consumidor inadimplencia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Inadimplência pelo promitente comprador. Rescisão do contrato. Indenização pelo uso do imóvel a partir do momento em que o comprador permaneceu no imóvel sem pagar as parcelas. CDC, art. 53.

«É devido o pagamento de indenização pela fruição do bem a partir do momento em que o promitente comprador permanece no imóvel sem pagar as parcelas.... (Continua)

2 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Inadimplência. Perda da prestação paga. Cláusula penal compensatória. Lei 8.078/90. CDC, arts. 51, II e 53.

«Não se aplicam as disposições do CDC a contrato que lhe é anterior. A cláusula contratual que prevê a perda das quantias pagas, no caso de rescisão por inadimplemento do promitente comprador, tem caráter de cláusula penal compensatória, sendo cabível, pois, a redução proporcional da pena, com base no CCB, art. 924.... (Continua)

3 - STJ Compromisso de compra e venda. Consumidor. Inadimplência. Insuportabilidade das prestações. Extinção do contrato. Iniciativa do promissário comprador. Possibilidade. Precedentes do STJ. CDC, art. 53.

«O promissário comprador que não tem condições de continuar cumprindo contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão dos critérios adotados para o reajustamento do valor das prestações tem o direito de promover em juízo ação para extinção do contrato e recebimento de parte do que pagou.... (Continua)

4 - STJ Consumidor. Inadimplência. Corte no fornecimento de água. Ilegalidade. Recebimento dos débitos. Meios próprios. Precedentes do STJ em hipóteses de corte de fornecimento de água e energia elétrica. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos.... (Continua)

5 - STJ Consumidor. Inadimplência. Serviço público. Corte no fornecimento de água. Ilegalidade. Recebimento dos débitos. Meios próprios. Precedentes do STJ em hipóteses de corte de fornecimento de água e energia elétrica. CDC, art. 22 e CDC, art. 42.

«É ilegal a interrupção no fornecimento de água, mesmo que inadimplente o consumidor, à vista das disposições do Código de Defesa do Consumidor que impedem seja o usuário exposto ao ridículo. Deve a concessionária de serviço público utilizar-se dos meios próprios para receber os pagamentos em atrasos.... (Continua)

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA E TELEVISÃO POR ASSINATURA. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. TROCA DA TITULARIDADE A PEDIDO DO USUÁRIO. MODALIDADE PÓS-PAGO. QUITAÇÃO DA FATURA CORRESPONDENTE AO CICLO DE CONSUMO ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.  PROVA AO ALCANCE DO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CREDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO. 

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA RENEGOCIADA E NÃO PAGA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame: Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória de danos morais em decorrência de corte de fornecimento de água. ... (Continua)

8 - TJPE Direito processual civil e do consumidor. Extinção pelo não recolhimento de custas e por defeito de representação. Defeito sanável. Ausencia de intimação. Sentença modificada. Plano de saúde. Cancelamento. Inadimplencia circunstancial. Beneficiário idoso. Impossibilidade.

«1. Em face dos princípios da eficiência e da economia processual, não se pode extinguir o processo por defeito de representação ou ausência de recolhimento de custas sem antes intimar a parte para suprir a irregularidade. ... (Continua)

9 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. PROCURAÇÃO VENCIDA. AUSÊNCIA DE MANDATO. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. RESCISÃO UNILATERAL. INADIMPLENCIA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO IRREGULAR. REATIVAÇÃO DEVIDA. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO AFASTADA.

1. Nos termos do CPC, art. 76, § 2º, não sanado o vício de irregularidade da representação da parte, deve o relator não conhecer do recurso interposto por advogado cuja procuração nos autos se encontra vencida. ... (Continua)

10 - TJPR Direito civil e do consumidor. Recurso inominado. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por dano moral. Bancário. Empréstimo pessoal. Retenção de benefício previdenciário. Desconto em conta-corrente mantida junto ao próprio credor. Ausência de obrigação de consignação de parcelas junto ao INSS. Alteração pelo mutuário da instituição financeira pagadora do benefício. Violação dos termos contratuais. Culpa exclusiva do consumidor. Inadimplência. Inscrição negativa devida. Exercício regular de direito. Dano moral inexistente. Desprovimento.

I. Caso em exame1. Recurso inominado objetivando a reforma da sentença de improcedência da demanda.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a requerida cometeu falha na prestação de serviços ao deixar de realizar a consignação de empréstimo consignado no benefício previdenciário do autor, ensejando inscrição negativa indevida e dano moral.III. Razões de decidir3. A modalidade contratual avençada entre as partes era de empréstimo pessoal com retenção de valores de benefício previdenciário, cuja instituição financeira pagadora confundia-se com o credor do empréstimo, e não de empréstimo consignado com desconto de parcelas diretamente da folha de pagamentos do INSS.4. Diante da ausência de obrigação de consignação diretamente no benefício previdenciário, não há que se falar em falha na prestação de serviço da ré, mas sim em inadimplência ocasionada pelo próprio autor, que violou os termos contratuais e legais ao pedir a alteração da instituição financeira pagadora do benefício.5. Considerando a culpa exclusiva do consumidor e a inadimplência, a inscrição negativa não se mostrou indevida, mas sim mero exercício regular de direito.IV. Dispositivo e tese6. Recurso inominado conhecido e desprovido._________Dispositivos relevantes citados: Lei 10.820/2003, art. 6º, § 3º; CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CC, art. 188, I.... (Continua)

11 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA. EMBARGOS MONITÓRIOS ACOLHIDOS EM PARTE. EM QUE PESE O ESPÓLIO APELANTE ALEGAR AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA, É CERTO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA DE PROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL, NA FORMA DO ART. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOCUMENTOS ACOSTADOS ANEXOS À INICIAL QUE SÃO APTOS A COMPROVAR A EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ALEGADO EM SUA TOTALIDADE. APLICAÇÃO DO VERBETE SUMULAR 247 DO COL. STJ. PRECEDENTES. ACOLHIMENTO INTEGRAL DOS PEDIDOS INICIAIS INSERTOS NA EXORDIAL E REJEIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS QUE SE IMPÕE. APELO AUTORAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO E RECURSO DO RÉU A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

12 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE - REVISÃO DE CLÁUSULAS - POSSIBILIDADE - SEGURO - VENDA CASADA - EXCESSO DE ENCARGOS PARA O PERIDO DE INADIMPLENCIA - LIMITAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS - POSSIBILIDADE - CONSECTARIOS LEGAIS - COMPENSAÇÃO DE VALORES - REPETIÇÃO INDEBITO - DOBRO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Aplica-se o CDC ao contrato bancário, pois este abrange as atividades de natureza bancária, financeira e de crédito, nos termos do art. 3º, § 2º do referido diploma legal. ... (Continua)

13 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Estabelecimento comercial. Contrato. Edificação de imóvel. Fornecimento de material. Site da empresa. Casa fácil. Oferta pública. Divulgação. Comprovação. Contrato verbal. Preposto. Recibo. Timbre da empresa. Validade. Culpa in eligendo. CDC. Aplicação. Indenização. Dano material. Valores. Ressarcimento. Consumidor. Inadimplência. Não comprovação. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dano moral. Quantum. Fixação. Aluguel. Prova. Falta. Apelação cível. Direito do consumidor. Contrato de construção de imóvel residencial. Projeto, materiais e mão de obra. Oferta pública, veiculada inclusive no site da empresa na internet denominada «casa fácil. Tratativas desenvolvidas pelo autor com preposto da empresa que depois é afastado. Responsabilidade da empresa pelos atos de seus colaboradores. Culpa «in eligendo.

«Prova de que a recorrida oferecia esta modalidade de construção «Casa Fácil ao consumidor. Pagamentos efetuados à funcionária da empresa no estabelecimento daquela mediante recibos timbrados. Reconhecimento de validade que se impõe. Soma paga que excedeu ao valor do contrato deve ser devolvido na forma simples, corrigida. Devolução também do valor despendido pelo Autor/recorrente para o término da obra. Telhado executado de forma diversa do projeto e com defeito, cuja despesa deve ser suportada pela apelada. Dano moral constatado. Inscrição indevida nos órgãos restritivos de crédito. Valor de R$ 5.000,00 a este título. Valor pretendido cobrar do apelante que se declara inexistente. Ressarcimento de valor de aluguel, pretendido pelo recorrente, porque não concluída a construção no prazo, indeferido, eis não provado o dispêndio alegado. APELO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

14 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU EM PARTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR ESPECIFICADAS PROPOSTAS COMERCIAIS - AQUISIÇÃO MEDIANTE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS CELEBRADOS PARA TAL FUNÇÃO ESPECÍFICA - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COLIGADOS - RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 54-F, §§ 2º E 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA VENDEDORA NA IMPLANTAÇÃO DA REDE DE COLETA DE ENERGIA CONTRATADA - NÃO INSTALAÇÃO DAS USINAS FOTOVOLTAICAS NO PRAZO AJUSTADO - VEROSSIMILHANÇA E MANIFESTA PROBABILIDADE DO DIREITO REIVINDICADO PELA PARTE ADQUIRENTE E VISLUMBRADO PERIGO DE DANO APTOS PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR ALMEJADA, JUSTIFICADA SUA EXCEPCIONALIDADE EM FACE DOS MÚLTIPLOS INTERESSES JURÍDICOS E ECONÔMICOS CONVENCIONADOS E, EM PRINCÍPIO, NÃO EXECUTADOS, COM RESULTADOS GRAVOSOS EM TESE - PROPORCIONALIDADE IGUALMENTE FAVORÁVEL AO PEDIDO LIMINAR - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CONCESSÃO INTEGRAL DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL - DELIBERAÇÃO REFORMADA NA PARTE QUE INTERESSA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

15 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Inadimplência. Rescisão contratual. Recurso especial. Direito civil. Direito do consumidor. Plano de saúde. Contrato. Inadimplência. Prazo de 60 (sessenta) dias. Rescisão. Não ocorrência. Manifestação inequívoca da vontade. Dever das partes. Operadora. Notificação. Iniciativa do consumidor. Comunicação expressa. Sucumbência recíproca. Honorários advocatícios. Contexto fático. Reexame. Súmula 7/STJ. Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE REPARAÇÃO DE DANOS. PROTESTO REALIZADO EM DESFAVOR DE CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA NÃO COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRA O PAGAMENTO DO DÉBITO. PROTESTO INDEVIDO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL IN RE IPSA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA NA VERBA INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO CONTRATUAL. DATA DA CITAÇÃO. RECURSOS NÃO PROVIDOS. 1) O

protesto consiste em ato registrado em cartório que formaliza a situação de inadimplência de uma pessoa que tenha contratado um serviço ou comprado um produto e que não tenha pago por ele. É, portanto, um ato formal e solene pelo qual se comprova a inadimplência e o descumprimento de uma obrigação originada de algum documento (Lei 9.492/1997, art. 1º). Logo, para que o protesto seja legítimo, é indispensável que a situação jurídica de inadimplemento obrigacional esteja configurada. 2) A efetivação de protesto, em desfavor de consumidor, relativo a uma dívida já paga, é conduta que tem o condão de ofender direitos personalíssimos, caracterizando dano moral in re ipsa. 3) O quantum indenizatório, no tocante ao pedido de indenização por danos morais, deve ser arbitrado com base nas particularidades do caso concreto, bem assim com fincas na regra geral prevista no CCB, art. 944, segundo a qual o parâmetro para fixação da indenização é a extensão do dano perpetrado. 4) Se for verificado que o valor arbitrado a título de compensação por danos morais foi estabelecido em patamar comedido e razoável, em consonância, ainda, com as particularidades do caso e com os desdobramentos que a conduta lesiva trouxe consigo, não há que se falar em redução. 5) Em se tratando de indenização por danos morais decorrente de responsabilidade contratual, os juros de mora devem incidir desde a data da citação (art. ... (Continua)

17 - TJPE Apelação cível. Plano de saúde coletivo. Contrato firmado pela empresa empregadora. Iminencia de rescisão por inadimplencia da estipulante. Manutenção na forma contrato individual. Sentença mantida. Recurso improvido.

«1. Não se pode diferenciar os contratos individuais dos coletivos, na medida em que, em última análise, estes últimos também se destinam ao consumidor individual e, por isso, a diferenciação de disciplina implicaria em dar tratamento diferente para situações similares. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DESAÚDE. DECISÃO QUE DEFERIU A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.ALEGAÇÃODENÃO OBRIGATORIEDADE DE CUSTEIO DE TRATAMENTOS QUE CONFIGURAM RISCOS EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DO CONTRATO. CANCELAMENTO DOCONTRATO POR INADIMPLENCIA RATIFICADO PELO AUTOR, ORA AGRAVADO. ART. 476 DO CC/02.REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SEIMPÕE, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. PROVIMENTO DO RECURSO

19 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo banco contra sentença que julgou improcedente ação monitória proposta com o objetivo de cobrar dívida oriunda de contrato de Crédito Direto ao Consumidor. Sustenta-se inadimplemento de parcela específica do contrato e se impugna a inversão do ônus da prova, bem como a condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Requer-se a procedência da ação ou, subsidiariamente, a redução da verba honorária. ... (Continua)

20 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS - DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS PARCELAS DOS FINANCIAMENTOS (CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO) OBTIDOS JUNTO À COOPERATIVA RÉ, BEM COMO A PROIBIÇÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AOS REFERIDOS CONTRATOS - INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA - (1) - PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, DE INOVAÇÃO RECURSAL PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - IMPERTINÊNCIA - DOCUMENTAÇÃO MERAMENTE INFORMATIVA, NÃO UTILIZADA NO JULGAMENTO DO RECURSO - DESENTRANHAMENTO DESNECESSÁRIO - PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - (2) - MÉRITO - PLEITO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO - REQUISITOS DA MEDIDA PREENCHIDOS (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015) - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR ESPECIFICADAS COM PROPOSTAS COMERCIAIS - AQUISIÇÃO MEDIANTE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS CELEBRADOS PARA TAL FUNÇÃO ESPECÍFICA - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COLIGADOS - RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 54-F, §§ 2º E 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA VENDEDORA NA IMPLANTAÇÃO DA REDE DE COLETA DE ENERGIA CONTRATADA - NÃO INSTALAÇÃO DAS USINAS FOTOVOLTAICAS NO PRAZO AJUSTADO - VEROSSIMILHANÇA E MANIFESTA PROBABILIDADE DO DIREITO REIVINDICADO PELA PARTE ADQUIRENTE E VISLUMBRADO PERIGO DE DANO APTOS PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA LIMINAR ALMEJADA, JUSTIFICADA SUA EXCEPCIONALIDADE EM FACE DOS MÚLTIPLOS INTERESSES JURÍDICOS E ECONÔMICOS CONVENCIONADOS E, EM PRINCÍPIO, NÃO EXECUTADOS, COM RESULTADOS GRAVOSOS EM TESE - PROPORCIONALIDADE IGUALMENTE FAVORÁVEL À MEDIDA DE URGÊNCIA - JULGADOS DESTA C. CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DELIBERAÇÃO MANTIDA - (3) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.