fé que deve orientar os negócios jurídicos, bem como privilegiaria o enriquecimento indevido da parte que, na eventualidade de um sinistro, estaria amparada pelo seguro referido. APELO 2 (REQUERIDA) - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - IRRISORIEDADE DA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. De acordo com a modulação dos efeitos provenientes do julgamento do EAREsp 676.608, nos contratos celebrados anteriormente a 30/3/2021, a devolução em dobro das quantias reconhecidas como abusivas está condicionada à demonstração de má-fé, o que não ocorreu nesta hipótese.2. Por se tratar de causa em que o proveito econômico e a condenação se mostram irrisórios, é necessária a análise pela equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º.... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Ação declaratória de extinção de condomínio florestal cumulada com condenação em perdas e danos. Efeito translativo. Instância especial. Inaplicabilidade. Prequestionamento. Necessidade. Negativa de prestação jurisdicional. CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Efeito translativo da apelação. Princípio dispositivo. Conexão reconhecida. Inexistência de obrigatoriedade de julgamento conjunto. CPC/1973, art. 283. Documento indispensável à propositura da ação. Não configuração. Alegação de exceção de contrato não cumprido. Não comprovação. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Sentença condenatória. Honorários. Percentual sobre a condenação. Limites mínimo e máximo. CPC/1973, art. 20, § 3º. Critérios de fixação da verba honorária. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º. Princípio da isonomia. Não infringência. Sucumbência. Redistribuição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se de ação de extinção de condomínio florestal, com pedido de perdas e danos (materiais e morais), em razão de descumprimento de contrato para plantação de árvores. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Pretensão reparatória embasada no atraso na conclusão das obras e entrega do imóvel adquirido pelos autores. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Caso em que restou incontroverso que os autores aceitaram receber a multa contratual prevista para a hipótese de atraso na conclusão das obras, circunstância que esvazia pretensão de condenação da empresa ré no pagamento de lucros cessantes pelo mesmo fato. Recebimento de valores para compensar o atraso na conclusão das obras e não recebimento do imóvel «sub judice na data contratual que caracteriza preclusão lógica, inviabilizando o prosseguimento do feito com relação ao pleito indenizatório fundado na mesma violação material e destinado à compensação idêntica.