Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÕES CÍVEIS. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE PERMUTA. AUSÊNCIA DE RECUSA DO VENDEDOR À OUTORGA DE ESCRITURA DEFINITIVA. CONTRATO COM TEMPO INDETERMINADO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO SUBORDINADO À MANIFESTAÇÃO DAS PARTES. IMÓVEL OBJETO DE INVENTÁRIO EM ANDAMENTO. 

1.UNIRRECORRIBILIDADE. A PARTE AUTORA MOVIMENTOU DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO CONTRA A MESMA SENTENÇA, NA MESMA DATA, FIRMADOS POR ADVOGADOS QUE INTEGRAM O MESMO ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. COM IDÊNTICA  CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS, COM EFEITO, DEVE SER CONHECIDO SOMENTE O PRIMEIRO RECURSO. ... (Continua)