Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. RECUSA DO SEGURADO EM REALIZAR TESTE DE ALCOOLEMIA. CLÁUSULA EXPRESSA DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. LEGITIMIDADE DA NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA.

É válida a cláusula contratual que prevê a exclusão da cobertura securitária na hipótese de recusa injustificada do segurado em se submeter ao teste de alcoolemia requisitado pela autoridade competente, independentemente da demonstração de nexo causal entre a embriaguez e o acidente. ... (Continua)