Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA E TELEVISÃO POR ASSINATURA. ENCERRAMENTO DO CONTRATO. TROCA DA TITULARIDADE A PEDIDO DO USUÁRIO. MODALIDADE PÓS-PAGO. QUITAÇÃO DA FATURA CORRESPONDENTE AO CICLO DE CONSUMO ANTERIOR AO ENCERRAMENTO DO CONTRATO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR.  PROVA AO ALCANCE DO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA. INSCRIÇÃO LÍCITA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DE CREDOR. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS INDEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. RECURSO PROVIDO.