Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATOS - DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A LIMINAR, DETERMINANDO A SUSPENSÃO DAS PARCELAS DOS FINANCIAMENTOS (CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO) OBTIDOS JUNTO À COOPERATIVA RÉ, BEM COMO A PROIBIÇÃO DE COBRANÇAS RELATIVAS AOS REFERIDOS CONTRATOS - INSURGÊNCIA DA COOPERATIVA - (1) - PRELIMINAR, ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, DE INOVAÇÃO RECURSAL PELA JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - IMPERTINÊNCIA - DOCUMENTAÇÃO MERAMENTE INFORMATIVA, NÃO UTILIZADA NO JULGAMENTO DO RECURSO - DESENTRANHAMENTO DESNECESSÁRIO - PRECEDENTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA - REJEIÇÃO - (2) - MÉRITO - PLEITO DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR - IMPROCEDÊNCIA DO RECLAMO - REQUISITOS DA MEDIDA PREENCHIDOS (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300/2015) - CONTRATOS DE COMPRA E VENDA DE SISTEMA DE GERAÇÃO DE ENERGIA SOLAR ESPECIFICADAS COM PROPOSTAS COMERCIAIS - AQUISIÇÃO MEDIANTE FINANCIAMENTOS BANCÁRIOS CELEBRADOS PARA TAL FUNÇÃO ESPECÍFICA - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS COLIGADOS - RELAÇÃO DE INTERDEPENDÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO art. 54-F, §§ 2º E 4º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INADIMPLÊNCIA DA EMPRESA VENDEDORA NA IMPLANTAÇÃO DA REDE DE COLETA DE ENERGIA CONTRATADA - NÃO INSTALAÇÃO DAS USINAS FOTOVOLTAICAS NO PRAZO AJUSTADO - VEROSSIMILHANÇA E MANIFESTA PROBABILIDADE DO DIREITO REIVINDICADO PELA PARTE ADQUIRENTE E VISLUMBRADO PERIGO DE DANO APTOS PARA A CONCESSÃO PARCIAL DA LIMINAR ALMEJADA, JUSTIFICADA SUA EXCEPCIONALIDADE EM FACE DOS MÚLTIPLOS INTERESSES JURÍDICOS E ECONÔMICOS CONVENCIONADOS E, EM PRINCÍPIO, NÃO EXECUTADOS, COM RESULTADOS GRAVOSOS EM TESE - PROPORCIONALIDADE IGUALMENTE FAVORÁVEL À MEDIDA DE URGÊNCIA - JULGADOS DESTA C. CÂMARA CÍVEL E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DELIBERAÇÃO MANTIDA - (3) - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.