Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. PERDA TOTAL DO VEÍCULO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. REPASSE PARCIAL DO VALOR DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. SÚMULA 326/STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que condenou exclusivamente a Allianz Brasil Seguradora S/A. ao pagamento da indenização securitária correspondente ao saldo remanescente do seguro, afastando a responsabilidade do Banco Votorantim S/A. A autora celebrou contrato de financiamento para aquisição de veículo e, posteriormente, contratou seguro que previa a quitação do saldo devedor do financiamento e o pagamento da indenização securitária em caso de perda total do bem. O sinistro ocorreu em novembro de 2019, sendo quitado o saldo devedor junto à instituição financeira, mas sem o repasse do valor remanescente à consumidora. No recurso, a autora pleiteia a condenação da seguradora ao pagamento de indenização por dano moral e o afastamento da condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)