Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE. CONHECIMENTO PARCIAL. AÇÃO DE COBRANÇA C.C. INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. SINISTRO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - O

interesse recursal decorre do prejuízo que a decisão tenha causado ao recorrente. 2 - Se a pretensão recursal está parcialmente em consonância com o que foi decidido pelo MM. Juiz, não há como conhecer desta parte do recurso, por ausência de interesse. 3 - Comprovado o pagamento do prêmio e a ocorrência do sinistro, a seguradora deve ser condenada ao pagamento da indenização contratada, nos termos do CCB, art. 757.... (Continua)