Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE SEGURO AUTOMOTIVO - VEÍCULO SINISTRADO COM PERDA TOTAL -COBERTURA CONTRATUAL - ALVARÁ JUDICIAL - EXIGÊNCIA SEM AMPARO LEGAL - CONDUTA ABUSIVA DA SEGURADORA - DANO MATERIAL - INDENIZAÇÃO CABÍVEL - VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - INOCORRÊNCIA - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL INDENIZÁVEL - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Constitui ônus do autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, enquanto ao réu compete a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos daquele direito. ... (Continua)