Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. SINISTRO DECORRENTE DE ENCHENTE. SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PERÍCIA INDIRETA REALIZADA. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL COMPROVADO. DANO MORAL NÃO EVIDENCIADO. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de complementação da prova pericial quando a parte não assegura as condições mínimas para sua realização. O indeferimento da prova testemunhal é legítimo quando o juiz entende suficientes os elementos já constantes nos autos. A ausência de prova do nexo causal entre o sinistro e os defeitos alegados no veículo impede a responsabilização da seguradora. O mero aborrecimento decorrente de eventual insatisfação com a prestação do serviço não caracteriza dano moral indenizável.... (Continua)