Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS E RESTITUIÇÃO DE VALOR DESCONTADO. AÇÃO REVISIONAL PROCEDENTE ANTERIOR DO MESMO CONTRATO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO VERIFICADA A PROBABILIDADE DO DIREITO. 

- CONFORME DISPÕE O CPC, art. 300, A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESEM RELEVANTES OS FUNDAMENTOS TRAZIDOS À EXAME PELA PARTE AGRAVANTE, NO SENTIDO DE QUE SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS ATÉ O TÉRMINO DA AÇÃO, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, COM EFEITO, A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO. ... (Continua)