1 - STJ Agravo interno. Embargos de divergência em recurso especial. Contrato de seguro automotivo. Embriaguez ao volante. Preposto. Cobertura securitária afastada. Súmula 168/STJ.
«1 - O acórdão embargado, ao decidir que a configuração do risco agravado não se dá somente quando o próprio segurado se encontra alcoolizado direção do veículo, mas abrange também os condutores principais (familiares, empregados e prepostos), está em consonância com o entendimento atual desta Corte acerca da matéria. ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Contrato de seguro automotivo. Cobertura. Vigência da apólice. Reexame de matéria fático probatória e interpretação de cláusulas contratuais. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Discute-se nos autos a validade do contrato de seguro automotivo e o dever de indenizar em razão do sinistro (furto do veículo) nos casos em que, após a emissão de apólice, a vistoria foi recusada.... ()
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3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. SINISTRO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O
interesse recursal decorre do prejuízo que a decisão tenha causado ao recorrente. 2 - Se a pretensão recursal está parcialmente em consonância com o que foi decidido pelo MM. Juiz, não há como conhecer desta parte do recurso, por ausência de interesse. 3 - Comprovado o pagamento do prêmio e a ocorrência do sinistro, a seguradora deve ser condenada ao pagamento da indenização contratada, nos termos do CCB, art. 757.... ()
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4 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO PAGA EM RAZÃO DE CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NÃO APRECIADO. RECURSO PROVIDO.
Trata-se de ação regressiva, em razão de indenização paga pela seguradora autora a segurado, relativa aos danos causados pela parte ré. Sentença de procedência do pedido. Apelo da parte ré unicamente para ver reconhecido o direito à gratuidade de justiça, não apreciado pelo juízo a quo. Entendimento assente na jurisprudência, no sentido de que a omissão do judiciário referente a pedido de assistência judiciária gratuita deve atuar em favor da parte que requereu o benefício, presumindo-se o seu deferimento. Presunção que, embora milite em favor da parte requerente, não pode afastar seu direito à expressa manifestação sobre o tema. Provimento do recurso, para expressamente reconhecer à parte ré o benefício da gratuidade de justiça, na forma do §3º, do CPC, art. 98.... ()
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5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO.
Pretensão deduzida por segurada e seu companheiro em face da seguradora, requerendo a condenação desta ao pagamento de indenização por danos materiais, consistente no reembolso das despesas relativas a reparos (R$ 3.400,00), bem como à restituição do valor integral do veículo, em razão da perda total, tendo como referência o valor correspondente da tabela FIPE no momento do sinistro (R$ 32.094,00). Requereram, ainda, a condenação da ré ao pagamento de danos morais. Parcial procedência em primeiro grau. Inconformismo dos autores que buscam a indenização por danos extrapatrimoniais e redistribuição dos ônus sucumbenciais. DANOS MORAIS. Inocorrência. É firme o entendimento no sentido de que, em regra, a ausência de cobertura nos moldes pleiteados pelo segurado, por si só, não acarreta danos morais. No caso em apreço, não houve transbordamento dos prejuízos patrimoniais. Inexistência de abalos anormais, com repercussões psíquicas, além da ínsita insatisfação. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Os autores tiveram êxito na pretensão à indenização, todavia, em menor extensão. Outrossim, não tiveram êxito na pretensão aos danos morais. Redistribuição da sucumbência, considerando o êxito dos autores. de forma proporcional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. SINISTRO. PERDA PARCIAL DO VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO POR PERDA TOTAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.Apelação cível interposta por Samuel Saraiva Cardoso contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória por danos materiais e morais movida em face de Porto Seguro Companhia de Seguros Gerais. ... ()
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7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. RECUSA DO SEGURADO EM REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.
1.É válida a cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura securitária na hipótese de recusa injustificada do segurado em se submeter ao teste de alcoolemia requisitado pela autoridade competente, independentemente da demonstração de nexo causal entre a embriaguez e o acidente. ... ()
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8 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO.
Pretensão deduzida por segurado em face da seguradora, requerendo a declaração da abusividade de cláusula que prevê a exclusão de cobertura e prejuízos decorrentes da depreciação econômica do veículo em virtude da remarcação de chassi e, por consequência, a condenação da seguradora em arcar com o pagamento dessa depreciação, no percentual de 25% do valor da Tabela Fipe. Pretende, ainda, indenização pelos danos decorrentes do aumento médio para contratação de novo seguro, além de condenar a montadora pelas despesas inerentes ao aluguel de veículo em razão do atraso no fornecimento de airbag. Por fim, requer a condenação das rés ao pagamento de danos morais. Improcedência em primeiro grau. Inconformismo do autor. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova testemunhal. Desnecessidade. Os substratos imprescindíveis ao desfecho são aferíveis de forma objetiva por meio de prova documental, sendo descabida a prova oral. EXCLUSÃO DE COBERTURA. CLÁUSULA DE DEPRECIAÇÃO. REMARCAÇÃO DE CHASSI. O sinistro ocorrido em razão de colisão, isoladamente, é previsível em contratos de seguro, isto é, faz parte da própria álea que envolve a natureza do negócio que vincula as partes. A remarcação do chassis - quando houver necessidade em razão do sinistro - não pode resultar em perda para o segurado. Inteligência do CCB, art. 779. Abusividade reconhecida. Precedentes deste E. TJSP. REPARAÇÃO MATERIAL. Ausência de responsabilidade das rés pelo aumento médio do prêmio de seguro e por eventual atraso na entrega do airbag. Entretanto, reconhecida a abusividade da cláusula, devida a indenização pela seguradora em razão da depreciação econômica do veículo pela remarcação do chassi. QUANTUM DEBEATUR. A perícia técnica não foi realizada, mas não é necessária, sobretudo porque o percentual incide sobre o valor da Tabela Fipe. Depreciação pode variar entre 10% e 30% do valor do bem, levando em consideração a obsolescência. Indenização fixada em 20% da Tabela Fipe. DANOS MORAIS. Inocorrência. É firme o entendimento no sentido de que, em regra, a ausência de cobertura, por si só, não acarreta danos morais. No caso em apreço, não houve transbordamento dos prejuízos patrimoniais. Inexistência de abalos anormais, com repercussões psíquicas, além da ínsita insatisfação. Sentença reformada em parte. SUCUMBÊNCIA. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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9 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. SINISTRO DECORRENTE DE ENCHENTE. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA INDIRETA REALIZADA. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de complementação da prova pericial quando a parte não assegura as condições mínimas para sua realização. O indeferimento da prova testemunhal é legítimo quando o juiz entende suficientes os elementos já constantes nos autos. A ausência de prova do nexo causal entre o sinistro e os defeitos alegados no veículo impede a responsabilização da seguradora. O mero aborrecimento decorrente de eventual insatisfação com a prestação do serviço não caracteriza dano moral indenizável.... ()
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10 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. PROPOSTA DE RENOVAÇÃO FORMALIZADA E NÃO RECUSADA. ACEITAÇÃO TÁCITA. EXPECTATIVA LEGÍTIMA DE COBERTURA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. CADEIA DE FORNECEDORES. EXISTÊNCIA DO VÍNCULO JURÍDICO. COBERTURA SECURITÁRIA DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado em ação de cobrança securitária, reconhecendo a existência de contrato de seguro automotivo, vigente à época do sinistro ocorrido em 15/06/2024 e condenando a seguradora ao pagamento da indenização correspondente. A controvérsia gira em torno da alegação da seguradora de que não seria devida a cobertura pretendida, em razão da recusa da proposta de renovação do seguro e consequente inexistência de apólice vigente à época do sinistro, face o inadimplemento por parte da segurada. ... ()
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11 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO - VEÍCULO SINISTRADO COM PERDA TOTAL -COBERTURA CONTRATUAL - ALVARÁ JUDICIAL - EXIGÊNCIA SEM AMPARO LEGAL - CONDUTA ABUSIVA DA SEGURADORA - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INOCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL INDENIZÁVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1 -Constitui ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao réu compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito. ... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REPASSE PARCIAL DO VALOR DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
-Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que condenou exclusivamente a Allianz Brasil Seguradora S/A. ao pagamento da indenização securitária correspondente ao saldo remanescente do seguro, afastando a responsabilidade do Banco Votorantim S/A. A autora celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo e, posteriormente, contratou seguro que previa a quitação do saldo devedor do financiamento e o pagamento da indenização securitária em caso de perda total do bem. O sinistro ocorreu em novembro de 2019, sendo quitado o saldo devedor junto à instituição financeira, mas sem o repasse do valor remanescente à consumidora. No recurso, a autora pleiteia a condenação da seguradora ao pagamento de indenização por dano moral e o afastamento da condenação em honorários advocatícios. ... ()
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13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. RELAÇÃO JURÍDICA INCONTROVERSA. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. EMBRIAGUEZ DO CONDUTOR DO VEÍCULO. DEMONSTRADA. RELAÇÃO COM A OCORRÊNCIA DO SINISTRO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I - Ocontrato de seguro deverá discriminar os riscos cobertos pela seguradora, bem como aquelas condutas que configuram a perda do direito ao recebimento de indenização pelo segurado, ainda que, em um primeiro momento, haja resguardo para o sinistro ocorrido. ... ()
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14 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGAÇÕES DE CERCEAMENTO DE DEFESA E NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação indenizatória movida em face da seguradora e da corretora de seguro, em razão da negativa de cobertura securitária após perda total de veículo em acidente de trânsito. A sentença também condenou os autores ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. ... ()
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15 - TJSP SEGURO.
Ação de indenização por danos materiais e morais. Contrato de seguro automotivo. Sinistro. Cobertura. Sentença de parcial procedência dos pedidos. Apelos de ambas as partes. Pedido de efeito suspensivo ao recurso. Não cabimento. Prestação de serviços pela ré, mediante remuneração, que a caracteriza como fornecedora, nos termos do CDC, art. 3º, § 2º. O contrato, embora disfarçado de contrato associativo, possui natureza securitária, sendo aplicável o CDC. Entendimento pacífico deste Tribunal. Cláusula contratual que prevê desconto de 30% na indenização para sinistros nos primeiros seis meses de vigência considerada válida, com base no entendimento do STJ sobre a natureza mutualista das associações e a possibilidade de livre pactuação. Inadimplência do autor superada, com reativação do contrato antes do sinistro. Manutenção da indenização, com aplicação do desconto previsto em contrato. Danos morais não configurados. Sentença mantida. RECURSOS NÃO PROVIDOS... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro automotivo. Negativa de cobertura. 1. Indenização por danos materiais e morais. Restituição em dobro de parcela paga do prêmio. Condenação em litigância de má-fé. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. 2. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. 3. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 4. Agravo improvido.
«1. Tendo o acórdão impugnado concluído pelo afastamento da indenização por danos materiais e morais, da restituição em dobro da parcela referente ao prêmio e da litigância de má-fé da seguradora, amparado no acervo fático-probatório dos autos, a revisão do julgado de origem exigiria o revolvimento das circunstâncias de fato pertinentes ao caso, o que não se admite em recurso especial, diante da aplicação do enunciado 7 da Súmula desta Corte. ... ()
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17 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Contrato de seguro automotivo. Direito à assistência 24 horas. Paralisação do automóvel do autor em plena linha amarela, em horário noturno e nas proximidades da favela da Maré. Resgate particular. Verba fixada em R$ 4.000,00. CDC, art. 14, § 1º. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 187. CF/88, art. 5º, V e X.
«Seguradora que deixou de enviar reboque ao local a pretexto de não haver pessoal disponível para realizar a operação, dando ao consumidor apenas a possibilidade de agendamento do resgate para um outro dia. Circunstância que obrigou o contratante a providenciar resgate particular. Demanda objetivando a condenação da ré ao pagamento de uma indenização a título de danos morais em razão da falha no serviço. Sentença «a quo que julgou procedente em parte o pleito autoral. Danos morais fixados em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Apelo das partes. Enquanto a ré objetiva a reforma integral da sentença a fim de que seja julgado totalmente improcedente o pedido, o autor pugna pela majoração do «quantum fixado. Manutenção do «decisum. O contrato de seguro possui um caráter social muito preponderante, pelo que, o descumprimento de suas cláusulas pela seguradora revela ato ilícito passível de indenização. No mais, «também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa -fé ou pelos bons costumes. Inteligência contida no CCB, art. 187. Caráter dúplice do dano moral. Indenização que serve não só como recompensa à vítima, mas também como punição pela conduta reprovável do ofensor. Segurado que ficou a mercê de toda sorte em via pública de alta periculosidade e em horário noturno sem a devida assistência. Reconhecimento da falha no serviço. Verba fixada com razoabilidade.... ()
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18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO COMUNICADO. VEÍCULO UTILIZADO PARA LOCAÇÃO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA POR TERCEIRO. NEGATIVA DE COBERTURA LEGÍTIMA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, que julgou improcedentes os pedidos de indenização por descumprimento contratual e danos morais em ação de cobrança, condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTOR PRINCIPAL. QUEBRA DE PERFIL. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABATIMENTO PROPORCIONAL.
1. A relação jurídica atrai a aplicação das normas jurídicas previstas no CDC - CDC: as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor. ... ()
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20 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. PROPOSTA FORMALIZADA POR CORRETOR HABILITADO. RECUSA NÃO COMUNICADA FORMALMENTE. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SEGURADORA. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEApelações Cíveis interpostas por SUHAI SEGURADORA S/A. e MG COSTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA contra a sentença que, nos autos de ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais ajuizada por CLECIR RUAS SANTOS, declarou a validade da Proposta de Seguro 3084243, com cobertura de 95% da Tabela FIPE, e condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 9.554,40. A sentença afastou o pedido de indenização por danos morais e fixou sucumbência recíproca. As apelantes sustentam, em síntese, que a proposta foi recusada e comunicada por e-mail ao filho da autora, que teria conduzido a negociação, com posterior contratação de apólice com cobertura de 80%. ... ()
