Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR TÉRMINO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO CUMULADA COM COBRANÇA EM FASE DE

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONEXÃO COM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO QUE VERSAVA SOBRE O MESMO CONTRATO. DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU O EXCESSO À EXECUÇÃO, PORQUE INCLUÍDO NO CÁLCULO VALOR RELATIVO À HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ENQUANTO A EXECUTADA SERIA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, VISTO QUE A BENESSE TERIA SIDO DEFERIDA NA AÇÃO CONEXA. INSURGÊNCIA DOS EXEQUENTES. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE PEDIDO NESSE SENTIDO NA PRESENTE AÇÃO, SENDO INVIÁVEL A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO DEFERIDO EM OUTRA DEMANDA, ATÉ MESMO PORQUE ESTE TERIA SIDO CONCEDIDO APÓS A SENTENÇA. SEM RAZÃO. CONCESSÃO QUE SE DEU EM AÇÃO CONEXA, NA QUAL SE DISCUTIA O MESMO CONTRATO. DEMANDAS QUE FORAM INCLUSIVE JULGADAS CONJUNTAMENTE. BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA QUE TAMBÉM ATINGE O PRESENTE FEITO, NOTADAMENTE PORQUE SE TRATA DA MESMA REALIDADE FÁTICA DE HIPOSSUFICIÊNCIA EXISTENTE NAQUELA DEMANDA. PRECEDENTES DESTA CORTE. ADEMAIS, GRATUIDADE QUE FOI DEFERIDA MUITOS ANOS ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, AO CONTRÁRIO DO QUE SUSTENTAM OS RECORRENTES. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE SER MANTIDA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.