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TST - Tribunal Superior do Trabalho
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Doc. LEGJUR 103.3262.5026.2000
1 - Súmula 77/TST - 26/05/1978. Regulamento. Punição. Penalidade. Inquérito interno. Requisito.
«Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa, por norma regulamentar.»
- Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
- Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.
Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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