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TST - Tribunal Superior do Trabalho

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    77

Doc. LEGJUR 103.3262.5026.2000

1 - Súmula 77/TST - 26/05/1978 - Regulamento. Punição. Penalidade. Inquérito interno. Requisito.

«Nula é a punição de empregado se não precedida de inquérito ou sindicância internos a que se obrigou a empresa, por norma regulamentar.»

  • Súmula mantida pelo Pleno do TST (Res. 121, de 28/10/2003).
  • Res. 69, de 19/09/78 - DJU de 26/09/78.

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