Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. INADIMPLÊNCIA. DÍVIDA RENEGOCIADA E NÃO PAGA. CORTE NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I-Caso em exame: Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória de danos morais em decorrência de corte de fornecimento de água. ... ()
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