Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO. NEGATIVA DE COBERTURA. CONDUTOR PRINCIPAL. QUEBRA DE PERFIL. AGRAVAMENTO DO RISCO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÁ-FÉ. NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ABATIMENTO PROPORCIONAL. 

1. A relação jurídica atrai a aplicação das normas jurídicas previstas no CDC - CDC: as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor.  ... (Continua)