Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA ESCRITA HÁBIL. ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pelo banco contra sentença que julgou improcedente ação monitória proposta com o objetivo de cobrar dívida oriunda de contrato de Crédito Direto ao Consumidor. Sustenta-se inadimplemento de parcela específica do contrato e se impugna a inversão do ônus da prova, bem como a condenação em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Requer-se a procedência da ação ou, subsidiariamente, a redução da verba honorária. ... (Continua)