Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES.APELO 1 (REQUERENTE) - TAXA INFERIOR AO TRIPLO DA MÉDIA DE MERCADO - CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE, PELAS REGRAS DE EXPERIÊNCIA, PERMITEM CONCLUIR PELA LICITUDE DA CONTRATAÇÃO - VEÍCULO DADO EM GARANTIA COM MAIS DE 10 ANOS DE USO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE - SEGURO PRESTAMISTA - SEGURADORA E FINANCEIRA QUE SÃO DO MESMO GRUPO ECONÔMICO - VENDA CASADA CONSTATADA - DEVOLUÇÃO APENAS EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS COMPROVADAMENTE PAGAS APÓS O AJUIZAMENTO DA DEMANDA - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. É

lícita a taxa de juros remuneratórios estipulada acima do dobro da média de mercado divulgada pelo Banco Central, mas abaixo do seu triplo, nos casos que envolvem veículos antigos, com mais de dez anos de uso.2. A imposição de seguro prestamista com seguradora do mesmo grupo econômico da empresa financeira caracteriza venda casada.3. A restituição do seguro prestamista limita-se às parcelas comprovadamente pagas após o ajuizamento da demanda, em consonância com o entendimento de que a abusividade do contrato não justifica a devolução retroativa de valores anteriores. Permitir o contrário destoaria da cláusula de boa-fé que deve orientar os negócios jurídicos, bem como privilegiaria o enriquecimento indevido da parte que, na eventualidade de um sinistro, estaria amparada pelo seguro referido. APELO 2 (REQUERIDA) - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - FORMA SIMPLES - IRRISORIEDADE DA VERBA HONORÁRIA - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO STJ - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.1. De acordo com a modulação dos efeitos provenientes do julgamento do EAREsp 676.608, nos contratos celebrados anteriormente a 30/3/2021, a devolução em dobro das quantias reconhecidas como abusivas está condicionada à demonstração de má-fé, o que não ocorreu nesta hipótese.2. Por se tratar de causa em que o proveito econômico e a condenação se mostram irrisórios, é necessária a análise pela equidade, nos termos do CPC, art. 85, § 8º.... (Continua)