Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESSARCIMENTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. PROPOSTA FORMALIZADA POR CORRETOR HABILITADO. RECUSA NÃO COMUNICADA FORMALMENTE. ACEITAÇÃO TÁCITA DA SEGURADORA. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

Apelações Cíveis interpostas por SUHAI SEGURADORA S/A. e MG COSTA CORRETORA DE SEGUROS LTDA contra a sentença que, nos autos de ação de ressarcimento c/c indenização por danos morais ajuizada por CLECIR RUAS SANTOS, declarou a validade da Proposta de Seguro 3084243, com cobertura de 95% da Tabela FIPE, e condenou solidariamente as rés ao pagamento de R$ 9.554,40. A sentença afastou o pedido de indenização por danos morais e fixou sucumbência recíproca. As apelantes sustentam, em síntese, que a proposta foi recusada e comunicada por e-mail ao filho da autora, que teria conduzido a negociação, com posterior contratação de apólice com cobertura de 80%. ... (Continua)